ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.029, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a Lei Municipal n° 3.654, de 10 de maio de 2022, para modificar a origem das indicações representativas no âmbito do Conselho Municipal da Juventude, e a Lei Municipal n.º 3.390, de 17 de maio de 2018, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Ficam acrescentadas as alíneas "i" nos incisos I e II do art. 5º da Lei Municipal n° 3.654, de 10 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º. O Conselho Municipal de Juventude será constituído de 18 (dezoito) membros titulares, e respectivos suplentes, sendo 9 (nove) membros do Poder Público e 9 (nove) membros da Sociedade Civil, sendo:

 

I - poder público:

 

(...)

 

i) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo.

 

(...)

 

II - sociedade civil:

 

a) 1 (um) representante da área de cultura e arte;

b) 1 (um) representante das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

c) 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;

d) 1 (um) representante dos estudantes;

e) 1 (um) representante da área de qualidade de vida e saúde;

f) 1 (um) representante das relações raciais e étnicas;

g) 1 (um) representante das comunidades rurais;

h) 1 (um) representante da área empresarial;

i) 1(um) representante de clubes de serviços que tenham juventude organizada.

 

(...)”

 

Art. 2°. Fica alterada a redação do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.390, de 17 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto por 16 (dezesseis) integrantes e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada.” (NR)

 

Art. 3º. Fica acrescentado o inciso VIII ao art. 6° da Lei Municipal n° 3.390, de 17 de maio de 2018, com a seguinte redação:

 

“Art. 6ºA representação do Poder Público será composta da seguinte forma:

 

(...)

 

VIII - um integrante titular e um integrante suplente da Secretaria Municipal de Cultura, a serem indicados pelo titular da pasta.”

 

Art. 4º. Fica alterada a redação do art. 7° da Lei Municipal n° 3.390, de 17 de maio de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º. A representação da sociedade civil organizada será composta por 8 (oito) representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada.” (NR)

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 22 de outubro de 2025,

aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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