ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1021/2017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017
A Câmara Municipal de Coração de Jesus aprovou e eu, Prefeito Municipal, na forma das disposições da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o município de Coração de Jesus autorizado a pagar diretamente aos órgãos autuadores, as multas aplicadas, em decorrência das infrações cometidas nos exercícios anteriores, a 40 (quarenta) veículos, para a regularização da frota municipal, nos termos da lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro
Parágrafo Único. O valor do débito decorrente das infrações cometidas corresponde ao montante de R$ 38.857,79 (trinta e oito mil, oitocentos e cinqüenta e sete reais e setenta e nove centavos).
Art. 2º - Fica o Município de Coração de Jesus – MG, autorizado a efetuar à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais ou a outro órgão competente da União, do Estado e Município, pagamento de multas e seus acréscimos legais, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas eventualmente, em veículo de propriedade do Município de Coração – MG. (Redação alterada pela Emenda Modificativa nº 01, de 24 de janeiro de 2017)
§1º - O disposto nesta Lei não desobriga o servidor, responsável pela multa, de ressarcir aos cofres municipais no valor a ela correspondente. (Redação alterada pela Emenda Modificativa nº 01, de 24 de janeiro de 2017)
§2º - Observado o princípio da culpa, identificará os servidores para efeito do que dispõe o §1º, fornecendo os respectivos nomes à Secretaria Municipal de Administração, para os devidos fins. (Redação alterada pela Emenda Modificativa nº 01, de 24 de janeiro de 2017).
§3º - Caso o servidor responsável pela multa não mais pertencer ao Quadro de Pessoal do Município, impossibilitando assim o desconto de seu débito em folha de pagamento, este será inscrito em dívida ativa, para posterior cobrança amigável ou judicial. (Redação alterada pela Emenda Modificativa nº 02, de 24 de janeiro de 2017).
Art. 3º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, podendo o Prefeito Municipal suplementá-la, caso necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. (Redação alterada pela Emenda Modificativa nº 02, de 24 de janeiro de 2017)
Art. 4º - A partir do exercício de 2017 o Poder Executivo não deve arcar com o pagamento de infrações de trânsito sem a devida apuração administrativa da responsabilidade pessoal de quem lhe deu. (Redação alterada pela Emenda Modificativa nº 02, de 24 de janeiro de 2017).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus, 25 de Janeiro de 2017.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:B49990E8