ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1672 DE 18 DE ABRIL DE 2024.
A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais, para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade: 1 – Fundo Municipal de Saude Recurso Próprio
10.301.917.2.0211 – MANUT. ASSIST. MEDICA ODONTOLOGICA REC. PRORIO
3390.30.00 – Material de Consumo......................R$ 200.000,00
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............R$ 200.000,00
Fonte 1.621.000 ................................R$ 400.000,00
TOTAL .........................R$ 400.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit Financeiro apurado na fonte, apurado Fonte 1.621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 18 de Abril de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:B42C62FC