ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
DESPACHO ADMINISTRATIVO

Considerando que foi identificada inconsistência no número do Pregão Eletrônico nº 025/2024, no Edital do Processo Administrativo de Licitação nº 077/2024 realizado pela Prefeitura Municipal de Itinga/MG; cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO CABINE SIMPLES E CAÇAMBA BASCULANTE.

Considerando que o Processo Licitatório correspondente foi devidamente julgado em 25/06/2024;

Considerando que o princípio da Autotutela da Administração Pública, consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro, permite à Administração rever seus próprios atos para sanar eventuais vícios ou inconsistências, conforme preceituado no artigo 53 da Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito federal e é aplicável subsidiariamente aos estados e municípios;

Considerando que a correção de tais inconsistências é imperativa para assegurar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos, bem como a transparência e a lisura dos procedimentos licitatórios;

RESOLVE:

Proceder à retificação no Edital do número do Pregão Eletrônico nº 025/2024, corrigindo-o para o número 029/2024, a fim de sanar a inconsistência verificada.

Determinar que a retificação do número do Pregão Eletrônico no Edital seja devidamente registrada nos autos do processo licitatório e comunicada a todos os interessados, garantindo a publicidade e a transparência do ato administrativo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA

CNPJ: 18.348.748/0001-45 – Av. Professora Maria Antônia

Gonçalves Reis, 34 – Centro – Itinga/MG

CEP 39.610 - 000 ESTADO DE MINAS GERAIS

Informar que tal medida não altera os resultados do julgamento do processo licitatório realizado em 25/06/2024, mantendo-se inalteradas as decisões já proferidas, respeitando-se os princípios da segurança jurídica e da continuidade dos serviços públicos.

 

Itinga – MG, 16 de julho de 2024.

 

ROBERTO BARBOSA AMORIM

Pregoeiro

 


Publicado por:
Roberto Barbosa Amorim
Código Identificador:B45F0346