ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.084, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.
Modifica a redação dos artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 11 da Lei nº 3.781, de 17 de agosto de 2007, que “Dispõe sobre a regulamentação do serviço de plantão para as empresas de dispensação de medicamentos na cidade de Leopoldina e dá outras providências”.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 4º da Lei 3.781/2007 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° - Serviço de plantão é a atividade exercida pelas empresas, nos seguintes períodos: entre 18h00min (dezoito horas) e 23h00min (vinte e três horas) de segunda a sexta-feira, sendo facultativo o fechamento após as 22h00min (vinte e duas horas), aos sábados das 13h00min (treze horas) às 23h00min (vinte e três horas), sendo facultativo o fechamento após as 22h00min (vinte e duas horas) e de 07h00min (sete horas) às 23h00min (vinte e três horas), sendo facultativo o fechamento após as 22h00min (vinte e duas horas) aos domingos, feriados e dias santos. Com sistema de rodízio diário das duplas sorteadas.
Parágrafo único – omissis”
Art. 2º - O art. 5º da presente Lei passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5° - O serviço de plantão a que se refere esta Lei será em regime de revezamento, por 02 (dois) estabelecimentos, diariamente, determinadas por sorteio, realizado por uma comissão composta, obrigatoriamente, por 01 (um) proprietário de cada um dos estabelecimentos, com registro em ata e assinada por todos.
Art. 3º - Fica suprimido o parágrafo único do artigo 5º, da presente Lei.
Art. 4º - O artigo 6º da presente Lei passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6° - A prestação do serviço de plantão até às 22h00min (vinte e duas horas) é obrigatória para todos os estabelecimentos localizados no Município de Leopoldina, exceto aqueles que se manifestarem conforme preceitua o art. 2° desta Lei, sendo facultativo o plantão até às 23h00min (vinte e três horas).”
Art. 5 º - O artigo 7º da presente Lei passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° - Os estabelecimentos não escalados para o plantão, funcionarão normalmente no horário de 07h00min (sete horas) às 18h00min (dezoito horas) de segunda a sexta-feira e de 07h00min (sete horas) às 12h00min (doze horas) aos sábados, havendo no entanto, a tolerância nos respectivos horários de no máximo 01 (uma) hora, caso haja necessidade, vedado o funcionamento aos domingos, feriados e dias santos, nesta hipótese.”
Art. 6º - O artigo 11 da presente Lei passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 - Excetuados os horários previstos nesta Lei, para a realização de suas atividades, os estabelecimentos se submeterão ao horário comercial autorizado para o funcionamento do comércio em geral, ou seja, de 07h00min (sete horas) às 18h00min (dezoito horas) de segunda a sexta-feira e de 07h00min (sete horas) às 12h00min (doze horas) aos sábados.”
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 13 de dezembro de 2012; 158º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:B424BFD4