ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1766, DE 03 DE AGOSTO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL, MEDIANTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1766, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Congonhal, mediante a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 128.000,00 (Cento e Vinte e Oito Mil Reais), utilizando-se de recursos provenientes da anulação parcial ou total e dotações da fonte de recursos 1.571.99 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

(0105)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

1.007 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR

4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.571.99 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Valor: R$ 128.000,00 (Cento e Vinte e Oito Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 128.000,00

 

Art. 2º Os recursos destinados à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei decorrerão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

(0103)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCACAO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO

1.005 – CONSTRUÇÃO E MELHORIAS – ENSINO FUNDAMENTAL 25%

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

1.571.99 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Valor: R$ 128.000,00 (Cento e Vinte e Oito Mil Reais)

 

Reduz: R$128.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 03 de agosto de 2026.


RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:B42DA3C7