ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.671, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DA LEI Nº 1.658/2018.
LEI Nº 1.671, DE 17 DE AGOSTO DE 2018
Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 1.658/2018.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, , aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 9º da Lei nº 1.658, de 07 de maio de 2.018, que “Dispõe sobre viagens a serviço ou interesse da Câmara Municipal de Recreio e a concessão de diárias aos agentes políticos, no seu âmbito, e dá outras providências”, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º O custeio de viagens a agentes políticos é de caráter personalíssimo e se limita a 5 (cinco) diárias por mês para cada vereador, sendo vedada a sessão de direito.
Parágrafo único – O quantitativo do número de viagens a que se refere o caput poderá ser ampliado por decisão da Mesa Diretora, caso seja demonstrado o interesse público, mediante requerimento da parte interessada.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio,MG, 17 de agosto de 2.018.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
PLO 1.545/2018-PODER LEGISLATIVO
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:B44985C2