ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
ACORDO DE COOPERAÇÃO
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINASvGERAIS, Órgão do Poder Judiciário da União, CNPJ nº 05.940.740/0001-21, com sede na Av. Prudente de Morais, n.º 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominado TRE/MG, neste ato representado pelo(a) Exmo(a). Juiz(a) Eleitoral da 15ª ZE de Araçuaí/MG, Doutor NILTON JOSÉ GOMES JÚNIOR, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º da Portaria n.º 130/2024, da Presidência deste Tribunal, de 14/06/2024, e do outro lado o MUNICÍPIO DE ITINGA inscrito no CNPJ sob n.º 18.348.748/0001-45, com sede em Itinga -MG na Avenida Maria Antônia Gonçalves Reis, 34, centro, doravante denominado MUNICÍPÍO, neste ato representado por JOÃO BOSCO VERSIANE GUSMÃO CORDEIRO resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação, nos termos da Lei nº 14.113/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo MUNICÍPIO DE ITINGA ao TRE/MG, em atividades inerentes à realização das Eleições de ............
CLÁUSULA SEGUNDA – DA COOPERAÇÃO
O MUNICÍPIO DE ITINGA arcará com a(s) obrigação(ões) prevista(s) no(s) item(ns) de número I à VII abaixo, de acordo com a requisição do(a) Juiz(a) Eleitoral ou Diretor(a) do Foro:
ceder veículos, motorista e combustível para convocação de mesários, quando frustrada via correio, atendimento itinerante de eleitores, vistoria de locais de votação e realização de outros serviços externos da Justiça Eleitoral, principalmente na Zona Rural;
ceder veículos, motorista e combustível para transporte das urnas eletrônicas por ocasião da realização do pleito, no primeiro turno, de acordo com a programação da Zona Eleitoral de envio dos materiais destinados à votação;
O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será a partir da data de sua publicação até 06 de outubro de 204.
CLÁUSULA QUARTA – DA EXTINÇÃO
Faculta-se a qualquer dos partícipes, a seu exclusivo critério e a salvo de qualquer multa ou sanção, dar por findo o presente Instrumento a qualquer momento, devendo apenas o partícipe interessado notificar por escrito o outro de sua intenção, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único: Na hipótese de extinção deste instrumento, os partícipes se obrigam a cumprir todos os compromissos e obrigações pendentes ao tempo da rescisão assumidas neste ajuste.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR
A celebração do presente Acordo de Cooperação não acarretará despesas diretas aos partícipes, salvo aquelas decorrentes do cumprimento das obrigações estabelecidas na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA SEXTA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os partícipes obrigam-se a cumprir o disposto na Lei nº13.709/2018 em relação aos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência deste ajuste, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassadas em decorrência da execução do ajuste, sendo vedada a transferência, a transmissão, a comunicação ou qualquer outra forma de repasse das informações a terceiros, salvo as decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
Parágrafo Primeiro: É vedado aos partícipes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução do ajuste, para finalidade distinta da
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Os partícipes poderão, a qualquer tempo e de comum acordo, modificar este instrumento através de Termo Aditivo, mediante prévia e expressa comunicação, observando-se a forma legal.
- Para acompanhar o desenvolvimento do presente instrumento, o MUNICÍPIO e o TRE/MG indicam, respectivamente como seus representantes o(a) Prefeito(a) ou pessoa por este(a) indicada e o(a) Chefe de Cartório, ficando acordado que todas as comunicações entre os signatários deverão ser formalmente encaminhadas aos representantes indicados.
CLÁUSULA DEZ – DO FORO
Por força do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal e no art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021, o Foro da Seção Judiciária de Minas
Gerais será o competente para dirimir questões resultantes do presente instrumento.
E, por estarem ajustados e acordados, os partícipes assinam o presente Acordo em 02 (duas) vias, de igual teor e forma.
Araçuaí – MG, 18 de junho de 2024.
Tribunal Regional Eleitoral De Minas Gerais
NILTON JOSÉ GOMES JÚNIOR
Juiz Eleitoral da 15ª ZE de Araçuaí
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITINGA
Publicado por:
Roberto Barbosa Amorim
Código Identificador:B4AEBADA