ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.595, DE 06 DE JULHO 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCOA PROMOVER CAMPANHAS DE PUBLICIDADE, PROPAGANDAS E DISTRIBUIÇÃO DE KITS DO CORDÃO DE GIRASSOL PARA PESSOAS COMDEFICIÊNCIAS OCULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover campanhas de publicidade e propagandas sobre doenças ocultas e seu símbolo, bem como a distribuir kits do Cordão de Girassol, considerando-o como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas.

 

I- O Cordão de Girassol, que é um cordão com desenhos de girassol, deverá ser anexado a um cartão de identificação para doenças ocultas, especificando a doença, as informações sobre a doença e contatos de emergência, caso seja necessário.

 

II-O uso do Cordão de Girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais.

 

Art. 2º- As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos a atenção especial necessária, fazendo uso do Cordão de Girassol, garantindo assim, o seu atendimento prioritário e mais humanizado, nos termos desta Lei, considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física.

 

Art. 3°- Entende-se por pessoas com deficiências ocultas, aquelas que tem impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Art. 4º- As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços públicos devem dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e imediato às pessoas a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei.

 

Parágrafo único. Entende-se por estabelecimentos privados:

I - Bancos;

II -Farmácias;

III -Supermercados;

IV –Hospitais e clínicas;

V - Restaurantes;

VII - Bares;

VIII - Lojas em geral;

IX - Similares.

 

Art. 5º - A infração ao disposto no art. 4º desta Lei, sujeitará os responsáveis a:

 

I -o servidor público ou ente privado responderá civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

II -a responsabilidade civil decorrerá de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros nos termos das leis vigentes;

III - o servidor ou ente privado estará sujeito a todas as penalidades contidas nas leis e estatutos que visem assegurar a proteção à vida e à dignidade da pessoa com deficiência.

 

Art. 6º - A Secretaria de Desenvolvimento Social, será responsável pelo cadastro e verificação da documentação dos usuários mediante apresentação de laudo médico comprobatório e devida documentação pessoal do beneficiário.

 

Art. 7º - A Secretaria do Desenvolvimento Social, será responsável pela aquisição, controle e entrega dos cordões de girassol;

 

Art. 8º - Aos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais pessoas com deficiências ocultas de posse de Carteira de Identificação ou laudo médico que se encontram em vulnerabilidade social, lhe será garantido o cordão de forma gratuita, através do CMPD podendo também ser adquirido pelos portadores das demais deficiências ocultas.

 

Art. 9º - Ficará a cargo do Executivo Municipal e da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria do Desenvolvimento Social e demais Instituições eventualmente parceiras, responsáveis por promover continuadamente campanhas educativas de conscientização sobre o uso do CORDÃO DE GIRASSOL.

 

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Executivo no que couber.

 

Ouro Branco, 06 de julho de 2022.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS ALEX DA SILVA ALVARENGA

Prefeito Municipal Procurador-Geral do Município 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:B42F83A0