ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.795 DE 05 DE ABRIL 2024.

“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS QUE VISA PROMOVER O ACESSO AO SANEAMENTO BÁSICO INTEGRADO A AÇÕES DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL.”

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:.

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Saneamento para Todos, com objetivo de integrar ações que possam promover de forma gradual e equitativa a todas as pessoas, o acesso ao saneamento básico à água para consumo humano associado a ações que visem a conservação de recuperação dos ecossistemas naturais, a fim de garantir melhoria da qualidade de vida, de forma permanente e contínua.

 

Parágrafo Único: A gestão do programa estará vinculado à gerência designada pela Secretaria Municipal responsável pela política pública de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

 

Art. 2º. Para atender aos objetivos do Programa Saneamento para Todos, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a:

 

i) Realizar a aquisição, instalação, manutenção e doação de biodigestores ou outros meios de tratamento de águas residuais domésticas, para famílias em localidades rurais, de baixa renda, ou que não possuam acesso ao sistema público de esgotamento sanitário.

ii) Construção de barraginhas ou pequenas bacias para facilitar a captura de enxurradas e maior infiltração das águas no subsolo em propriedades rurais;

iii) Doação de mudas, materiais para cercamento e insumos, visando a preservação, conservação e recuperação de áreas verdes, bem com a ampliação da cobertura vegetal no município;

iv) Perfuração de poços artesianos e semi-artesianos, bem como de sistemas de captação, distribuição, bombeamento e tratamento autônomo para atender a famílias ou comunidades residentes em áreas desprovidas de abastecimento público de água potável para consumo humano e dessedentação de animais.

i) Firmar parcerias, termos, acordos e convênios para promover as ações e atender os objetivos previstos no presente programa.

ii) Realizar demais ações complementares para cumprimento dos objetivos previstos.

 

Art. 3º. Os equipamentos e acessórios dos poços e sistemas de captação e distribuição de água, bem como dos sistemas de saneamento previstos na presente lei, poderão ser cedidos a particulares, representantes de comunidades ou associações, por meio de termo de doação ou cessão de uso.

 

Art. 4º. Fica proibido em todo território do município de Ouro Branco a construção e uso de fossa seca, ou lançamento irregular ou diretamente no solo ou curso d’água, de águas residuais provenientes de esgotamento sanitário sem o devido tratamento, sob pena de multa de R$ 100,00 a R$ 1.000,00, a depender da dimensão do dano ambiental e da condição econômica do infrator, sem prejuízo das demais sanções prescritas em lei específica, caso o lançamento não seja cessado ou regularizado em até 15 (quinze) dias da constatação.

 

Parágrafo único: Poderá a multa ser suspensa nos casos em que forem constatadas famílias participante do Cadastro Único para Programas Sociais ou em situação de vulnerabilidade, até que sejam beneficiadas com sistemas de saneamento previstos no presente programa, aos quais terão prioridade.

 

Art. 5º. Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, direta ou indiretamente, a coordenação das seguintes ações em conjunto com demais órgão públicos e parceiros:

 

I. Promoção de campanhas de comunicação e ações educativas de conscientização dos moradores de áreas rurais sobre a importância da instalação de sistemas de saneamento adequados, como fossas sépticas biodigestoras, para manutenção dos mananciais e da qualidade de vida.

II. Disponibilização de informações sobre a importância da proteção aos lençóis freáticos e as áreas de preservação permanente;

III. Monitoramento da qualidade ambiental das regiões atendidas pelas ações.

IV. Formalizar parcerias, termos, acordos e convênios para desenvolvimento de pesquisas e estudos para monitoramento e melhoria dos programas nas áreas atendidas.

V. Receber e cadastrar os requerimentos para benefícios concedidos pelo Programa Saneamento para Todos, tais como para: i) instalação de fossas sépticas biodigestoras ou outros sistemas ambientalmente adequados; ii) perfuração de poços ou captação e distribuição de águas para consumo; iii) construção de barraginhas e bacias de contenção de águas; e, iv) doação de mudas para plantio e material para cercamento.

VI. Selecionar e definir as comunidades mais adequadas para serem contempladas pelo Poder Público Municipal;

VII. Traçar políticas gerais, levando-se em consideração a distribuição dos recursos hídricos e as peculiaridades de cada localidade;

VIII. Recomendar o modo como os biodigestores e poços serão utilizados pelos beneficiários, bem como impor as restrições e limitações ao seu uso que julgar adequadas;

IX. Fiscalizar a utilização e manutenção dos equipamentos de biodigestão, poços e pontos de acesso e distribuição de água;

X. Criar e manter o cadastro das famílias e comunidades beneficiárias.

 

Art. 6º.A seleção das famílias ou comunidades atendidas pelo programa, terão por critérios:

 

I. A definição de sequência das comunidades mais adequadas para serem contempladas pelo Poder Público Municipal, observada a abrangência das microbacias e a identificação da necessidade de promover a segurança para acesso a água e ao esgotamento sanitário de famílias ou comunidades beneficiadas;

II. A participação e o interesse manifesto pelos moradores e proprietários das residências;

III. Casos de urgência, mesmo que isolados, como a necessidade de cessação imediata de lançamento irregular, devidamente justificado, ou, como no caso de risco à qualidade das águas para consumo humano próprio ou de terceiros;

IV. Preferência para a regiões onde predomine a propriedade de economia familiar rural, ou propriedades que adotem de imediato em contrapartida ao benefício, ações de preservação e recuperação ambiental, como o plantio de espécies arbóreas, proteção e preservação das áreas de preservação permanente.

V. Com objetivo de ampliar a todos o acesso universal e seguro a água para consumo, conforme previsto na meta global nº 6 da lista de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, para serem cumpridos até o ano de 2030;

 

Art. 7º. O Poder Executivo Municipal arcará com as despesas decorrentes das ações e cumprimento dos objetivos previstos na presente lei, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária, em especial os disponíveis nos Fundo Municipais de Meio Ambiente e Fundo Municipal de Saneamento, com aprovação dos respectivos conselhos.

 

Art. 8º. A presente lei poderá ser objeto de regulamentação pelo Poder Executivo por meio de Decreto Municipal.

 

Art. 9. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 05 de abril de 2024

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS  

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral

 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:B48AC207