ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 08/2021

DECRETO Nº. 08/ 2021

 

“Dispõe sobre a instituição de “Barreiros Sanitárias” a serem adotadas no Município de Berilo/ MG em complemento às ações de combate ao COVID-19 (Coronavírus), e dá outras providências. ”

 

A Prefeita do Município de Berilo (MG), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, em cumprimento às regulamentações pertinentes, e ainda,

 

Considerando a pandemia de Coronavirus (COVID-19 ou Sars-CoV-2) reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, assim como a identificação, notificação e confirmação de casos diversos no país, no Estado de Minas Gerais e na microrregião do Município de Berilo (MG);

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem á redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

 

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde nº. 188, de 3 de fevereiro de 2020, que "Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus (2019-nCoV)";

 

CONSIDERANDO a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos cidadãos em geral;

 

CONSIDERANDO a necessidade em se estabelecer um Plano de Contingência em resposta a esse evento e para estabelecer a estratégia de acompanhamento e suporte dos casos suspeitos e confirmados;

 

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos á saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

 

CONSIDERANDO que o Decreto nº. 47.891/2020 editado pelo Governo do Estado de Minas Gerais, reconheceu o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus;

 

CONSIDERANDO que o Poder Público deve mitigar as chances de contágio e proliferação da doença em cada âmbito;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Ficam instituídas “Barreiras Sanitárias”, na forma deste ato, para atuar em caráter complementar às ações de combate ao COVID-19, a partir de 07:00 h do dia 09/01/2021, que abrangerá as seguintes rodovias e vias de acessos à Cidade de Berilo (MG):

I - Rodovia LMG-676 (saída para Francisco Badaró - MG)

II - Rodovia BR 367 (saída para Chapada do Norte - MG)

III - Rodovia LMG 677 no distrito Lelivéldia, (saída para as Comunidades de Alto Bravo, Lagoinha e município de Virgem da Lapa- MG)

IV- Rodovia LMG 677 na Comunidade de Alto Bravo saída para o Distrito de Lelivéldia e o Município de Virgem da Lapa.

§1º. Serão interditadas com barreiras físicas, outras vias de acesso à Cidade de Berilo/MG afim de favorecer a triagem nas barreiras sanitárias.

§2º. Em cada barreira sanitária haverá uma equipe da Secretaria Municipal de Saúde, apoiada pela Policia Militar, se necessário, que abordará os veículos com acesso permitido no intuito de verificar a condição de saúde de cada um dos ocupantes. Em caso de suspeita de contaminação pelo COVID - 19, os ocupantes do veículo serão devidamente orientados pelos profissionais de saúde.

§3º. Os veículos de transporte público de linhas regulares, também serão abordados e todos os passageiros e funcionários serão cadastrados e entrevistados, de onde vem, onde estiveram, para onde vão, em qual residência permanecerão, determinando o confinamento domiciliar obrigatório por no mínimo 07 (sete) dias, vedada a frequência a estabelecimentos comerciais da cidade.

§4º. Se o veículo barrado for portador de insumos para o abastecimento de estabelecimentos locais, o destinatário final será comunicado para que compareça ao local e promova o transbordo da mercadoria.

 

Art. 2º. Este Decreto não implica em restrição de saída de pessoas e veículos do território municipal de Berilo/MG.

§1º. No caso de eventual saída, nos termos do caput deste artigo, o retorno de pessoas e veículos será permitido nas seguintes condições, devidamente comprovadas:

I - agentes profissionais de saúde em geral, quando em serviço;

II - agentes de segurança pública em geral e outros oficiais do poder público, bem como agentes de segurança privada, quando em serviço;

III - ambulâncias em transporte de pacientes e profissionais de saúde, com respectivo encaminhamento médico, ressalvados outros casos de caráter emergencial;

IV - veículos de transportes de combustíveis, fármacos e suprimentos essenciais, exceto ambulantes, bem como veículos dos correios, independentemente do destino final ser o Município de Berilo/MG;

V - veículos oficiais do poder público, quando em serviço;

VI - empregados e colaboradores dos estabelecimentos empresariais e dos órgãos da Administração que permanecerem em funcionamento, desde que em serviço;

VII - veículos de moradores da cidade de Berilo (MG) que precisarem se deslocar para outras cidades por motivo de trabalho ou de emergência médica.

 

Art. 3º. Fica autorizado, excepcionalmente, enquanto perdurar a situação de contenção da disseminação da COVID 19, a modificação, alteração ou complementação das atribuições dos servidores públicos municipais, para suprir a necessidade pública e/ou social no enfrentamento da situação de emergência em saúde pública.

 

Art. 4º. Para o regular funcionamento das barreiras sanitárias do Município, poderá ser fixada jornada de trabalho diferenciada para os servidores públicos municipais, executada em horário corrido e, em se fazendo necessário, aos fins de semana, ficando autorizada a compensação de horas/ dias.

 

Art. 5º. O Poder Executivo promoverá ampla divulgação das determinações adotadas por força deste Decreto.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 90 (noventa) dias, revogando as disposições em contrário.

 

Berilo (MG), 08 de janeiro de 2021.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal de Berilo 


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:B466E11E