ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1573, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itacarambi para o Exercício Financeiro de 2011, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itacarambi, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu RUDIMAR BARBOSA, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O orçamento do Município de Itacarambi, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de acordo com os quadros que integram e acompanham, estima a receita em R$ 35.000.000,00 (Trinta e cinco milhões de reais), e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º. A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:

 

A-RECEITAS POR FONTES

 

RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária

380.000,00

Receita de Contribuições

2.711.000,00

Receita Patrimonial

533.000,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

35.000,00

Transferências Correntes

29.102.000,00

Outras Receitas Correntes

166.000,00

 

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Sub Total

32.927.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito

1.640.000,00

Alienações de Bens

45.000,00

Transferência de Capital

3.208.000,00

 

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Sub Total

4.893.000,00

 

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Receita Retificadora

-2.820.000,00

 

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Total Geral

35.000.000,00

Art. 3º. A Despesa do Município de Itacarambi será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

PREFEITURA MUNICIPAL

 

A-DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

723.000,00

02 – Judiciária

190.000,00

03 – Essencial a Justiça

0,00

04 – Administração

2.698.000,00

05 – Defesa Nacional

10.000,00

06 – Segurança Publica

32.000,00

07 – Relações Exteriores

0,00

08 – Assistência Social

893.000,00

09 – Previdência Social

3.543.000,00

10 – Saúde

8.653.000,00

11 – Trabalho

0,00

12 – Educação

11.815.000,00

13 – Cultura

506.000,00

14 – Direito da Cidadania

0,00

15 – Urbanismo

3.235.000,00

16 – Habitação

21.000,00

17 – Saneamento

91.000,00

18 – Gestão Ambiental

99.000,00

19 – Ciência e Tecnologia

0,00

20 – Agricultura

351.000,00

21 – Organização Agrária

0,00

22 – Indústria

0,00

23 – Comércio e Serviços

44.000,00

24 – Comunicações

50.000,00

25 – Energia

0,00

26 – Transporte

549.000,00

27 – Desporto e Lazer

214.000,00

28 – Encargos Especiais

756.000,00

99 – Reserva de Contingência

527.000,00

 

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Total

35.000.000,00

 

B-DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

01 – Câmara Municipal

 

01.01 – Corpo Legislativo

502.000,00

01.02 – Secretaria

141.500,00

01.03 – Administração Finan. e Contábil

190.000,00

01.04 – Serviços Gerais

9.500,00

02 – Gabinete do Prefeito

 

02.01 – Gabinete do Prefeito

1.037.000,00

03 – Procuradoria Geral do Municipio

 

03.01 – Procuradoria Geral do Município

190.000,00

04 – Secretaria Municipal de Governo

 

04.01 – Secretaria Municipal de Governo

176.000,00

05 – Secret. Mun. Administração e Obras

 

05.01 – Sec. Mun. Administração e Obras

2.196.000,00

06 – Sec. Mun. Transportes e Serv. Urbanos

 

06.01 – Sec. Mun. Transportes e Serv. Urbanos

2.598.000,00

07 – Secretaria Municipal de Finanças

 

07.01 – Secretaria Municipal de Finanças

2.485.000,00

08 – Sec. Mun. Assistência Social

 

08.01 – Secretaria Assistência Social

201.000,00

08.02 – Fundo Mun. Assistência Social

489.000,00

08.03 – Fundo Mun. Criança e Adolescente

203.000,00

08.04 – Fundo Mun. Habitação Popular

21.000,00

09 – Secretaria Mun. de Educação

 

09.01 – Secretaria Mun. de Educação

1.471.000,00

09.02 – Seção Ensino Fundamental e Médio

7.406.000,00

09.03 – Seção Ensino Infantil e Especial

2.938.000,00

10 – Secretaria Municipal de Saúde

 

10.01 – Fundo Mun. de Saúde

8.653.000,00

11 – Sec. Mun. Meio Amb./Rec. Hidricos

 

11.01 – Sec. Mun. Meio Amb./Rec. Hidricos

178.000,00

12 – Sec. Municipal de Agricultura

 

12.01 – Sec. Mun. Agricultura

351.000,00

13 – Sec. Mun. Tur./Lazer e Cultura

 

13.01 – Sec. Mun. Tur./Lazer e Cultura

560.000,00

14 – Sec. Mun. Esportes e da Juventude

 

14.01 - Sec. Mun. Esportes e da Juventude

204.000,00

15 – Inst. Prev. Assist. Social Itacarambi

 

15.01 – IPREMI

2.800.000,00

 

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Total

35.000.000,00

 

C-DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

 

1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

16.107.000,00

1.2 – Juros e Encargos da Dívida

4.000,00

1.3 – Outras Despesas Correntes

13.382.500,00

 

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Total

29.493.500,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

2.1 – Investimentos

4.273.500,00

2.2 – Inversões Financeiras

120.000,00

2.3 – Amortização da Dívida

586.000,00

 

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Total

4.979.500,00

 

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9.8 – Reservas do RPPS

207.000,00

9.9 – Reserva de Contingência

320.000,00

 

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TOTAL GERAL DA DESPESA

35.000.000,00

 

Art. 4º. Durante a execução Orçamentária de 2011, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 28% (vinte e oito por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:

 

I. Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;

 

II. O excesso de arrecadação efetivamente realizado.

 

III. O Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

 

IV. A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.

 

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2011.

 

Itacarambi, 21 de Dezembro de 2010.

 

RUDIMAR BARBOSA

Prefeito Municipal de Itacarambi


Publicado por:
Arnaldo de Oliveira Filho
Código Identificador:B43630D7