ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 668/2020
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1º - Fica autorizada a implantação, no âmbito da administração direta, autarquias e fundações municipais, do Programa Jovem Aprendiz de Catas Altas, através de parcerias com entidades sem fins lucrativos, previamente inscritas no CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do art. 431 da CLT.
Art. 2º - O Programa Jovem Aprendiz de Catas Altas tem por objetivos:
I – Proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico profissional, que possibilite oportunidade de ingresso no mundo do trabalho;
II – Ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a aprendizagem profissional e formação pessoal;
III – Estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;
IV – Oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar;
V – Garantir meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercício da cidadania.
Art. 3° - Para a consecução dos objetivos de que trata a presente Lei fica, portanto, o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo, ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades sociais que assistam tais jovens, e respeitadas as disposições das legislações existentes.
Parágrafo único. Deverá ser firmado um Termo específico para cada entidade.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 4º - Fica sob responsabilidade do Município de Catas Altas, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Departamento de Recursos Humanos, em convênio com entidades sem fins lucrativos ou entidade autorizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego para formação profissional, a execução do “Programa Jovem Aprendiz”, com a finalidade de preparar, encaminhar e acompanhar estes jovens para a inserção no mercado de trabalho e cursos profissionalizantes.
CAPÍTULO III
DO APRENDIZ
Art. 5º - O Programa de que trata esta lei será dirigido a adolescentes e jovens com idade entre 14 (catorze) e 18 (dezoito) anos, oriundos preferencialmente de famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, que estejam cursando a educação básica e atendam as seguintes condições:
I – estar cursando a educação básica na rede pública municipal ou estadual (regular e supletivo ou especial), ou bolsista integral da rede privada;
II – não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de serviço formal;
III – comprovar ser residente no Município.
§ 1º. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes com deficiência.
§ 2º. O trabalho do jovem não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
§ 3º. A seleção dos aprendizes deverá atender prioritariamente aos adolescentes de 14 (quatorze) a 18 (dezoito) anos de idade.
Art. 6º - Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo anterior, terão prioridade aqueles que se encontrem em uma das seguintes condições:
I – sejam provenientes de famílias abaixo do nível de pobreza ou sem renda;
II – que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho proibido por lei;
III – com famílias em situação de vulnerabilidade social;
IV – possuir Cadastro Único
V – pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem;
VI – tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de Serviços à Comunidade, ou outras medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
Art. 7º - São atribuições gerais do Município de Catas Altas:
I – disponibilizar a infraestrutura física e material dos ambientes de ensino;
II – disponibilizar profissionais habilitados para apoiar as ações: professores, assistente social, orientador educacional, pedagogo e psicólogo, e outros.
III – remunerar outros profissionais necessários ao desenvolvimento do programa;
IV – selecionar os adolescentes, caso o número de inscrições ultrapasse o número de vagas segundo os critérios através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 8° - Compete as entidades sem fins lucrativos – Sistema “S” e assemelhadas cadastradas junto do Ministério do Trabalho e Emprego que possuam aptidão para ministrar cursos de formação técnico-profissional metódica:
I – Realizar acompanhamento pedagógico;
II – Disponibilizar material didático aos participantes do curso;
III – Realizar a capacitação metodológica dos docentes;
IV – Participar da avaliação conjunta de resultados, colaborando no processo de análise crítica e contribuindo para a identificação de oportunidades de melhoria;
V – Emitir certificado de qualificação profissional aos aprendizes que concluírem o programa de aprendizagem com aproveitamento satisfatório;
VI – Oferecer estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como, acompanhar e avaliar os resultados.
VII – Efetuar interlocução com os comércios locais e regionais para inserção dos Jovens ao Mercado de Trabalho.
Art. 9° - Entende-se por formação técnico-profissional metódica para os efeitos do contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Parágrafo único. A formação técnico-profissional metódica de que trata o caput deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade das entidades devidamente qualificadas em formação técnico-profissional metódica definida nesta lei.
Art. 10 - Para acompanhamento do Programa, deverão ser comprovados mensalmente: no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento) de frequência dos jovens no Curso; e o aproveitamento individual (nota) de cada aluno de no mínimo 60%.
CAPÍTULO V
DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICA
Art. 11 - As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem ocorrer em ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos apropriados. Consistirá na preparação do jovem, através da abordagem dos seguintes aspectos:
I – inclusão digital;
II – noções gerais de rotina de trabalho;
III – apoio à elevação da escolaridade, proporcionando reforço em gramática, redação e leitura, conhecimentos gerais, matemática básica e filosofia;
IV – cidadania, ética e valores humanos, oferecendo atividades que alcancem as questões relacionadas à saúde, relações interpessoais, educação sócio-ambiental, protagonismo juvenil e projeto de vida.
Art. 12 - As aulas práticas poderão acontecer em locais públicos ou privados obedecidos a legislação vigente e o Estatuto da Criança e Adolescente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - A equipe técnica deverá realizar reuniões periódicas, com a participação dos aprendizes, pais ou responsáveis, para avaliação e atividade de caráter educativo.
Art. 14 - O Conselho Tutelar do Município é o órgão responsável por fiscalizar o Programa Jovem Aprendiz no que se refere ao trabalho dos aprendizes adolescentes.
Art. 15 - Para cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir à implementação do “Programa Jovem Aprendiz”, as despesas decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária municipal do Fundo da Criança e do Adolescente suplementada oportunamente, se necessário, utilizando-se de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser aberto em época adequada mediante lei específica.
§ 1°. A utilização da dotação que trata o caput deste artigo poderá ser utilizada apenas para despesas com crianças e adolescentes, conforme definição expressa no artigo 2°, caput da Lei 8.069/90.
§ 2°. Excepcionalmente, havendo a seleção de jovens aprendizes com idade superior ao disposto no artigo 2° caput da Lei 8.069/90, fica o poder executivo autorizado a utilizar dotação orçamentária diversa, a ser definida por decreto regulamentar.
Art. 16 - O Poder Executivo disponibilizará para tanto 20 vagas e se necessário providenciará os atos administrativos complementares e/ou suplementares à plena regulamentação desta Lei.
Art. 17 - O Município de Catas Altas, através da presente Lei, fica autorizado a contratar até 10 (dez) Jovens Aprendizes conforme condição orçamentária/financeira do orçamento vigente e em conformidade com critérios estabelecidos no art. 5º supra.
Art. 18 - Fica a empresa situada no Município de Catas Altas, ou a pessoa física contratante do Jovem Aprendiz, assegurado o desconto de 10% (dez por cento) no Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, nos exercícios financeiros que perdurarem o(s) contrato (s) com Jovem (ES) Cadastrado (s) no "Programa Jovem Aprendiz" do Município de Catas Altas.
§ 1º. O incentivo fiscal de que trata o caput deste artigo poderá ser concedido às pessoas físicas ou jurídicas que tiverem contratado jovens do Programa Jovem Aprendiz do Município conforme base legal da CLT e ECA.
§ 2º. Para os efeitos desta Lei, serão considerados para aferição do desconto de 10% (dez por cento) no IPTU do contribuinte contratante do Jovem Aprendiz, o (s) imóvel (is) cadastrado (s) em nome da empresa ou pessoa física contratante.
§ 3º. Considera-se Empresa ou Pessoa Física Amiga do Programa Jovem Aprendiz a empresa ou pessoa física contratante do Jovem Aprendiz, cadastrado no Programa Municipal de Capacitação do Jovem Aprendiz, a qual receberá do Município "Selo Municipal de Empresa ou Pessoa Física Amiga do Programa Jovem Aprendiz".
Art. 19 - O incentivo fiscal de que trata esta Lei, será concedido pelo prazo que perdurar o (s) contrato (s) com o (s) jovem (es) Aprendiz (es).
Parágrafo único. O montante de descontos concedidos a título de incentivo fiscal às empresas ou pessoas físicas de que trata esta Lei será registrado em cada exercício, demonstrando sua formulação nas políticas públicas sociais para geração de emprego e renda e redução da condição de vulnerabilidade social do jovem no Município.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 13 de maio de 2020.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Hosken de Sá Gomide
Código Identificador:B470DBAE