ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO SUPLEMENTAR - REALIZAÇÃO FESTIVAL DE VIOLA - PROVIDÊNCIAS
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, no importe de R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para aumento de saldo de dotação ao orçamento vigente do exercício de 2026:
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CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
FONTE |
VALOR R$ |
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02.15.05 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 13.392.0039.2061 – Gestão e Fomento de Cultura e do Turismo 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ |
1.701.000.3210 |
250.000,00 |
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TOTAL GERAL |
* |
250.000,00 |
Art. 2º - Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação total e ou parcial das seguintes dotações orçamentárias que integram o orçamento municipal no importe de R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais):
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CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
FONTE |
VALOR R$ |
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02.07.03 – Secretaria Municipal de Infraestrutura 15.451.0069.3002 – Infraestrutura e Mobilidade – Rodovia LMG762 3.3.90.39.93.00 – Indenizações e Restituições |
1.701.000.0000 |
250.000,00 |
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TOTAL GERAL |
* |
250.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 27 de Agosto de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:B48E1458