ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.618 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da Constituição em Miúdos nas escolas da rede municipal de ensino no âmbito do Município de Leopoldina e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, através da Secretaria Municipal de Educação, o estudo da "Constituição em Miúdos”, nas escolas da rede municipal de ensino, no âmbito do Município de Leopoldina.

 

Art. 2º O estudo da "Constituição em Miúdos" consistirá em:

 

I - promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição Federal, tendo como base a "Constituição em Miúdos";

 

II - expandir a noção cívica dos estudantes, despertando lhes o interesse em conhecer as leis que regem nosso país, estado e município e a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim como dos seus deveres para a construção de uma sociedade melhor e mais justa;

 

III – promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser realizada pelos alunos junto a comunidade por diferentes estratégias pedagógicas.

 

Art. 3º Fica ainda o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Educação a estabelecer a primeira semana do mês de outubro de cada ano para a apresentação de trabalhos referentes ao estudo da "Constituição em Miúdos”, em comemoração à promulgaçãoda Constituição da República Federativa do Brasil em 05 de outubro de 1.988.

 

Art. 4º As equipes administrativas e pedagógicas das escolas definirão com o corpo docente as séries da educação básica em que serão desenvolvidos o estudo e a apresentação da "Constituição em Miúdos”.

 

Art. 5º Para a consecução dos objetivos do estudo da "Constituição em Miúdos” as escolas municipais, através da Secretaria Municipal de Educação, poderão buscar apoio e parcerias junto a instituições públicas e privadas.

 

Art. 6º A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo naquilo que couber.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 30 de novembro de 2021,

167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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