ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI ORDINÁRIA Nº 1.660, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 1º. A administração da Câmara Municipal tem a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Presidente;
II – Secretaria de Administração da Câmara;
III – Diretoria de Controle do Processo Legislativo.
Art. 2º. Compete ao Gabinete do Presidente:
I – prestar assistência e assessoramento direto ao Presidente;
II – coordenar e avaliar o desempenho das atribuições exercidas pelas diretorias;
III – desempenhar missões específicas, expressamente atribuídas por meio de atos próprios, despachos e ordens verbais.
Parágrafo único. Cabe ao Presidente dirigir seu Gabinete, que será composto por servidores lotados no mesmo.
Art. 3º. Compete à Secretaria de Administração da Câmara:
I – planejar e executar o sistema de suprimento de serviços e materiais de interesse da Câmara Municipal, incluindo as atividades de contratação, licitação, estoque e distribuição;
II – planejar e executar o sistema de gerenciamento do patrimônio da Câmara Municipal;
III – planejar e executar o sistema de pessoal da Câmara Municipal, incluindo atividades relacionadas a provimento, registro, pagamento, carreira, disciplina, licença e vacância;
IV – desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 4º. Compete à Diretoria de Controle do Processo Legislativo:
I – planejar e executar as atividades pertinentes ao recebimento, instrução e acompanhamento da tramitação das proposições;
II – planejar e executar o apoiamento às comissões e ao plenário;
III – planejar e executar o controle da legislação municipal, mantendo-a em arquivo, promovendo as pesquisas que se façam necessárias;
IV – planejar e executar o acompanhamento da legislação federal e estadual, no que for pertinente ao Município;
V – desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 5º. O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal compõe-se de cargos de provimento em comissão e de cargos de provimento efetivo.
Art. 6º. Os cargos de provimento em comissão, com os respectivos vencimentos base, número de vagas e escolaridade exigida para provimento, são os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 7º. Os cargos de provimento efetivo, com os respectivos vencimentos base, número de vagas e escolaridade exigida para provimento, são os constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 8º. Os cargos de provimento em comissão são de recrutamento amplo.
Art. 9º. As atribuições sumárias dos cargos de provimento efetivo são as previstas no Anexo III desta Lei que serão detalhadas mediante Resolução.
Art. 10. O regime jurídico dos servidores municipais é o estatutário.
Art. 11. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de 2021.
DR. PAULO ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registrada no livro nº ________, Folha ________
Publicado no diário AMM em ......./....../........
FRANCISCO CARLOS DE FREITAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:B4187278