ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.224, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a vincular receitas advindas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as Contribuições para custeio da Iluminação Pública (CIP) em contratos de Parceria Público- Privada”.
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a vinculação de receitas provenientes de Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mediante previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA), para o pagamento e garantia do adimplementoem contratos de Parceria Público - Privada.
Art. 2º- Fica autorizada a vinculação das receitas municipais advindas da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (CIP), para pagamento e garantia das obrigações pecuniárias assumidas pelo Poder Concedente, a título de Parcela Remuneratória Mensal que deverá ser paga à Concessionária, no âmbito de projetos de Parceria Público-Privada que tenham como objeto a prestação de serviço público de iluminação pública, compreendendo a implantação, a instalação, a eficientização, a operação, a manutenção e a extensão da rede municipal de iluminação pública.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 14 de abril de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:B46984A0