ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 019/2024

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 019/2024

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 267 DE 2014, A QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Jequitibá, no exercício de suas atribuições, conforme artigo 168 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores de Jequitibá aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º O § 1º do artigo 11 da Lei Municipal Complementar nº 267, de 16 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11

[...]

§ 1º As horas que excederem a carga horária estabelecida para o cargo serão consideradas como extras, até o limite de 60 [sessenta] horas e serão remuneradas em espécie, podendo em caráter excepcional e previamente justificado o motivo, serem excedidas até o limite de 90 [noventa] horas.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANCIONADA EM:13/JUNHO/2024

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:B4B3565B