ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIAL N.º 2.578/2022
LEI MUNICIAL N.º 2.578/2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pirapora – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Receita do Município de Pirapora, para o exercício de 2023 é estimada em R$ 465.190.258,95 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões, cento e noventa mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
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RECEITA |
R$ |
R$ |
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RECEITAS CORRENTES |
|
441.332.888,95 |
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Receita Tributária |
68.581.348,00 |
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Receita de Contribuições Receita Patrimonial |
17.205.596,00 8.976.831,20 |
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Receita de Serviços |
33.724.260,00 |
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Transferências Correntes |
308.243.519,75 |
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Outras Receitas Correntes |
9.311.169,00 |
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Receitas Correntes Intraorcamentarias |
27.273.665,80 |
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Renúncia |
-1.161.690,00 |
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Restituições |
-1.108,00 |
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Descontos Concedidos |
-246.469,00 |
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Fundeb |
-30.574.233,80 |
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Receitas De Capital |
|
23.857.370,00 |
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Operação de Crédito Alienação de Bens Transferência de Capital |
8.019.000,00 125.900,00 15.712.470,00 |
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TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS |
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465.190.258,95 |
Art. 2º. A despesa do município de Pirapora, para o exercício financeiro de 2023 é fixada em R$ 465.190.258,95 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões, cento e noventa e mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO
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ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
R$ |
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LEGISLATIVO |
12.000.000,00 |
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|
ADMINISTRAÇÃO |
48.422.768,87 |
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|
SEGURANÇA PUBLICA |
93.000,00 |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
15.704.968,30 |
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PREVIDENCIA SOCIAL |
29.073.000,00 |
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SAÚDE |
146.460.542,56 |
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|
TRABALHO |
54.000,00 |
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EDUCAÇÃO |
82.232.638,39 |
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|
CULTURA |
9.950.077,53 |
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|
URBANIZAÇÃO |
65.013.013,00 |
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|
HABITAÇÃO |
764.000,00 |
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|
SANEAMENTO |
33.079.985,30 |
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|
GESTÃO AMBIENTAL |
25.000,00 |
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|
AGRICULTURA |
619.300,00 |
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INDUSTRIA |
108.000,00 |
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|
COMERCIO E SERVIÇOS |
1.883.800,00 |
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|
TRANSPORTES |
3.525.048,00 |
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|
DESPORTO E LAZER |
2.487.692,00 |
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|
ENCARGOS ESPECIAIS |
11.783.000,00 |
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|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.910.425,00 |
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|
TOTAL |
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465.190.258,95 |
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
ESPECIFICAÇAO |
R$ |
R$ |
|
Câmara Municipal |
12.000.000,00 |
12.000.000,00 |
|
Executivo |
|
452.725.258,95 |
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GABINETE DO PREFEITO |
2.387.240,87 |
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|
FUNDO MUN. DE DEFESA CIVIL |
93.000,00 |
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|
SERVICO DE CERIMONIAL E COMUNICACAO |
975.000,00 |
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|
SERV. MUN. TRÂNSITO |
184.000,00 |
|
|
CONTROLE INTERNO |
416.000,00 |
|
|
PROCURADORIA MUNICIPAL |
3.555.200,00 |
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|
SEC. MUN. ADM. E FINANCAS |
14.825.328,00 |
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|
GUARDA MUNICIPAL |
5.303.000,00 |
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|
ENCARGOS GERAIS MUN. |
17.154.500,00 |
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|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
60.000,00 |
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|
UNIDADE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
1.195.000,00 |
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SEC. MUN. EDUCACAO |
32.547.813,00 |
|
|
EDUCACAO BASICA |
49.464.825,39 |
|
|
ENSINO MÉDIO |
10.000,00 |
|
|
ENSINO SUPERIOR |
210.000,00 |
|
|
SEC. CULTURA, JUVENT. E ESPORTES |
15.896.769,53 |
|
|
SEC. FAM. E POL. SOCIAIS |
3.786.768,30 |
|
|
FDO. MUN. ASSIST. SOCIAL |
11.354.400,00 |
|
|
FDO. MUN. CRIANCA E ADOLESC. |
266.800,00 |
|
|
FDO. MUN. HAB. POPULAR |
764.000,00 |
|
|
FDO. MUN. IDOSO |
297.000,00 |
|
|
SEC. INFRA ESTR. E URBANISMO |
28.041.167,30 |
|
|
SEC. MUN. PROJ. E OBRAS |
54.669.771,00 |
|
|
SEC. EMPREGO DES. ECONOM. |
1.931.100,00 |
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|
FDO. TRABALHO EMPREGO E RENDA |
54.000,00 |
|
|
SEC. MUN. DE SAUDE |
5.732.431,53 |
|
|
FDO MUNICIPAL DE SAUDE |
140.728.111,03 |
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|
INST. PREV. SERV. MUN. PIRAPORA |
33.065.000,00 |
|
|
SERV. AUT. ÁGUA E ESGOTO |
28.222.033,00 |
|
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TOTAL |
|
465.190.258,95 |
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
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3.DESPESAS CORRENTES |
362.972.756,79 |
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|
4.DESPESAS DE CAPITAL |
100.307.077,16 |
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|
9.RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.910.425,00 |
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TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
. . . . . . . . . . . . . . . |
465.190.258,95 |
|
NATUREZA DA DESPESA |
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Pessoal e Encargos Sociais |
187.891.255,97 |
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Juros e Encargos da Dívida |
1.009.000,00 |
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|
Outras Despesas Correntes |
174.072.500,82 |
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Investimentos |
92.082.077,16 |
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|
Amortização da Dívida |
8.225.000,00 |
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Reserva de Contingência |
1.910.425,00 |
|
|
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
. . . . . . . . . . . . . . . |
465.190.258,95 |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais mediante prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas, nos termos da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Constituição Federal a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;
b) Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos dos artigos 42, 43, 45 e 46 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
c) Anular parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;
d) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei n.º 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;
e) Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
f) A reserva de Contingência nos termos da Lei 4.320/64.
g) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
§1.º Na abertura dos créditos adicionais de que trata o artigo 3.º, bem como nas transposições, remanejamentos e transferências de que trata o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, fica vedada a anulação parcial ou total de dotações provenientes de emendas individuais, efetuadas na forma e condições prescritas nos parágrafos 9.º. 10 e 11 do artigo 166 da Constituição Federal.
§2.º Não se aplica a proibição contida no caput, em relação a parte excedente, se as emendas individuais parlamentares ultrapassarem o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício de 2022, ou não observarem a divisão do limite estipulado no parágrafo 9.º, do artigo 166 da Constituição Federal.
§3.º Os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentas por emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória no exercício até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida efetivamente ocorrida em 2022, observada a meação determinada no parágrafo 9.º do artigo 166 da Constituição e salvo quando houver impedimento de ordem técnica.
§4.º Na ocorrência de impedimento de ordem técnica, serão dotadas as medidas previstas no parágrafo 14 do artigo 166 da Constituição Federal.
§5.º Se for verificado pelo Executivo que o comportamento da receita e da despesa durante o exercício poderá levar ao descumprimento das metas de resultado fiscal, o montante de execução obrigatória das emendas parlamentares previstas no parágrafo 11 do artigo 166 da Constituição, poderá ser reduzido na mesma proporção da limitação de empenhos que vier a ser imposta na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 (artigo 8.º).
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1.º (primeiro) de janeiro de 2023.
Pirapora/MG, 30 de dezembro de 2022.
ALEXANDRO COSTA CESAR
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 2.578/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 30 de dezembro de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:B4625971