ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO LEI Nº 2.308 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
LEI Nº 2.308 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
A Câmara Municipal de Prados, através de seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a seguinte Lei, que autoriza o Executivo Municipal o empenho e pagamento de despesas de exercício anterior objetivando o custeio das diferenças entre o piso salarial profissional nacional e a remuneração paga aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, para atendimento da Lei Federal nº 12.994 de 17 de julho de 2014 e dá outras providências, a qual encontra-se publicada na íntegra no site: htpp: (prados.mg.gov.br).
Prefeitura Municipal de Prados, 11 de dezembro de 2019
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:B4216A17