ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
DECRETO N° 094/2026

“Dispõe sobre o reajuste das taxas e multas cobradas pela Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE no município de Cambuí/MG, na forma que se especifica.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Cambuí/MG, e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de reajustar os valores das taxas e multas pelos serviços prestados à população através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Cambuí/MG, visando a redução de perdas e a garantia da manutenção da qualidade do serviço prestado à população;

 

CONSIDERANDO o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no exercício financeiro de 2025 (janeiro a dezembro de 2025), que perfez o percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), conforme extraído do sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.209/2023, que, para o ano de 2026, dispõe sobre o acréscimo do percentual de 20% (vinte por cento) ao reajuste inflacionário acumulado do exercício financeiro anterior.

 

DECRETA

 

Art. 1° - Ficam reajustados os valores das taxas e multas cobradas pelos serviços prestados à população pela Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Cambuí/MG, previstos no art. 5º da Lei Municipal nº 3.209/2023.

 

Parágrafo único.O reajuste de que trata ocaputdeste artigo corresponde à aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no exercício financeiro de 2025, acrescido do percentual fixo de 20% (vinte por cento), em estrito cumprimento ao art. 7º, parágrafo único, da referida Lei Municipal.

 

Art. 2° - Os valores reajustados das taxas e multas praticados pela Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Cambuí/MG, estão dispostos no Anexo I, deste Decreto.

 

Art. 3° - Os novos valores das taxas e multas passarão a vigorar a partir de 1º de julho de 2026.

 

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando em sua totalidade o Decreto nº 068/2025.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí/MG, 29 de maio de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

REAJUSTE TAXAS E MULTAS

 

 

IPCA acumulado de janeiro/2025 a dezembro/2025: 4,26% + 20% acréscimo (Lei Municipal nº 3.209/2023 - art. 7º, parágrafo único).

 

 

DESCRIÇÃO

VALOR

Taxas e Multas

 

I - Taxa de Expediente

R$ 4,74

II - Taxa de Reaviso

R$ 4,74

III - Taxa de Certidão Negativa de Débito

R$ 4,74

IV - Taxa de 2ª Via

R$ 4,74

V - Taxa de cópia de documentos

R$ 0,80

VI - Taxa de Ligação de Água – terra

R$ 322,12

VII - Taxa de Ligação de Água – calçamento

R$ 350,62

VIII - Taxa de Ligação de Água – asfalto

R$ 527,35

IX- Taxa de Ligação de Água – calçada

R$ 298,92

X- Taxa de Ligação de Água direto no cavalete

R$ 66,50

XI - Taxa de Ligação de Esgoto – terra

R$ 322,12

XII - Taxa de Ligação de Esgoto – calçamento

R$ 350,62

XIII - Taxa de Ligação de Esgoto – asfalto

R$ 527,35

XIV - Taxa de Ligação de Esgoto – calçada

R$ 298,92

XV - Taxa de Mudança de local do hidrômetro a pedido

R$ 215,80

XVI - Taxa de Derivação de água/esgoto

R$ 67,46

XVII - Taxa de Corte de Água

R$ 38,00

XVIII - Taxa de Desligamento a Pedido

R$ 38,00

XIX - Taxa de religação de água

R$ 38,00

XX - Taxa de análise de água

R$ 313,56

XXI - Taxa de água caminhão pipa

R$ 228,04

XXII – Taxa Instalação válvula retenção esgoto

R$ 190,04

XXIII - Taxa de limpeza de fossa (com tarifa de coleta esgoto)

R$ 218,53

XXIV – Taxa de limpeza de fossa (sem tarifa de coleta esgoto)

R$ 535,26

XXV- Taxa de Obra de Entroncamento de rede no loteamento

R$ 313,56

XXVI - Taxa de ligação provisória

R$ 871,00

XXVII - Taxa de aprovação de loteamento

R$ 535,26

XXVIII - Multa de Ligação Clandestina

R$ 1.482,26

XXIX - Multa de Violação do Hidrômetro ou cavalete + média consumo

R$ 570,11

 

 

Valores com desconto para solicitação de serviços conjuntos:

a)Ligação de água e esgoto terra

R$ 547,60

b) Ligação de água e esgoto asfalto

R$ 896,47

c)Ligação de água e esgoto calçamento

R$ 596,05

d)Ligação de água e esgoto calçada

R$ 508,19


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
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