ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.530, DE 10 DE JUNHO DE 2022.

LEI Nº 1.530, DE 10 DE JUNHO DE 2022.

 

“Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal (CMHITA) e dá providências”

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica criado, nos termos desta Lei, o Conselho Municipal de Habitação.

 

CAPÍTULO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

Art. 2º O Conselho Municipal de Habitação de Itanhandu (CMHITA) tem caráter fiscalizador e deliberativo, com o propósito de viabilizar a participação popular, através da sociedade civil organizada, na formulação e implementação da política, planos e programas de habitação.

 

Art. 3º O Conselho Municipal de Habitação será composto por 06 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, com representação do poder público e da sociedade civil organizada, na seguinte forma:

 

I – Representantes do Governo:

 

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras; e

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

 

II – Representantes da Sociedade Civil:

 

a) 01 (um) representante de Engenheiros atuantes no Município de Itanhandu;

b) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial do Município de Itanhandu; e

c) 01 (um) representante de organização com finalidade habitacional do Município de Itanhandu.

 

§ 1º O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida uma recondução.

 

§ 2º Os membros dos conselhos previstos no caput serão indicados até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores.

 

§ 3º Após todas as indicações o Prefeito Municipal nomeará o Conselho Municipal de Habitação, por Decreto.

 

§ 4º O presidente do Conselho de que trata esta Lei será eleito por seus pares em reunião do colegiado.

 

§ 5º O Conselho Municipal atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.

 

§ 6º A atuação dos membros do Conselho:

 

I - não será remunerada;

II - é considerada atividade de relevante interesse social.

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Habitação terá uma Mesa Diretora, na forma que dispuser seu Regimento Interno.

 

Art. 5º O Conselho Municipal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, mediante convocação, nos termos que dispuser o Regimento Interno.

 

Art. 6º O Regimento Interno do Conselho, a ser elaborado e aprovado em até 90 (noventa) dias após sua constituição, deverá conter, dentre outras:

 

I – o local, dia e horário das reuniões ordinárias;

II - a forma de convocação das reuniões extraordinárias;

III – o “quorum” de instalação das reuniões e o processo de votação.

 

Art. 7º São atribuições do Conselho Municipal de Habitação, dentre outras pertinentes:

 

I – Analisar, discutir e deliberar sobre:

 

a) objetivos, diretrizes e prioridades da Política Municipal de Habitação;

b) políticas de captação e aplicação de recursos para produção de moradias e lotes urbanizados;

c) planos anuais e plurianuais de ação e metas inerentes a Política Municipal de Habitação;

d) planos anuais e plurianuais de captação e aplicação de recursos inerentes a Política Municipal de Habitação;

e) proposta e projetos oriundos do Poder Executivo relativos às ocupações, e regularização de posse em áreas públicas e privadas de interesse social;

f) programas de loteamentos populares;

g) elaborar diretrizes e normas de gestão dos recursos destinados à habitação, inclusive aqueles constantes do Fundo Municipal de Habitação que venha a ser criado.

 

II – Propor reformulação ou revisão de planos, programas e projetos à luz de avaliações periódicas com relação a Política Municipal de Habitação;

 

III - Indicar aos órgãos competentes as áreas de interesse social apropriadas para a implantação de Programas de Loteamentos Populares.

 

IV – Elaborar seu Regimento Interno.

 

§ 1º Entende-se por ato de gestão, o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização dos recursos de Fundo Municipal de Habitação, bem como a deliberação sobre a destinação destes recursos, definindo critérios e prioridades para sua liberação e aplicação.

 

§ 2º O Conselho Municipal de Habitação promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes, indicando, sempre que necesário, representante para comissões temáticas relacionadas a habitação.

 

Art. 8º O Prefeito Municipal convocará os membros do CMHITA, para sua instalação, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei.

 

Art. 9º O Conselho de Habitação não contará com estrutura administrativa própria, incumbindo ao Poder Executivo garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho.

 

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 10. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

 

Art. 11. Fica revogada a Lei Municipal 623/2007.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 29 de junho de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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