ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 3442, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025. REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, A FASE PREPARATÓRIA, A CONTRATAÇÃO DIRETA, OS CONTRATOS, A FASE EXTERNA, O ENQUADRAMENTO DE BENS E OS PROCEDIMENTOS AUXILIARES NAS LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇ

DECRETO Nº 3442, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Regulamenta a atuação dos agentes públicos, a fase preparatória, a contratação direta, os contratos, a fase externa, o enquadramento de bens e os procedimentos auxiliares nas licitações no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Congonhal sob a égide da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Congonhal, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas por Lei e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I DOS AGENTES PÚBLICOS

 

Seção I Designação dos Agentes

 

Art. 1º. A Administração Municipal designará, por meio de ato oficial do Poder Executivo, os servidores que irão atuar como Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação, Gestor e Fiscal de Contratos.

 

§ 1º. Ressalvadas as hipóteses do art. 7º, III da Lei 14.133/2021 as nomeações para atuação como Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação, Gestor e Fiscal de Contratos não poderão ser recusadas pelos servidores públicos.

 

§ 2º. No momento da nomeação compete à Autoridade máxima verificar se a formação ou experiência prévia do servidor é compatível com as funções relacionadas à Lei 14.133/2021;

 

§ 3º. Deverá a autoridade máxima providenciar, sempre que solicitado, o treinamento e capacitação dos servidores que atuam nas contratações e na fiscalização dos contratos administrativos, conforme dispõe o art. 11, parágrafo único da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

§ 4º. É dever da Administração realizar a constante atualização e capacitação dos servidores que atuam nas licitações de modo que sejam atendidos os objetivos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

§ 5º. Fica vedada a nomeação do mesmo agente para atuação simultânea em funções mais suscetíveis de riscos nas licitações com a finalidade de impedir a ocultação de erros ou fraudes e em observância ao princípio da segregação de funções.

 

Seção II Atuação nos Processos de Contratação

 

Art. 2º. A atuação nos processos de que trata a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, depende de prévia e expressa nomeação por parte da autoridade competente e compreende a elaboração da fase preparatória da licitação, os processos de licitação, as contratações diretas, os procedimentos auxiliares e a fiscalização de gestão dos contratos.

 

§ 1º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, conforme estabelece o § 2º do art. 8º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

§ 2º A autoridade competente poderá designar, em ato próprio, mais de um agente de contratação e deverá dispor sobre a forma de coordenação entre eles.

 

§ 3º. As contratações diretas por inexigibilidade e dispensa de licitação serão conduzidas por servidores formalmente designados e que detenham formação compatível com a função ou treinamento em licitações e contratos.

 

§ 4º. Os procedimentos auxiliares poderão ser conduzidos por Agente de Contratação ou por Comissão de Seleção especialmente designada para esta finalidade, a qual poderá ser presidida por Agente de Contratação.

 

Seção III Agente de Contratação e Comissão de Contratação

 

Art. 3º. Caberá ao agente de contratação ou à Comissão de Contratação a condução da fase externa da licitação e das contratações diretas com a publicação do edital e dos avisos de contratação, recebimento e julgamento das propostas e documentos de habilitação e as atribuições de negociação com o primeiro colocado para obtenção de proposta mais vantajosa e, ainda:

 

I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação e da contração direta, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário;

 

II – conferir e certificar o cumprimento das formalidades da fase preparatória, em especial a existência de solicitação formal, estudo técnico preliminar, análise de riscos e pesquisa de mercado/justificativa de preços, disponibilidade financeira e compatibilidade com o Plano de Contratações Anual - PCA, se for o caso, devendo determinar as diligências necessárias à correção do procedimento;

 

III – definir, com base no Plano de Contratações Anual - PCA, se houver, a ordem cronológica dos processos de contratação, devendo as alterações serem devidamente motivadas pelo setor solicitante a partir da efetiva e concreta demonstração do interesse público envolvido;

 

IV – autuar a fase preparatória, elaborar os editais de licitação, cuidar das publicações relacionadas aos processos licitatórios;

 

V - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:

 

a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

 

b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta mais bem classificada;

 

c) coordenar a sessão pública;

 

d) verificar e julgar as condições de habilitação;

 

e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e, se necessário, realizar as diligências necessárias ao esclarecimento para o saneamento do conteúdo de propostas e documentos;

 

f) encaminhar à equipe de apoio os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;

 

g) indicar o vencedor do certame;

 

h) coordenar os trabalhos da equipe de apoio;

 

i) sugerir a anulação ou revogação do certame, indicando os atos passíveis de aproveitamento;

 

j) negociar com o licitante mais bem classificado proposta de preços melhor para a Administração;

 

k) julgar os recursos contra sua decisão no prazo de 03 (três) dias úteis e remeter os autos e as razões para a autoridade superior caso a decisão não seja reconsiderada;

 

l) garantir a isonomia entre os participantes e dispensar tratamento igualitário a todos os licitantes durante as sessões;

 

m) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação;

 

VI – nas contratações diretas, atuará nos processos de inexigibilidade e dispensa de licitação, tendo as seguintes atribuições:

 

a) conduzir as sessões de dispensas eletrônicas;

 

b) conferir e certificar o cumprimento das formalidades das contratações diretas nos termos dos artigos 72 e seguintes da Lei Federal 14.133/21, em especial a existência de solicitação formal, estudo técnico preliminar, análise de riscos, se forem o caso e pesquisa de mercado/justificativa de preços, disponibilidade financeira e compatibilidade com o Plano de Contratações Anual - PCA, se for o caso, parecer jurídico, observada a previsão do art. 53, § 5º da Lei Federal nº 14.133/21, devendo determinar as diligências necessárias à correção do procedimento;

 

c) conferir os documentos de habilitação, a validade de certidões, do Certificado de Registro Cadastral e Pré-qualificação, quando necessários às contratações diretas;

 

d) autuar os processos de contratação direta e cuidar das respectivas publicações;

 

e) elaborar os avisos de contratação de que trata o art. 75, § 3º da Lei Federal nº 14.133/21 e divulgá-los, com prazo mínimo de 3 (três) dias úteis da contratação e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa;

 

f) em caso de impugnação de aviso de contratação de que trata a alínea anterior, analisar e decidir sobre as mesmas, podendo solicitar parecer jurídico e/ou técnico para auxiliar em suas decisões.

 

§ 1º. O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

 

§ 2º. A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater ao acompanhamento e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos estudos preliminares, projetos e anteprojetos, termos de referência, pesquisas de preço.

 

§ 3º. Ao receber a fase preparatória, o agente de contratação ou membro da equipe de apoio, poderão adotar checklist para conferência dos requisitos descritos na Lei sendo que qualquer item dispensado deverá, sempre que possível, estar relacionado e motivado no Estudo Técnico Preliminar.

 

§ 4º. O agente de contratação poderá delegar à equipe de apoio a competência disposta nos incisos II, III e IV do caput, desde que justificadamente.

 

§ 5º. Nas sessões realizadas de forma presencial competirá ao Agente de Contratação a condução dos trabalhos para abertura dos envelopes contendo as propostas e documentos, e, ao final, determinar a redação da ata e a juntada das gravações de áudio e vídeo nos autos do processo.

 

§ 6º. Nas licitações da modalidade pregão o Agente de Contratação será o pregoeiro e, no leilão será o leiloeiro, ressalvado se este último for conduzido por leiloeiro oficial devidamente credenciado pela Administração.

 

§ 7º. Poderão ser designados mais de um agente de contratação e mais de uma equipe de apoio sendo que, caso um agente de contratação venha a atuar na fase preparatória ele deverá ser substituído por outro na fase externa.

 

Art. 4º. O agente de contratação poderá solicitar manifestação do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do controle interno, a fim de subsidiar suas decisões.

 

Parágrafo único. A decisão que não acolher as manifestações técnicas de que trata o caput deverão ser motivadas e fundamentadas com base no interesse público.

 

Seção IV Da Equipe de Apoio

 

Art. 5º. A equipe de apoio e os respectivos substitutos serão designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação, observados os requisitos deste Decreto.

 

Parágrafo único. A equipe de apoio de que trata o caput poderá ser composta por terceiros devidamente nomeados pela Administração, desde que demonstrado que não incorra nos impedimentos da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 6º. Compete à equipe de apoio:

 

I – auxiliar o Agente de Contratação na fase externa da licitação;

 

II – lançar as informações de licitações e contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas, observando os prazos legais e a partir de solicitação do Agente de Contratação;

 

III – conferir os documentos de habilitação, a validade de certidões, do Certificado de Registro Cadastral e Pré-qualificação, quando necessários à participação de licitações;

 

Seção V Da Comissão de Contratação

 

Art. 7º. A comissão de contratação ou de licitação e seus respectivos substitutos serão designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, conforme os requisitos estabelecidos no art. 1º, entre um conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

 

Art. 8º. Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão será composta de, no mínimo, 3 (três) servidores efetivos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

 

Seção VI Dos Gestores e Fiscais

 

Art. 9º. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual compreendem:

 

I - o conjunto de ações, realizadas de forma preventiva e rotineira, que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração em relação aos objetos contratados;

 

II - a verificação do cumprimento das obrigações previstas no instrumento convocatório, no contrato e as exigências legais;

 

III – a prestação de apoio à instrução processual das contratações;

 

Subseção I Da designação

 

Art. 10. A autoridade competente do órgão ou entidade contratante deverá designar o gestor e um ou mais fiscais para cada contrato, bem como seus substitutos, observando-se os requisitos estabelecidos pelo art. 7º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

§ 1º. Excepcionalmente, as funções de gestor e fiscal poderão recair sobre a mesma pessoa, desde que devidamente justificado pela autoridade competente e que não haja prejuízo ao acompanhamento da execução contratual.

 

§ 2º. Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as atividades de fiscalização do representante da Administração, observando-se as seguintes regras:

 

I - a empresa ou o profissional contratado nos termos do caput assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;

 

II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade do fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas pelo contratado.

 

CAPÍTULO II DA FASE PREPARATÓRIA DA LICITAÇÃO

 

Seção I Aspectos gerais da fase preparatória

 

Art. 11. A fase preparatória compreende a etapa que antecede a publicação do edital de licitação ou da contratação direta e se inicia com o Documento de Formalização de Demanda, Estudo Técnico Preliminar - se for o caso, Análise de Riscos - se for o caso, Termo de Referência ou Projeto Básico, pesquisa de preços, compatibilidade orçamentária, elaboração da minuta do edital e pareceres técnicos e jurídico, se forem o caso.

 

§ 1º. O Documento de Formalização de Demanda é obrigatório em todas as contratações, sendo o instrumento que inaugura o processo de contratação pública, por meio do qual a unidade requisitante registra, de forma fundamentada, a necessidade da Administração.

 

§ 2º. Os Estudos Técnicos Preliminares e os Termos de Referência deverão ser aprovados ao final da sua elaboração pelo Secretário da pasta correspondente.

 

§ 3º. Para a elaboração da fase preparatória da licitação cada Secretaria poderá nomear uma equipe de planejamento, cuja portaria deverá constar dos autos do processo licitatório ou da contratação direta.

 

§ 4º. Quando o objeto demandar especificações técnicas, poderá ser solicitado auxílio de profissionais de outros setores, órgãos ou departamentos do Município.

 

§ 5º Os editais serão assinados pelo(s) Secretário(s) requisitante(s), podendo ainda ser assinados pelo prefeito nos casos de licitações para bens e serviços especiais, obras e serviços complexos de engenharia.

 

§ 6º As impugnações e pedidos de esclarecimento de editais e avisos de contratação serão respondidos por agente de contratação que, acaso entenda necessário, poderá solicitar análise técnica e/ou jurídica para lhe embasar em sua decisão.

 

Seção II Estudo Técnico Preliminar

 

Art. 12. O Estudo Técnico Preliminar tem por finalidade descrever o problema a ser solucionado sob o prisma do interesse público e a melhor alternativa para sua solução do ponto de vista técnico e econômico de modo a permitir o detalhamento do objeto por meio do Termo de Referência ou Projeto Básico.

 

§ 1º. Para o cumprimento do inciso V do §1º do artigo 18 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, o órgão requisitante poderá:

 

I - utilizar-se de Estudos Técnicos Preliminares anteriores confeccionados pelo próprio órgão ou ente, desde que seja declarada a manutenção de todos os critérios econômicos e realidade administrativa utilizados para embasar o Estudo Técnico Preliminar anterior;

 

II - considerar o histórico de contratações similares anteriores e identificar, se possível, falhas da execução decorrentes do Termo de Referência e do Estudo Técnico Preliminar;

 

III - considerar contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração;

 

IV - realizar consultas ou diálogos transparentes com o mercado de modo a coletar subsídios capazes de contribuir para atender as necessidades da Administração;

 

Art. 13. O Estudo Técnico Preliminar poderá ser elaborado por Equipe de Planejamento, podendo ser auxiliado por outros órgãos ou entidades da Administração Pública com expertise relativa ao objeto que se pretende contratar.

 

Art. 14. A obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar se aplica à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locações em geral e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, ressalvado o disposto no artigo 16 deste Decreto.

 

Parágrafo único: Nas adesões a atas de registro de preços o Estudo Técnico Preliminar é obrigatório, devendo ser analisada sua viabilidade técnica e econômica, observando o disposto no art. 86 da Lei nº 14.133/21.

 

Art. 15. O Estudo Técnico Preliminar poderá considerar a possibilidade e vantagem na padronização dos produtos.

 

Art. 16. A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:

 

I - contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, independentemente da forma de contratação;

 

II - dispensas de licitação previstas nos incisos III, VII, VIII, XI do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

 

III - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do artigo 90 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

 

Art. 17. O Estudo Técnico Preliminar deverá guardar aprofundamento e complexidade proporcionais às características da necessidade a ser atendida de modo a evitar descrições extensas para objetos simples.

 

§ 1º. Sempre que existir mais de uma opção para a solução do problema evidenciado no Estudo Técnico Preliminar, deverá ser feita uma avaliação do maior número de alternativas possíveis, devendo a escolha recair sobre a mais vantajosa, considerando, se possível e conforme o caso, ao menos uma das opções seguintes:

 

I – custos com adaptações, reformas ou obras;

 

II – licenças e alvarás;

 

III – custos com a logística e manutenção;

 

IV – disponibilidade de assistência técnica;

 

V – garantias e depreciação;

 

§ 2º. A dispensa de qualquer requisito facultativo de que trata o art. 18, § 2º da Lei 14.133/2021 deverá ser motivada.

 

Seção III Do Termo de Referência

 

Art. 18. O Termo de Referência – TR, confeccionado a partir dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, se elaborado, é o documento necessário para a contratação de bens e serviços que definirá o objeto de forma precisa e clara para atendimento da necessidade da Administração.

 

§ 1º. Os processos de contratação direta de que trata o art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 deverão ser instruídos com Termo de Referência em caso de contratação de bens e serviços.

 

§ 2º. O Termo de Referência será utilizado pelo órgão ou entidade como referência para a análise e avaliação da conformidade da proposta, em relação ao licitante provisoriamente vencedor.

 

Art. 19. O Termo de Referência deverá estar alinhado com o Plano de Contratações Anual e Estudo Técnico Preliminar, sempre que existentes.

 

Art. 20. O Termo de Referência poderá ser elaborado conjuntamente entre a unidade requisitante e a área técnica, ou, ainda, pela Equipe de Planejamento e contará com aprovação do Secretário.

 

Art. 21. Sem prejuízo dos requisitos do art. 6º, XXIII da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, o Termo de Referência, digital ou físico, deverá conter os seguintes conteúdos mínimos:

 

I - definição do objeto, incluídos:

 

a) sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

 

b) a especificação do bem ou do serviço, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização e observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;

 

c) a indicação dos locais de entrega dos produtos e das regras para recebimentos provisório e definitivo, quando for o caso;

 

d) a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;

 

II - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes, quando elaborados, ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

 

III - descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto, com preferência a arranjos inovadores em sede de economia circular;

 

IV - requisitos da contratação;

 

V - modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

 

VI - modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

 

VII - critérios de medição e pagamento;

 

VIII - forma e critérios de seleção do fornecedor, optando-se pelo critério de julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no § 1º do art. 36 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital e forem relevantes aos fins pretendidos pela Administração, conforme demonstrado previamente em Estudo Técnico Preliminar;

 

IX - estimativas do valor da contratação acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado; e

 

X - adequação orçamentária, quando não se tratar de sistema de registro de preços.

 

§ 1º. Na hipótese de o processo de contratação não dispor de estudo técnico preliminar:

 

I - a fundamentação da contratação, conforme disposto no inciso II do caput, consistirá em justificativa de mérito para a contratação e do quantitativo pleiteado;

 

II - o Termo de Referência deverá apresentar demonstrativo da previsão da contratação no Plano de Contratações Anual, se houver, de modo a indicar o seu alinhamento com os instrumentos de planejamento do órgão ou entidade.

 

§ 2º. Sempre que possível deverão ser utilizados modelos padronizados de Termo de Referência devidamente aprovados pela Procuradoria-Geral do Município em conjunto com o Controle Interno.

 

§ 3º. A não utilização dos modelos de que trata o § 2º, deverá ser justificada por escrito e anexada ao respectivo processo de contratação, em atenção ao § 2º do art. 19 da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021.

 

§ 4º. O Termo de Referência deverá trazer os seguintes documentos:

 

I - justificativa técnica, com a devida aprovação do órgão requisitante, no caso de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do artigo 17 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

II - justificativa, quando for o caso, para:

 

a) a fixação dos fatores de ponderação na avaliação das propostas técnicas e de preço, quando escolhido o critério de julgamento por técnica e preço;

 

b) a indicação de marca ou modelo;

 

c) a exigência de amostra ou prova de conceito;

 

d) a exigência de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação;

 

e) a exigência de carta de solidariedade emitida pelo fabricante;

 

f) a vantajosidade da divisão do serviço, obra, ou serviço de engenharia em lotes ou parcelas para aproveitar as peculiaridades do mercado e ampliar a competitividade, desde que a medida seja viável técnica e economicamente e não haja perda de economia de escala;

 

g) a vantajosidade de reunião dos itens em lotes, grupos ou global;

 

h) a vedação da participação de pessoa jurídica em consórcio;

 

i) os índices e valores para a avaliação de situação econômico-financeira suficiente para o cumprimento das obrigações decorrentes da licitação;

 

j) pagamento antecipado, quando for o caso;

 

m) indicação da modalidade de licitação ou do tipo de contratação direta, com o critério de julgamento.

 

§ 5º. As justificativas já apresentadas quando da elaboração do Estudo Técnico Preliminar poderão ser aproveitadas no Termo de Referência.

 

Art. 22. A elaboração do Termo de Referência é dispensada nas seguintes hipóteses:

 

I – na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

II - nas adesões a atas de registro de preços;

 

III - nos casos de prorrogações dos contratos;

 

IV - nas contratações direta por dispensa e inexigibilidade em que as condições do ajuste sejam previamente estabelecidas pelo fornecedor de forma ampla, geral e impessoal, sem possibilidade de negociação pela Administração.

 

Parágrafo único. Nas adesões a atas de registro de preços de que trata o inciso II, o Estudo Técnico Preliminar deverá conter as informações que caracterizem a contratação, tais como o quantitativo demandado e o local de entrega do bem ou da prestação do serviço, sem prejuízo dos requisitos constantes do art. 14, parágrafo único e art. 17 deste Decreto e art. 18, § 1º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Seção IV - Da análise de riscos

 

Art. 23. A análise de riscos de que tratam o art. 18, inciso X e o art. 72, inciso I, ambos da Lei Federal nº 14.133/21, deverá ser elaborada durante a etapa preparatória da licitação ou da contratação direta, tendo por objetivos a identificação de possíveis problemas e a antecipação de soluções que possam vir a ocorrer durante o trâmite do processo e/ou na execução do contrato administrativo.

 

§ 1º. A análise de riscos deve ser elaborada observando os seguintes requisitos mínimos:

 

I - Descrição dos Riscos: listagem dos possíveis problemas que possam surgir na execução do processo e da contratação.

 

II - Probabilidade: avaliação da chance de cada problema identificado ocorrer, podendo ser classificado como baixa, média, alta).

 

III - Impacto: Avaliar a gravidade do problema caso ele ocorra (baixo, médio, alto).

 

IV – Medidas Mitigadoras: identificar quais ações a Administração pode tomar para minimizar ou extinguir os riscos identificados;

 

V – Responsabilidade pela implementação da medida mitigadora: identificação do responsável pela prática da medida mitigadora.

 

§ 2º. A análise de riscos poderá ser elaborada isoladamente ou como parte do Estudo Técnico Preliminar.

 

Art. 24. A elaboração da análise de riscos poderá ser dispensada nas seguintes hipóteses:

 

I – Nas contratações diretas, independentemente do valor da contratação;

 

II – Nas licitações, quando o valor da contratação for igual ou inferior àquele previsto para as dispensas de licitação de que tratam o art. 75, incisos I e II da Lei Federal nº 14.133/21, a depender da natureza do objeto;

 

III –Quando for verificada a presença de ao menos uma das seguintes situações:

 

a) a simplicidade do objeto;

 

b) o elevado nível de conhecimento prévio pela Administração capaz de dispensar uma análise de riscos específica para a nova contratação.

 

IV – Quando for possível dispensar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar;

 

V – Nas adesões às atas de registro de preços, quando o órgão gerenciador da ata já tenha realizado previamente a análise de riscos em sua etapa preparatória.

 

Parágrafo único: a dispensa para a elaboração da análise de riscos deverá ser devidamente motivada em Documento de Formalização de Demanda, ou em Termo de Referência, Projeto Básico, ou ainda em documento apartado.

 

Seção V Da Pesquisa de Preços

 

Art. 25. Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, incidindo o cálculo sobre conjunto de três ou mais preços oriundos de um ou mais parâmetros:

 

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente em quaisquer dos sistemas oficiais de governo, tais como, Painel de Preços, Branco de Preços do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Banco de Preços em Saúde e o bancos de preços constantes do Portal Nacional de Contratações Públicas previstos no art. 174, § 3º, II da Lei Federal nº 14.133/21;

 

II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

 

III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e Estadual e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;

 

IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou

 

V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital,

 

§ 1º. As pesquisas de preços para aquisição de bens e contratação de serviços devem ser baseadas em cesta de preços, privilegiando preços oriundos de contratações públicas similares, sendo a pesquisa exclusiva junto a fornecedores utilizada de forma exclusiva admitida apenas em último caso, ocasião em que deverá constar justificativa formal nos autos.

 

§ 2º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:

 

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;

 

II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal ou estadual e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso, em especial através dos preços indicados na tabela SEINFRA do Governo do Estado de Minas Gerais;

 

III - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

 

IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.

 

§ 3º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

 

Art. 26. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, sempre que possível:

 

I - descrição do objeto a ser contratado;

 

II - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa;

 

III - caracterização das fontes consultadas;

 

IV - série de preços coletados;

 

V - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;

 

VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados;

 

VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte.

 

CAPÍTULO III DA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

Art. 27. Ressalvadas as hipóteses taxativas de dispensa de licitação e as situações em que a licitação for inexigível, deverá o órgão proceder com a deflagração de processo licitatório.

 

Seção I Definições

 

Art. 28. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:

 

I – Contratação direta: hipótese de contratação em que a licitação pode ser dispensável ou inexigível;

 

II – Dispensa de Licitação ou Licitação Dispensável: forma simplificada de contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia dentro das hipóteses autorizadas no art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

III – Inexigibilidade de Licitação: forma de contratação de bens e serviços quando inviável a competição, especialmente nos casos do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

IV - Dispensa eletrônica: conjunto de procedimentos sistêmicos com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa após competição entre fornecedores por meio de lances;

 

V – Dispensa não eletrônica: procedimento de dispensa de licitação adotado facultativamente quando o valor da contratação for igual ou inferior a 40% dos limites estabelecidos no art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Seção II Das Hipóteses de Dispensa de Licitação

 

Art. 29. A dispensa de licitação é cabível nas hipóteses do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sendo as mais usuais na Administração Municipal:

 

I – para contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

II – para contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e

 

III – para contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nas situações previstas nas alíneas do inciso III do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, 1º de abril de 2021;

 

IV – para contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, transferência de tecnologia, ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, e demais, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, 1º de abril de 2021;

 

V - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem, nos termos do art. 75, VII da Lei nº 14.133, 1º de abril de 2021;

 

VI - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso, nos termos do art. 75, VIII da Lei nº 14.133, 1º de abril de 2021;

 

VII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, nos termos do art. 75, IX da Lei nº 14.133, 1º de abril de 2021;

 

VIII - para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação, nos termos do art. 75, XI da Lei nº 14.133, 1º de abril de 2021;

 

IX - para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia, nos termos do art. 75, XII da Lei nº 14.133, 1º de abril de 2021;

 

X - para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização, nos termos do art. 75, XIII da Lei nº 14.133, 1º de abril de 2021;

 

§ 1º. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput, nos termos do § 1º do artigo 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, deverão ser observados:

 

I - o somatório despendido no exercício financeiro; e

 

II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.

 

§ 2º. Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

 

§ 3º. O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 10.036,10 (dez mil trinta e seis reais e dez centavos) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, de que trata o § 7º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, valor este que será reajustado anualmente de acordo com Decreto Federal.

 

§ 4º. Quando do enquadramento de bens, serviços ou obras nos termos das hipóteses previstas neste artigo, a autoridade competente pela autorização e a autoridade superior responsável pela adjudicação e pela homologação da contratação devem observar o disposto no art. 73 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no art. 337-E do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

 

Art. 30. A utilização da Dispensa Eletrônica será obrigatória sempre que a contratação direta, prevista no art. 29, incisos I e II deste Decreto, tiver valor superior a 40% dos limites estabelecidos no art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021.

 

Parágrafo único: A Dispensa Eletrônica poderá ser substituída quando o valor da contratação direta prevista no art. 29, incisos I e II deste Decreto for igual ou inferior a 40% dos limites estabelecidos no art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021, ocasião em que a Administração poderá optar pela Dispensa não eletrônica, prevista no art. 32 deste Decreto.

 

Subseção I Da Instrução Processual das Dispensas em Geral

 

Art. 31. O procedimento das Dispensas de Licitação será instruído, no mínimo, com os seguintes documentos:

 

I - Documento de Formalização de Demanda;

 

II - Estudo Técnico Preliminar, se for o caso;

 

III - Análise de Riscos, se for o caso;

 

IV - Termo de Referência, Projeto Básico ou Projeto Executivo;

 

V - Estimativa de despesa;

 

VI - Justificativa de preço;

 

VII - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, exceto em se tratando de sistema de registro de preços;

 

VIII - Razão de escolha do contratado;

 

IX - Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

 

X - Parecer jurídico, se for o caso;

 

XI - Parecer técnico, se for o caso; e

 

XII - Autorização da autoridade competente.

 

§ 1º. Será exigida a elaboração de Estudo Técnico Preliminar e a análise de riscos nas hipóteses previstas no inciso III, e nas alíneas b, c, e, f do inciso IV, ambos do artigo 75 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

§ 2º. O parecer jurídico não será obrigatório nos casos previstos em regulamento expedido pela Procuradoria-Geral do Município.

 

§ 3º. O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no sítio eletrônico do órgão da Administração Municipal.

 

Subseção II Da Instrução Processual da Dispensa Não Eletrônica

 

Art. 32. As dispensas não eletrônicas deverão seguir as seguintes diretrizes:

 

I - o valor da contratação não poderá ser superior a 40% dos limites estabelecidos no art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021.

 

II – deverá ser publicado no sítio eletrônico da órgão e no Portal Nacional de Contratações Públicas o aviso de dispensa com a descrição sucinta do objeto, condições de habilitação e, se existente, termo de referência;

 

III – deverá a publicação franquear o prazo de 3 (três) dias úteis para envio de propostas adicionais de preços exclusivamente por meio de e-mail disponibilizado no aviso;

 

IV – juntamente com a proposta de preços os interessados deverão encaminhar toda a documentação de habilitação necessária e descrita no aviso de contratação direta;

 

V – findo prazo do inciso III, a autoridade deverá promover o julgamento das propostas recebidas por e-mail, devendo selecionar aquela mais vantajosa para o órgão;

 

VI – durante o prazo do inciso III qualquer proponente que tenha enviado proposta na fase preparatória da contratação direta poderá encaminhar proposta adicional, desde que com valor inferior ao anteriormente apresentado e exclusivamente por e-mail.

 

§ 1º. Não serão aceitas propostas recebidas por meio diverso do e-mail indicado no aviso de contratação direta, inclusive diretamente na repartição;

 

§ 2º. No procedimento da dispensa não eletrônica não haverá disputa de lances, sendo selecionada a proposta mais vantajosa enviada à Administração por e-mail devidamente indicado no aviso de contratação direta.

 

Subseção III Do Procedimento de Dispensa Eletrônica

 

Art. 33. O agente de contração deverá inserir no sistema eletrônico utilizado pelo órgão as seguintes informações necessárias à realização do procedimento de Dispensa Eletrônica:

 

I – a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado;

 

II - as quantidades e o preço estimado de cada item, observada a respectiva unidade de fornecimento;

 

III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra;

 

IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

 

V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

 

VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento.

 

Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 30, o prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta.

 

Subseção IV Da Divulgação

 

Art. 34. As dispensas, eletrônicas ou não, serão divulgadas no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no sítio eletrônico do órgão da Administração Municipal e nos casos de Dispensa Eletrônica, no sistema eletrônico de licitações.

 

Subseção V Do Fornecedor na Dispensa Eletrônica

 

Art. 35. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de dispensa eletrônica, encaminhará, exclusivamente por meio do sistema eletrônico no endereço constante do aviso de contratação direta, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento, devendo, ainda, declarar, em campo próprio do sistema, as seguintes informações:

 

I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;

 

II - o enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quando couber;

 

III - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;

 

IV - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;

 

V - o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e

 

VI - o cumprimento do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 36. Quando do cadastramento da proposta, na forma do art. 35, o fornecedor poderá parametrizar o seu valor final mínimo e obedecerá às seguintes regras:

 

I - o fornecedor poderá apresentar lances intermediários, observados o intervalo mínimo de valores ou percentuais previstos no aviso de contratação direta, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

 

II - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I.

 

§ 1º - O valor final mínimo de que trata o caput poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.

 

§ 2º - O valor mínimo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

 

Art. 37. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

 

Subseção VI Da Operacionalização da Dispensa Eletrônica

 

Art. 38. Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos nos manuais de acesso e operacionalização do sistema utilizado pelo órgão, cuja responsabilidade será do fornecedor, não respondendo a Administração por sua má operacionalização ou indisponibilidade técnica.

 

Subseção VII Da Abertura do Procedimento

 

Art. 39. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

 

Parágrafo único: Após o término dos lances estabelecidos no caput, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação.

 

Subseção VIII Do Envio de lances

 

Art. 40. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

 

§ 1º. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

 

§ 2º. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos, desde que inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

 

Art. 41. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.

 

Art. 42. O fornecedor será imediatamente informado pelo sistema do recebimento de seu lance.

 

Subseção IX Recursos

 

Art. 43. Os procedimentos de dispensa, dispensa não eletrônica e dispensa eletrônica não contemplam etapa recursal.

 

§ 1º. Havendo alguma nulidade no procedimento, qualquer interessado a qualquer momento poderá requerer a anulação por petição devidamente motivada;

 

§ 2º. O pedido de anulação não tem efeito suspensivo;

 

§ 3º Acaso identifique algum vício no procedimento, poderá o agente de contratação, de ofício, rever suas decisões, corrigindo o que for possível e anulando o que for necessário.

 

Seção III Da Inexigibilidade de Licitação

 

Art. 44. A inexigibilidade de licitação que também deverá ser instruída com os mesmos documentos indicados no art. 31 deste Decreto, é cabível nas hipóteses do art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sendo as mais usuais na Administração Municipal:

 

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

 

II - contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

 

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

 

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

 

b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

 

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

 

d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

 

e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

 

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

 

g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

 

IV - credenciamento para a contratação de bens e serviços, nos termos do art. 92 deste Decreto.

 

V – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

 

Parágrafo único: Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:

 

I - avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;

 

II - certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;

 

III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela.

 

CAPÍTULO IV DOS CONTRATOS

 

Seção I Da formalização dos contratos e termos aditivos

 

Art. 45. Os contratos e termos aditivos celebrados deverão adotar, preferencialmente, a forma eletrônica.

 

Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas nos contratos eletrônicos deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do inciso III do artigo 4º, da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.

 

Art. 46. A celebração dos instrumentos contratuais deverá observar as disposições estabelecidas no artigo 89 e seguintes da Lei Federal n° 14.133, de 2021 e demais normas específicas previstas neste Decreto.

 

Seção II Do Modelo de Gestão e Controle da Execução

 

Art. 47. O modelo de gestão do contrato deverá descrever como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade contratante, contendo, quando cabível:

 

I - indicadores de nível de serviço;

 

II - métricas e avaliação de resultado;

 

III - procedimentos para verificação da conformidade do resultado pelo fiscal do contrato;

 

IV - procedimentos para “glosa”, consistente na retenção de valores em pagamentos, quando for o caso; e

 

V - pagamento condicionado ao resultado.

 

Art. 48. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, no que couber:

 

I - os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada;

 

II - os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas;

 

III - a qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados;

 

IV - a adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;

 

V - o cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e

 

VI - a satisfação do público usuário.

 

Parágrafo único. Os terceiros contratados para auxiliar os procedimentos de gestão e fiscalização contratual poderão realizar conferência documental e cruzamento de informações, cálculos de parcelas trabalhistas, inspeções e auditorias periódicas, entrevistas nos postos de trabalho e verificar por amostragem o adimplemento de parcelas trabalhistas, tributárias e previdenciárias.

 

Art. 49. A fiscalização não excluirá nem reduzirá a responsabilidade do contratado, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e não implicará em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, em conformidade com os artigos 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

§ 1º. O fiscal do contrato deverá verificar se houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço e, em caso positivo, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no Capítulo VII, do Título III, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

§ 2º. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada com o documento da contratada que contenha a relação detalhada deles, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como marca, qualidade e forma de uso.

 

Art. 50. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e a legislação em vigor, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

 

§ 1º. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Administração, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto.

 

§ 2º. O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, especialmente no Capítulo I do Título IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, podendo, ainda, culminar em extinção do contrato, conforme disposto no Capítulo VIII do Título III do mesmo diploma legal.

 

Seção III Das decisões sobre a execução dos contratos

 

Art. 51. As decisões sobre as solicitações e as reclamações relacionadas à execução dos contratos e os indeferimentos aos requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato serão efetuados no prazo de 01 (um) mês, contado da data do protocolo do requerimento, exceto se houver disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico.

 

§ 1º. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que motivado.

 

§ 2º. As decisões de que trata este artigo serão tomadas pelo fiscal do contrato, pelo gestor do contrato ou pela autoridade máxima, nos limites de suas competências.

 

Seção IV Da revisão e alteração dos preços contratados

 

Art. 52. A alteração dos preços contratados observará as disposições contidas no artigo 124 e seguintes da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as disposições desta seção do Decreto.

 

§ 1º. O equilíbrio econômico-financeiro poderá ser restabelecido por meio de:

 

I - reequilíbrio econômico-financeiro através da revisão de contrato;

 

II - reajustamento em sentido estrito;

 

III - repactuação.

 

§ 2º. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório, nos casos devidos, e desde que o pedido tenha sido formulado durante a vigência do contrato.

 

§ 3º. Aplica-se o procedimento previsto nesta seção também nas contratações decorrentes de ata de registro de preços.

 

Subseção I Do reequilíbrio econômico-financeiro através da revisão de contrato

 

Art. 53. O reequilíbrio econômico-financeiro através da revisão do contrato em sentido amplo é decorrência da teoria da imprevisão, tendo lugar quando a interferência causadora do desequilíbrio econômico-financeiro consistir em um fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis, anormal e extraordinário, isto é, que não esteja previsto no contrato, e nem poderia estar, podendo ser provocado pelo órgão contratante ou requerido pela contratada.

 

§ 1º. A revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro em sentido amplo pode ser concedido a qualquer tempo, desde que solicitada durante a vigência do contrato, independentemente de previsão contratual, e verificados os seguintes requisitos:

 

I - o evento seja futuro e incerto;

 

II - o evento ocorra após a apresentação da proposta;

 

III - o evento não esteja incluído nos riscos alocados ao contratado no contrato;

 

IV - o evento provoque impacto relevante no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

 

§ 2º. O reequilíbrio econômico-financeiro através da revisão em sentido amplo poderá ser requerida pelo contratado, em petição que deverá conter, no mínimo:

 

I - a descrição do fato imprevisível ou previsível de consequências incalculáveis;

 

II - a demonstração da ocorrência do fato após a apresentação da proposta;

 

III - a demonstração de que o fato não está incluído nos riscos alocados ao contratado no contrato;

 

IV - a demonstração do impacto relevante no equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

 

V - a planilha de custos e formação de preços, antes e depois do evento que gerou o desequilíbrio, sobretudo através de notas fiscais sempre que possível.

 

§ 3º. A simples apresentação de notas fiscais sem a comprovação dos demais requisitos presentes no parágrafo anterior não será suficiente para a caracterização da revisão contratual.

 

§ 4º. A Administração poderá solicitar documentos complementares para análise do pedido de revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro.

 

§ 5º. A decisão sobre o pedido de revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, uma única vez, mediante justificativa.

 

CAPÍTULO V DA FASE EXTERNA DA CONTRATAÇÃO

 

Seção I Da publicidade

 

Art. 54. A publicidade do edital, sem prejuízo da faculdade de divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será realizada nos termos definidos no artigo 54 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo ainda serem publicados os extratos dos editais em jornal de grande circulação no Município, caso haja.

 

§ 1º. O extrato do edital conterá a definição objetiva e clara do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser consultada ou obtida a íntegra do instrumento convocatório, a data e hora da realização da sessão pública e a indicação do sistema de compras, para os procedimentos realizados na forma eletrônica, ou o endereço onde ocorrerá a sessão presencial, quando for o caso.

 

§ 2º. O ato que autoriza a contratação direta deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial do órgão ou entidade.

 

Art. 55. As licitações serão deflagradas de forma eletrônica, sendo admitida, excepcionalmente, a realização sob a forma presencial, desde que fique justificada e comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

 

§ 1º. O órgão ou entidade licitante apresentará a justificativa pormenorizada para a realização da licitação com a utilização da forma presencial.

 

§ 2º. Não podem ser utilizados como justificativas para a licitação presencial os seguintes argumentos, dentre outros que firam a competitividade:

 

I - interação mais direta com os participantes, para lhes sanear dúvidas quanto à verificação dos documentos;

 

II - reforço de transparência do processo licitatório, com incremento da confiança, em face da verificação direta dos documentos oferecidos;

 

III - natureza específica de obras de pavimentação, com necessidade de avaliação técnica detalhada, inspeções frequentes e precisas em razão das especificidades do objeto;

 

IV – dificuldade de prover internet de qualidade.

 

§ 3º. A justificativa para a realização da licitação com a utilização da forma presencial deverá constar do Estudo Técnico Preliminar ou Termo de Referência.

 

Art. 56. Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances obedecerão aos prazos definidos no artigo 55 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art. 57. Caberá pedido de esclarecimento e impugnação ao instrumento convocatório nas hipóteses e prazos especificados no artigo 164 e seguintes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

§ 1º. O instrumento convocatório deverá dispor dos meios para apresentação do pedido de esclarecimento e impugnação, bem como de apresentação das respostas, observados os procedimentos estabelecidos para acesso ao sistema e operacionalização, nos casos de processos eletrônicos.

 

§ 2º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas vencedoras cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração Pública Municipal.

 

§ 3º No caso de bens e serviços em geral, serão consideradas inexequíveis as propostas vencedoras cujos valores forem inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração Pública Municipal.

 

§ 4º A presunção de inexequibilidade de que trata o § 2º e o § 3º é relativa, só sendo constatada definitivamente após diligência do agente de contratação ou da comissão de contratação, que exigirá do licitante como condição de classificação da proposta, alternativa ou cumulativamente:

 

I – nota(s) fiscal(is) de fornecimento ou de prestação de serviços capaz(es) de demonstrar que os preços ofertados já foram anteriormente executados pelo licitante, emitida(s) com prazo mínimo de 30 (trinta) entre antes da data da sessão;

 

II – contratos e/ou notas de empenhos capazes de comprovar a capacidade de execução dos preços ofertados;

 

III – anotação(ões) de responsabilidade técnica, em caso de obras e serviços de engenharia com valores compatíveis com os preços ofertados, emitida(s) com prazo mínimo de 30 (trinta) entre antes da data da sessão.

 

§ 5º Durante a licitação, de ofício, o agente de contratação ou a comissão de contratação poderá desconsiderar propostas ou lances que contenham valores irrisórios capazes de atrapalhar o bom andamento processual ou que frustrem o caráter competitivo.

Seção II Dos modos de disputa

 

Art. 58. Serão adotados para o envio de lances os seguintes modos de disputa:

 

I - aberto: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o critério de julgamento adotado no edital de licitação;

 

II - aberto e fechado: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final fechado, conforme o critério de julgamento adotado no edital de licitação;

 

III - fechado e aberto: serão classificados para a etapa da disputa aberta, com a apresentação de lances públicos e sucessivos, o licitante que apresentou a proposta de menor preço ou maior percentual desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotado; ou

IV – fechado: hipótese em que as propostas permanecerão em sigilo até a data e hora designadas para sua divulgação.

 

Parágrafo único. Os lances serão ordenados pelo sistema e divulgados da seguinte forma:

 

I - ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; ou

 

II - ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.

 

Subseção I Modo de disputa aberto

 

Art. 59. No modo de disputa aberto, de que trata o inciso I do caput do art. 58, a etapa de envio de lances durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração desta etapa.

 

§ 1º A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o caput, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.

 

§ 2º Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no caput e no § 1º, a etapa será encerrada automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme disposto no parágrafo único do art. 58.

 

§ 3º Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital de licitação, para a definição das demais colocações.

 

§ 4º Após o reinício previsto no § 3º, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários.

 

§ 5º Encerrada a etapa de que trata o § 4º, o sistema ordenará e divulgará os lances conforme disposto no parágrafo único do art. 58.

 

Subseção II Modo de disputa aberto e fechado

 

Art. 60. No modo de disputa aberto e fechado, de que trata o inciso II do caput do art. 58, a etapa de envio de lances terá duração de quinze minutos.

 

§ 1º Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.

 

§ 2º Após a etapa de que trata o § 1º, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo ou de maior percentual de desconto e os autores das ofertas subsequentes com valores ou percentuais até dez por cento superiores ou inferiores àquela, conforme o critério adotado, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo.

 

§ 3º No procedimento de que trata o § 2º, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.

 

§ 4º Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o § 2º, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo, observado o disposto no § 3º.

 

§ 5º Encerrados os prazos estabelecidos nos §§ 2º e 4º, o sistema ordenará e divulgará os lances conforme disposto no § 2º do art. 58.

 

Subseção III Modo de disputa fechado e aberto

 

Art. 61. No modo de disputa fechado e aberto, de que trata o inciso III do caput do art. 58, somente serão classificados automaticamente pelo sistema, para a etapa da disputa aberta, na forma disposta no art. 59, com a apresentação de lances, o licitante que apresentou a proposta de menor preço ou maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotado.

 

§ 1º Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no caput, poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos lances sucessivos, na forma disposta no art. 59.

 

§ 2º Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital de licitação, para a definição das demais colocações.

 

§ 3º Após o reinício previsto no § 2º, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários, podendo optar por manter o seu último lance.

 

§ 4º Encerrada a etapa de que trata o § 3º, o sistema ordenará e divulgará os lances conforme disposto no parágrafo único do art. 58.

 

Subseção IV Modo de disputa fechado

 

Art. 62. No modo de disputa fechado de que trata o art. 58, IV, as propostas apresentadas pelos licitantes serão sigilosas até a data e hora designadas para sua divulgação.

 

§ 1º A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

 

§ 2º No caso de licitação presencial, as propostas deverão ser apresentadas em envelopes lacrados, abertos em sessão pública e ordenadas conforme critério de vantajosidade.

 

CAPÍTULO VI DO ENQUADRAMENTO DE BENS

 

Art. 63. Este capítulo regulamenta o enquadramento de bens nas categorias comum e de luxo, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Congonhal.

 

Art. 64. Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta quando executarem recursos decorrentes de transferências voluntárias da União, deverão observar as regras de enquadramento de bens de luxo dispostas no Decreto Federal nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, ou outro que venha substituí-lo.

 

Art. 65. Para os fins deste decreto, considera-se:

 

I - autoridade competente: agente público dotado de poder de decisão no âmbito daquele processo administrativo, conforme atribuições estabelecidas no ordenamento jurídico;

 

II – bem de consumo: aquele que, em razão de seu uso corrente, perde normalmente sua identidade física ou tem sua utilização limitada a um prazo de, no máximo, dois anos contados de sua fabricação;

 

III – bem permanente: aquele que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua identidade física ou foi fabricado com expectativa de durabilidade superior a dois anos, observados os parâmetros de classificação dispostos em regulamento específico;

 

IV – bem de categoria comum: aquele, de consumo ou permanente, cujas características e qualidade são estritamente as suficientes e necessárias para o atendimento do interesse público.

 

V – bem de categoria de luxo: aquele, de consumo ou permanente, cujas características e qualidades são superiores ao estritamente suficiente e necessário para o atendimento do interesse público, possuindo caráter de ostentação, forte apelo estético ou de afirmação de posição social, e preço superior ao bem de categoria comum de mesma natureza.

 

Art. 66. É vedada a aquisição de bens de consumo e permanentes enquadrados na categoria de luxo, nos termos do disposto neste decreto.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante justificativa aprovada pela autoridade competente, poderão ser adquiridos bens de categoria de luxo nas seguintes hipóteses:

 

I - quando, em decorrência de eventualidades do mercado, o bem de luxo for ofertado por preço equivalente ou inferior ao preço de bem de categoria comum da mesma natureza; ou

 

II – quando for demonstrada a essencialidade das características superiores do bem em face da competência do órgão ou entidade, a partir da aplicação de parâmetros objetivos identificados no âmbito dos estudos técnicos preliminares, do termo de referência ou do projeto básico, desde que comprovada a vantajosidade.

 

CAPÍTULO VII DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES

 

Seção I Do Sistema de Registro de Preços

 

Art. 67. O Sistema de Registro de Preços – SRP para aquisição e locação de bens ou contratação de obras ou serviços, inclusive de engenharia, obedecerá ao disposto nos artigos 82 a 89 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e as regras deste Decreto.

 

Parágrafo único. Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal poderão ser órgãos participantes ou aderentes ao Sistema de Registro de Preços - SRP promovidos por órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta.

 

Seção II Das Definições

 

Art. 68. Entende-se por sistema de registro de preços o conjunto de procedimentos para realização mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

 

§ 1º. O sistema de registro de preços poderá ser adotado:

 

I - para aquisição de materiais e gêneros de consumo diversos, permanentes ou não, outros bens e contratação de prestação de serviços comuns, sempre que:

 

a) pelas características do bem ou do serviço, houver necessidade de contratações frequentes; e/ou

 

b) for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou ente, ou a programas de governo; e/ou

 

c) pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

 

II – para contratação de obras e serviços de engenharia, sempre que, cumulativamente:

 

a) haja termo de referência ou projeto básico padronizado e desde que justificada a inexistência de complexidade técnica e operacional;

 

b) haja necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado; e

 

c) haja compromisso do órgão participante ou aderente de suportar as despesas das ações necessárias à adequação do termo de referência ou projeto básico às peculiaridades da execução, se necessário.

 

§ 2º. A ausência de previsão orçamentária sem a justificativa dos demais requisitos do parágrafo primeiro deste artigo não constitui motivo para a adoção do Sistema de Registro de Preços.

 

§ 3º. Fica vedada a utilização do Sistema de Registro de Preços para contratações de bens e serviços continuados.

 

§ 4º. Fica vedada a utilização da totalidade dos quantitativos de ata de registro de preço em uma única contratação.

 

Art. 69. Para fins deste Decreto, considera-se:

 

I - ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas;

 

II - órgão ou ente gerenciador: órgão ou ente da Administração Pública responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;

 

III - órgão ou ente participante: órgão ou ente da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços; e

 

IV - órgão ou ente não participante: órgão ou ente da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços.

 

Seção III Das Competências do órgão ou ente gerenciador

 

Art. 70. Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, em especial:

 

I - consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;

 

II - promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório;

 

III - realizar pesquisa de preços de mercado;

 

IV - confirmar junto aos órgãos e entes participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos, ao termo de referência ou ao projeto básico;

 

V - realizar o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da ata e o encaminhamento de sua cópia aos demais órgãos e entes participantes;

 

VI - gerenciar a ata de registro de preços;

 

VII - acompanhar a variação dos preços, no mercado de modo a manter a vantajosidade;

 

VIII - conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;

 

IX - registrar a intenção para registro de preços e dar publicidade aos demais órgãos e entes para que manifestem seu interesse na aquisição de bens, contratação de obras ou serviços objeto de licitação para Registro de Preços, estabelecendo, quando for o caso, número máximo de participantes, em conformidade com sua capacidade de gerenciamento;

 

X - avaliar os pedidos de adesão dos órgãos e entes não participantes da ata de registro de preços e orientá-los, se necessário; e

 

XI - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório, do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais em relação às suas próprias contratações, com registro da penalidade nos arquivos competentes.

 

Parágrafo Único. A Secretaria de Planejamento e Gestão será responsável pelo acompanhamento e gerenciamento do Sistema de Registro de Preços quando este demandar mais de uma Secretaria ou órgão da Administração Direta, ou envolver conjuntamente esta e outro órgão ou ente participante.

 

Seção IV Das Competências do Órgão ou Ente Participante

 

Art. 71. O órgão ou ente participante, na pessoa do Ordenador de Despesas, será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao órgão ou ente gerenciador de sua estimativa de consumo, local de entrega ou execução e, quando couber, cronograma físico financeiro.

 

Seção V Dos Procedimentos do Sistema de Registro de Preços

 

Art. 72. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:

 

I - serão registrados na ata de registro de preços os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva;

 

II - será incluído na respectiva ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame; e

 

III - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.

 

§ 1º. O registro a que se refere o inciso II do caput deste artigo tem por objetivo a formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata.

 

§ 2º. Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II do caput deste artigo, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.

 

§ 3º. A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere o inciso II do caput deste artigo será efetuada quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente.

 

Seção VI Do Credenciamento

 

Art. 73. O credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

 

Art. 74. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação:

 

I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

 

II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;

 

III - em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

 

Art. 75. O procedimento de credenciamento será instruído com os documentos de que trata o art. 31 deste Decreto e:

 

I - a justificativa da necessidade da contratação;

 

II - a especificação do objeto a ser contratado;

 

III - as condições e os requisitos para o credenciamento;

 

IV - a estimativa de quantitativo a ser contratado, se for o caso;

 

V - o valor da contratação, se for o caso;

 

VI - a minuta do edital de credenciamento;

 

VII - a minuta do termo de credenciamento;

 

VIII - a minuta do contrato, quando couber.

 

Art. 76. O edital de credenciamento conterá, no mínimo:

 

I - a descrição do objeto;

 

II - as condições e os requisitos para o credenciamento;

 

III - o prazo para o credenciamento;

 

IV - o valor da contratação, se for o caso;

 

V - a minuta do termo de credenciamento;

 

VI - a minuta do contrato, quando couber.

 

Art. 77. O credenciamento ficará aberto permanentemente para a inscrição de novos interessados.

 

Art. 78. A Administração poderá, a qualquer tempo, suspender ou cancelar o credenciamento, desde que devidamente justificado.

 

Art. 79. A convocação dos credenciados para a execução do objeto observará critérios objetivos, impessoais e isonômicos, definidos no edital de credenciamento.

 

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 80. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 3.125, de 29 de março de 2023.

 

Congonhal, 19 de setembro de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
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