ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 036/2026 TERMO DE FOMENTO 052/2026.

O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DO PRATACNPJ º41.512.453/0001-84

Objeto: Repasse de recursos financeiros oriundos de Emendas Impositivas dos Vereadores Ane Rose, no valor de R$ 2.000,00; Fábio Eustáquio, no valor de R$ 4.000,00; Nara Abigail, no valor de R$ 2.000,00; e Renato Campos, no valor de R$ 2.000,00, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados à aquisição de equipamentos e materiais para organização, estruturação e melhoria das condições de funcionamento da Feira Livre do Município de Prata/MG, visando proporcionar melhores condições de comercialização dos produtos pelos feirantes, maior proteção contra as intempéries, mediante utilização de tendas e lonas, bem como contribuir para a organização, sinalização e segurança do espaço destinado à realização da feira, mediante aquisição e utilização de cones de sinalização.

Valor: R$ 10.000,00 ( dez mil reais)

A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.

Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.

Prata/MG, 22 de setembro de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Samara Aissa Silva
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