ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.836, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de Diabetes no Município de Paracatu e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Ficam os hospitais, clínicas, postos de saúde e laboratórios de coleta de sangue, públicos e privados, credenciados ou não à Rede Municipal de Saúde, obrigados a oferecer atendimento preferencial aos portadores de Diabetes e suas variantes, que venham a fazer exames ou utilizar outros serviços de saúde em caráter de jejum total ou parcial.

 

Parágrafo único. O atendimento preferencial descrito no caput deste artigo equipara-se ao dos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoas portadoras de deficiência, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo e obesos, de acordo com a Lei Federal n.º 10.741/00.

 

Art. 2º. A identificação dos beneficiários dar-se-á mediante apresentação de laudos e/ou atestados médicos, exames ou quaisquer outros meios idôneos que comprovem a patologia.

 

Art. 3º. Cabe aos estabelecimentos de que trata o artigo 1º desta Lei, a responsabilidade de identificar o paciente portador de diabetes e dar-lhe o devido atendimento preferencial.

 

Art. 4º. Os estabelecimentos citados no artigo 1º desta Lei devem afixar em local visível o texto da Lei e zelar pela sua aplicação.

 

Art. 5º. O descumprimento desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator, pessoa jurídica de direito privado, à multa de 2.000 UFMs (duas mil Unidades Financeiras Municipais) que será aplicada em dobro em caso de reincidência.

 

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, não se considera reincidência a nova autuação promovida antes do transcurso de 30 (trinta) dias contados da lavratura da primeira.

 

Art. 6º. O descumprimento desta Lei em órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Município de Paracatu ensejará a notificação à chefia do setor competente, para que seja instaurado o procedimento administrativo cabível para apuração de falta e aplicação de sanção disciplinar, se for o caso.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 14 de novembro de 2023, aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil. 

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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