ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIAL N.º 2.578/2022

LEI MUNICIAL N.º 2.578/2022

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Pirapora – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Receita do Município de Pirapora, para o exercício de 2023 é estimada em R$ 465.190.258,95 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões, cento e noventa mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:

 

RECEITA

R$

R$

RECEITAS CORRENTES

 

441.332.888,95

Receita Tributária

68.581.348,00

 

Receita de Contribuições

Receita Patrimonial

17.205.596,00

8.976.831,20

 

Receita de Serviços

33.724.260,00

 

Transferências Correntes

308.243.519,75

 

Outras Receitas Correntes

9.311.169,00

 

Receitas Correntes Intraorcamentarias

27.273.665,80

 

Renúncia

-1.161.690,00

 

Restituições

-1.108,00

 

Descontos Concedidos

-246.469,00

 

Fundeb

-30.574.233,80

 

Receitas De Capital

 

23.857.370,00

Operação de Crédito

Alienação de Bens

Transferência de Capital

8.019.000,00

125.900,00

15.712.470,00

 

TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

 

465.190.258,95

 

Art. 2º. A despesa do município de Pirapora, para o exercício financeiro de 2023 é fixada em R$ 465.190.258,95 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões, cento e noventa e mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:

 

DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

LEGISLATIVO

12.000.000,00

 

ADMINISTRAÇÃO

48.422.768,87

 

SEGURANÇA PUBLICA

93.000,00

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

15.704.968,30

 

PREVIDENCIA SOCIAL

29.073.000,00

 

SAÚDE

146.460.542,56

 

TRABALHO

54.000,00

 

EDUCAÇÃO

82.232.638,39

 

CULTURA

9.950.077,53

 

URBANIZAÇÃO

65.013.013,00

 

HABITAÇÃO

764.000,00

 

SANEAMENTO

33.079.985,30

 

GESTÃO AMBIENTAL

25.000,00

 

AGRICULTURA

619.300,00

 

INDUSTRIA

108.000,00

 

COMERCIO E SERVIÇOS

1.883.800,00

 

TRANSPORTES

3.525.048,00

 

DESPORTO E LAZER

2.487.692,00

 

ENCARGOS ESPECIAIS

11.783.000,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.910.425,00

 

TOTAL

 

465.190.258,95

 

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

ESPECIFICAÇAO

R$

R$

Câmara Municipal

12.000.000,00

12.000.000,00

Executivo

 

452.725.258,95

GABINETE DO PREFEITO

2.387.240,87

 

FUNDO MUN. DE DEFESA CIVIL

93.000,00

 

SERVICO DE CERIMONIAL E COMUNICACAO

975.000,00

 

SERV. MUN. TRÂNSITO

184.000,00

 

CONTROLE INTERNO

416.000,00

 

PROCURADORIA MUNICIPAL

3.555.200,00

 

SEC. MUN. ADM. E FINANCAS

14.825.328,00

 

GUARDA MUNICIPAL

5.303.000,00

 

ENCARGOS GERAIS MUN.

17.154.500,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

60.000,00

 

UNIDADE DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

1.195.000,00

 

SEC. MUN. EDUCACAO

32.547.813,00

 

EDUCACAO BASICA

49.464.825,39

 

ENSINO MÉDIO

10.000,00

 

ENSINO SUPERIOR

210.000,00

 

SEC. CULTURA, JUVENT. E ESPORTES

15.896.769,53

 

SEC. FAM. E POL. SOCIAIS

3.786.768,30

 

FDO. MUN. ASSIST. SOCIAL

11.354.400,00

 

FDO. MUN. CRIANCA E ADOLESC.

266.800,00

 

FDO. MUN. HAB. POPULAR

764.000,00

 

FDO. MUN. IDOSO

297.000,00

 

SEC. INFRA ESTR. E URBANISMO

28.041.167,30

 

SEC. MUN. PROJ. E OBRAS

54.669.771,00

 

SEC. EMPREGO DES. ECONOM.

1.931.100,00

 

FDO. TRABALHO EMPREGO E RENDA

54.000,00

 

SEC. MUN. DE SAUDE

5.732.431,53

 

FDO MUNICIPAL DE SAUDE

140.728.111,03

 

INST. PREV. SERV. MUN. PIRAPORA

33.065.000,00

 

SERV. AUT. ÁGUA E ESGOTO

28.222.033,00

 

TOTAL

 

465.190.258,95

 

DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3.DESPESAS CORRENTES

362.972.756,79

 

4.DESPESAS DE CAPITAL

100.307.077,16

 

9.RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.910.425,00

 

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . .

465.190.258,95

NATUREZA DA DESPESA

Pessoal e Encargos Sociais

187.891.255,97

 

Juros e Encargos da Dívida

1.009.000,00

 

Outras Despesas Correntes

174.072.500,82

 

Investimentos

92.082.077,16

 

Amortização da Dívida

8.225.000,00

 

Reserva de Contingência

1.910.425,00

 

TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

. . . . . . . . . . . . . . .

465.190.258,95

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais mediante prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir as despesas, nos termos da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e da Constituição Federal a:

 

a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;

 

b) Abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos dos artigos 42, 43, 45 e 46 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

 

c) Anular parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;

 

d) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei n.º 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;

 

e) Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

 

f) A reserva de Contingência nos termos da Lei 4.320/64.

 

g) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.

 

§1.º Na abertura dos créditos adicionais de que trata o artigo 3.º, bem como nas transposições, remanejamentos e transferências de que trata o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, fica vedada a anulação parcial ou total de dotações provenientes de emendas individuais, efetuadas na forma e condições prescritas nos parágrafos 9.º. 10 e 11 do artigo 166 da Constituição Federal.

 

§2.º Não se aplica a proibição contida no caput, em relação a parte excedente, se as emendas individuais parlamentares ultrapassarem o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício de 2022, ou não observarem a divisão do limite estipulado no parágrafo 9.º, do artigo 166 da Constituição Federal.

 

§3.º Os créditos orçamentários com dotações inseridas ou aumentas por emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória no exercício até o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente Líquida efetivamente ocorrida em 2022, observada a meação determinada no parágrafo 9.º do artigo 166 da Constituição e salvo quando houver impedimento de ordem técnica.

 

§4.º Na ocorrência de impedimento de ordem técnica, serão dotadas as medidas previstas no parágrafo 14 do artigo 166 da Constituição Federal.

 

§5.º Se for verificado pelo Executivo que o comportamento da receita e da despesa durante o exercício poderá levar ao descumprimento das metas de resultado fiscal, o montante de execução obrigatória das emendas parlamentares previstas no parágrafo 11 do artigo 166 da Constituição, poderá ser reduzido na mesma proporção da limitação de empenhos que vier a ser imposta na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 (artigo 8.º).

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1.º (primeiro) de janeiro de 2023.

 

Pirapora/MG, 30 de dezembro de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.578/2022

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 30 de dezembro de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:B4625971