ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO SUPLEMENTAR - REALIZAÇÃO FESTIVAL DE VIOLA - PROVIDÊNCIAS

Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, no importe de R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para aumento de saldo de dotação ao orçamento vigente do exercício de 2026:

 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FONTE

VALOR R$

02.15.05 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 13.392.0039.2061 – Gestão e Fomento de Cultura e do Turismo 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

1.701.000.3210

250.000,00

TOTAL GERAL

*

250.000,00

 

Art. 2º - Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias que integram o orçamento municipal no importe de R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais):

 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FONTE

VALOR R$

02.07.03 – Secretaria Municipal de Infraestrutura 15.451.0069.3002 – Infraestrutura e Mobilidade – Rodovia LMG762 3.3.90.39.93.00 – Indenizações e Restituições

1.701.000.0000

250.000,00

TOTAL GERAL

*

250.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 27 de Agosto de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:B48E1458