ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
DECRETO N° 094/2026
“Dispõe sobre o reajuste das taxas e multas cobradas pela Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE no município de Cambuí/MG, na forma que se especifica.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Cambuí/MG, e,
CONSIDERANDO a necessidade de reajustar os valores das taxas e multas pelos serviços prestados à população através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Cambuí/MG, visando a redução de perdas e a garantia da manutenção da qualidade do serviço prestado à população;
CONSIDERANDO o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado no exercício financeiro de 2025 (janeiro a dezembro de 2025), que perfez o percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), conforme extraído do sítio eletrônico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.209/2023, que, para o ano de 2026, dispõe sobre o acréscimo do percentual de 20% (vinte por cento) ao reajuste inflacionário acumulado do exercício financeiro anterior.
DECRETA
Art. 1° - Ficam reajustados os valores das taxas e multas cobradas pelos serviços prestados à população pela Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Cambuí/MG, previstos no art. 5º da Lei Municipal nº 3.209/2023.
Parágrafo único.O reajuste de que trata ocaputdeste artigo corresponde à aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no exercício financeiro de 2025, acrescido do percentual fixo de 20% (vinte por cento), em estrito cumprimento ao art. 7º, parágrafo único, da referida Lei Municipal.
Art. 2° - Os valores reajustados das taxas e multas praticados pela Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE Cambuí/MG, estão dispostos no Anexo I, deste Decreto.
Art. 3° - Os novos valores das taxas e multas passarão a vigorar a partir de 1º de julho de 2026.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando em sua totalidade o Decreto nº 068/2025.
Prefeitura Municipal de Cambuí/MG, 29 de maio de 2026.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I
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REAJUSTE TAXAS E MULTAS |
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IPCA acumulado de janeiro/2025 a dezembro/2025: 4,26% + 20% acréscimo (Lei Municipal nº 3.209/2023 - art. 7º, parágrafo único). |
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DESCRIÇÃO |
VALOR |
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Taxas e Multas |
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I - Taxa de Expediente |
R$ 4,74 |
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II - Taxa de Reaviso |
R$ 4,74 |
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III - Taxa de Certidão Negativa de Débito |
R$ 4,74 |
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IV - Taxa de 2ª Via |
R$ 4,74 |
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V - Taxa de cópia de documentos |
R$ 0,80 |
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VI - Taxa de Ligação de Água – terra |
R$ 322,12 |
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VII - Taxa de Ligação de Água – calçamento |
R$ 350,62 |
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VIII - Taxa de Ligação de Água – asfalto |
R$ 527,35 |
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IX- Taxa de Ligação de Água – calçada |
R$ 298,92 |
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X- Taxa de Ligação de Água direto no cavalete |
R$ 66,50 |
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XI - Taxa de Ligação de Esgoto – terra |
R$ 322,12 |
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XII - Taxa de Ligação de Esgoto – calçamento |
R$ 350,62 |
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XIII - Taxa de Ligação de Esgoto – asfalto |
R$ 527,35 |
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XIV - Taxa de Ligação de Esgoto – calçada |
R$ 298,92 |
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XV - Taxa de Mudança de local do hidrômetro a pedido |
R$ 215,80 |
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XVI - Taxa de Derivação de água/esgoto |
R$ 67,46 |
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XVII - Taxa de Corte de Água |
R$ 38,00 |
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XVIII - Taxa de Desligamento a Pedido |
R$ 38,00 |
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XIX - Taxa de religação de água |
R$ 38,00 |
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XX - Taxa de análise de água |
R$ 313,56 |
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XXI - Taxa de água caminhão pipa |
R$ 228,04 |
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XXII – Taxa Instalação válvula retenção esgoto |
R$ 190,04 |
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XXIII - Taxa de limpeza de fossa (com tarifa de coleta esgoto) |
R$ 218,53 |
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XXIV – Taxa de limpeza de fossa (sem tarifa de coleta esgoto) |
R$ 535,26 |
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XXV- Taxa de Obra de Entroncamento de rede no loteamento |
R$ 313,56 |
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XXVI - Taxa de ligação provisória |
R$ 871,00 |
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XXVII - Taxa de aprovação de loteamento |
R$ 535,26 |
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XXVIII - Multa de Ligação Clandestina |
R$ 1.482,26 |
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XXIX - Multa de Violação do Hidrômetro ou cavalete + média consumo |
R$ 570,11 |
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Valores com desconto para solicitação de serviços conjuntos: |
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a)Ligação de água e esgoto terra |
R$ 547,60 |
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b) Ligação de água e esgoto asfalto |
R$ 896,47 |
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c)Ligação de água e esgoto calçamento |
R$ 596,05 |
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d)Ligação de água e esgoto calçada |
R$ 508,19 |
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:B47DE5D6