ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
DESPACHO DESCISÓRIO

DESPACHO DECISÓRIO

Trata-se de procedimento administrativo sancionatório aberto em face da empresa LADONE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sob CNPJ nº 54.680.718/0001-03, que formalizou com o Município de Brazópolis contrato administrativo de AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL, EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E RESOLUÇÕES SES/MG Nº8.097 E SES/MG 9.334.

Houve, por parte da empresa, o descumprimento das regras estabelecidas tanto no contrato, quanto no Edital de Licitação, consistente na falta da entrega do veículo, dentro do prazo estabelecido.

Mesmo após notificada pelo Setor de Compras e depois por este Alcaide, a empresa não atendeu às solicitações de entrega do veículo descrito na Ordens de Fornecimento n° 01/2024, de 23/10/2024.

O parecer jurídico exarado, apontou o descumprimento à dispositivos do edital e do Contrato, estando a empresa LADONE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA passível da aplicação das penas de multa de mora e de inexecução do contrato, suspensão do direito de licitar com o Município de Brazópolis e a rescisão unilateral do contrato n° 093/2024.

Ante a todo o exposto, adoto integralmente os termos do Parecer Jurídico e declaro que a empresa LADONE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA infringiu o disposto no 6.2.1 do Contrato n° 093/2024, ante a falta de entrega do veículo indicado na Ordem de Fornecimento n° 01/2024 de 23/10/2024.

Pelo cometimento da infração supra citada, aplico à empresa LADONE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, as seguintes sanções:

Multa no valor de R$25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), sendo R$12.600,00 (doze mil e seiscentos reais) referente a multa de mora de 10% sobre o valor empenhado, prevista no item 9.1 do Contrato 93/2024 e R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), referente a multa por inexecução contratual de 10% sobre o valor do contrato, prevista na alínea “b” do item 9.2 do Contrato 93/2024;

suspensão temporária de participar em licitação no âmbito do Município de Brazópolis, pelo prazo de 02(dois) anos, conforme previsto na alínea “k” do item 9.2 do Contrato 93/2024. A aplicação da suspensão em seu período máximo se justifica pelo fato de se tratar de aquisição de veículo para o Setor de Saúde do Município, o que, além de prejudicar o Município na execução de programa governamental na área da saúde (atividade essencial), prejudicou também a execução do programa TFD (Transporte par Fora do Município), obrigando a realizar remarcações de consultas e exames de pacientes do Município; e

a rescisão unilateral do Contrato n° 093/2024, ante a sua inexecução, com fundamento na Cláusula 12ª, item 12.1, II.

 

Registra-se

 

Publique-se

 

Cumpra-se

 

Brazópolis, 17 de dezembro de 2025.

 

JOÃO TORRES PEREIRA JUNIOR 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Juliana Alves de Freitas
Código Identificador:B4596DB1