ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 3.037, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 3.037, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de São Gotardo, para o exercício de 2026, no valor de R$10.000,00 (Dez mil reais), para reforço de dotação orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei Federal   nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificada a seguir.

CÓDIGO

FONTE

PROGRAMAÇÃO

FICHA

NAT.

VALOR

02 002 009 06 181 0107 4511

1500

EI - CONSEP - Polícia Civil: Conselho Comunitário de Segurança Publica d

1293

44504100

10.000,00

 

TOTAL

10.000,00

 

Art. 2º Para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos resultantes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, no montante global de R$10.000,00 (Dez mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

CÓDIGO

FONTE

PROGRAMAÇÃO

FICHA

NAT.

VALOR

02 014 001 27 812 0113 1611

1500

EI - Associação Beneficente Comunitária Educativa Projeto Vida Melhor

1207

33504100

10.000,00

 

TOTAL

10.000,00

 

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as adequações e compatibilizações necessárias nos anexos de metas e prioridades do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes para o exercício de 2026.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG, 12 de novembro de 2026.

 

Makoto Edison Sekita

Prefeito Municipal de São Gotardo


Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:B4B0E750