ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.530, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
LEI Nº 1.530, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal (CMHITA) e dá providências”
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado, nos termos desta Lei, o Conselho Municipal de Habitação.
CAPÍTULO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Art. 2º O Conselho Municipal de Habitação de Itanhandu (CMHITA) tem caráter fiscalizador e deliberativo, com o propósito de viabilizar a participação popular, através da sociedade civil organizada, na formulação e implementação da política, planos e programas de habitação.
Art. 3º O Conselho Municipal de Habitação será composto por 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, com representação do poder público e da sociedade civil organizada, na seguinte forma:
I – Representantes do Governo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras; e
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante de Engenheiros atuantes no Município de Itanhandu;
b) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial do Município de Itanhandu; e
c) 01 (um) representante de organização com finalidade habitacional do Município de Itanhandu.
§ 1º O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida uma recondução.
§ 2º Os membros dos conselhos previstos no caput serão indicados até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.
§ 3º Após todas as indicações o Prefeito Municipal nomeará o Conselho Municipal de Habitação, por Decreto.
§ 4º O presidente do Conselho de que trata esta Lei será eleito por seus pares em reunião do colegiado.
§ 5º O Conselho Municipal atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
§ 6º A atuação dos membros do Conselho:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social.
Art. 4º O Conselho Municipal de Habitação terá uma Mesa Diretora, na forma que dispuser seu Regimento Interno.
Art. 5º O Conselho Municipal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, mediante convocação, nos termos que dispuser o Regimento Interno.
Art. 6º O Regimento Interno do Conselho, a ser elaborado e aprovado em até 90 (noventa) dias após sua constituição, deverá conter, dentre outras:
I – o local, dia e horário das reuniões ordinárias;
II - a forma de convocação das reuniões extraordinárias;
III – o “quorum” de instalação das reuniões e o processo de votação.
Art. 7º São atribuições do Conselho Municipal de Habitação, dentre outras pertinentes:
I – Analisar, discutir e deliberar sobre:
a) objetivos, diretrizes e prioridades da Política Municipal de Habitação;
b) políticas de captação e aplicação de recursos para produção de moradias e lotes urbanizados;
c) planos anuais e plurianuais de ação e metas inerentes a Política Municipal de Habitação;
d) planos anuais e plurianuais de captação e aplicação de recursos inerentes a Política Municipal de Habitação;
e) proposta e projetos oriundos do Poder Executivo relativos às ocupações, e regularização de posse em áreas públicas e privadas de interesse social;
f) programas de loteamentos populares;
g) elaborar diretrizes e normas de gestão dos recursos destinados à habitação, inclusive aqueles constantes do Fundo Municipal de Habitação que venha a ser criado.
II – Propor reformulação ou revisão de planos, programas e projetos à luz de avaliações periódicas com relação a Política Municipal de Habitação;
III - Indicar aos órgãos competentes as áreas de interesse social apropriadas para a implantação de Programas de Loteamentos Populares.
IV – Elaborar seu Regimento Interno.
§ 1º Entende-se por ato de gestão, o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização dos recursos de Fundo Municipal de Habitação, bem como a deliberação sobre a destinação destes recursos, definindo critérios e prioridades para sua liberação e aplicação.
§ 2º O Conselho Municipal de Habitação promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes, indicando, sempre que necesário, representante para comissões temáticas relacionadas a habitação.
Art. 8º O Prefeito Municipal convocará os membros do CMHITA, para sua instalação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei.
Art. 9º O Conselho de Habitação não contará com estrutura administrativa própria, incumbindo ao Poder Executivo garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho.
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 10. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal 623/2007.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 29 de junho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:B4B7BF7E