ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT – MG

RESOLUÇÃO SEMEC Nº 05, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

 

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização no âmbito do Município de Santos Dumont – MG, estabelece suas diretrizes de governança, atribuições e composição, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE SANTOS DUMONT - MG, no uso de suas atribuições legais, regimentais e normativas que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e

 

CONSIDERANDO os princípios, metas e diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;

 

CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Território Estadual de Minas Gerais e o objetivo de garantir a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

 

CONSIDERANDO a exigência legal de formalização e comprovação de governança territorial mediante instrumento normativo próprio e ato de designação dos membros integrantes;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Santos Dumont – MG, instância colegiada de caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de governança pedagógica.

 

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal tem como finalidade articular, planejar, coordenar e monitorar as ações da Política Municipal de Alfabetização, em pleno alinhamento com a Política Territorial Estadual e com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

Art. 3º São atribuições institucionais do Comitê Estratégico Municipal:

 

I - Elaborar, acompanhar e validar o Plano de Ação Territorial/Municipal de Alfabetização;

 

II - Articular a integração entre as equipes pedagógicas municipais, estaduais e a comunidade escolar;

 

III - Monitorar as metas, índices e resultados do município nas avaliações de alfabetização;

 

IV - Acompanhar e incentivar o programa de formação continuada de docentes alfabetizadores e gestores;

 

V - Garantir o suporte pedagógico contínuo e a distribuição de materiais didáticos adequados.

 

Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal será composto por representantes dos seguintes segmentos:

 

I - Representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC);

 

II - Representante dos Supervisores Pedagógicos da Rede Municipal;

 

III - Representante dos Professores Alfabetizadores da Rede Municipal;

 

IV - Representante do Conselho Municipal de Educação (CME);

 

Parágrafo único.A designação nominal dos membros titulares e suplentes dar-se-á mediante ato formal do Secretário Municipal de Educação e Cultura, devidamente publicado no Diário Oficial do Município.

 

Art. 5º A coordenação executiva do Comitê será exercida por membro indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 6º A participação dos membros no Comitê é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor em 02 de outubro de 2026.

 

Santos Dumont - MG, 02 de outubro de 2026.

 

Douglas Tavares Da Silva Teixeira

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA


Publicado por:
Douglas Tavares d Silva Teixeira
Código Identificador:B45983BD