ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
DESPACHO ADMINISTRATIVO
Considerando que o Processo Licitatório correspondente foi devidamente julgado em 25/06/2024;
Considerando que o princípio da Autotutela da Administração Pública, consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro, permite à Administração rever seus próprios atos para sanar eventuais vícios ou inconsistências, conforme preceituado no artigo 53 da Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito federal e é aplicável subsidiariamente aos estados e municípios;
Considerando que a correção de tais inconsistências é imperativa para assegurar a legalidade e a regularidade dos atos administrativos, bem como a transparência e a lisura dos procedimentos licitatórios;
RESOLVE:
Proceder à retificação no Edital do número do Pregão Eletrônico nº 025/2024, corrigindo-o para o número 029/2024, a fim de sanar a inconsistência verificada.
Determinar que a retificação do número do Pregão Eletrônico no Edital seja devidamente registrada nos autos do processo licitatório e comunicada a todos os interessados, garantindo a publicidade e a transparência do ato administrativo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
CNPJ: 18.348.748/0001-45 – Av. Professora Maria Antônia
Gonçalves Reis, 34 – Centro – Itinga/MG
CEP 39.610 - 000 ESTADO DE MINAS GERAIS
Informar que tal medida não altera os resultados do julgamento do processo licitatório realizado em 25/06/2024, mantendo-se inalteradas as decisões já proferidas, respeitando-se os princípios da segurança jurídica e da continuidade dos serviços públicos.
Itinga – MG, 16 de julho de 2024.
ROBERTO BARBOSA AMORIM
Pregoeiro
Publicado por:
Roberto Barbosa Amorim
Código Identificador:B45F0346