ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 784/2022
LEI Nº 784, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Autoriza abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento do Município, referente ao exercício de 2022, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Porder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no orçamento de 2022, destinado a cobrir despesas com a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC, no gerenciamento das ações da Defesa Civil do Município de Inimutaba, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Órgão - 0200 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Unidade - 0201 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Função - 04 - Administração
Subfunção - 0182- Defesa Civil
Programa - 0005- Promoção da Segurança Pública
Projeto/Atividade - 2.193 - Ações de Defesa Civil Preventivas e Emergências
Elemento de Despesa
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 7.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física - R$ 500,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica - R$ 2.500,00
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita - R$ 20.000,00
Fonte de Recurso - 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º Fica o Porder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no orçamento de 2022, destinado a cobrir despesas com a atualização de cadastro territorial e imobiliário, por meio de levantamento topográfico para fins de inteligência geográfica e regularização fundiária, no valor de R$ 130.000,00 (cento trinta mil reais), nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Órgão - 0200 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Unidade - 0201 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Função - 04 - Administração
Subfunção - 0127- Ordenamento Territorial
Programa - 0024 - Administração Geral
Projeto/Atividade - 2.194 - Atualização de Cadastro Territorial e Imobiliário
Elemento de Despesa
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física - R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica - R$ 120.000,00
Fonte de Recurso - 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 3º Fica o Porder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no orçamento de 2022, destinado a cobrir despesas com a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, em ações voltadas a promover projetos ambientais no Município, no valor de R$ 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais), nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Órgão - 0800 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade - 0804 - Departamento Municipal de Meio Ambiente
Função - 18 - Gestão Ambiental
Subfunção - 0541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa - 0015 - Ações de Preservação do Meio Ambiente
Projeto/Atividade - 2.190 - Manutenção de Viveiro de Mudas e Sementes
Elemento de Despesa
3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado - R$ 13.200,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 13.200,00
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 5.000,00
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita - R$ 2.500,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física - R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica - R$ 1.000,00
Fonte de Recurso - 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Órgão - 0800 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade - 0804 - Departamento Municipal de Meio Ambiente
Função - 18 - Gestão Ambiental
Subfunção - 0543 - Recuperação de Áreas Degradadas
Programa - 0015 - Ações de Preservação do Meio Ambiente
Projeto/Atividade - 2.191 - Recuperação de Áreas Degradadas, Nascentes, APP e Matas Ciliares.
Elemento de Despesa
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 5.000,00
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita - R$ 2.500,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física - R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica - R$ 1.000,00
Fonte de Recurso - 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Órgão - 0800 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade - 0804 - Departamento Municipal de Meio Ambiente
Função - 18 - Gestão Ambiental
Subfunção - 0541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa - 0015 - Ações de Preservação do meio ambiente
Projeto/Atividade - 2.192 - Manutenção Atividades de Preservação e Conservação Ambiental
Elemento de Despesa
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física - R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica - R$ 1.000,00
Fonte de Recurso - 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Órgão - 0800 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade - 0804 - Departamento Municipal de Meio Ambiente
Função - 18 - Gestão Ambiental
Subfunção - 0541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa - 0015 - Ações de Preservação do Meio Ambiente
Projeto/Atividade - 1.201 - Estruturação das Ações Ambientais
Elemento de Despesa
4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente - R$ 10.000,00
Fonte de Recurso - 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Órgão - 0800 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade - 0804 - Departamento Municipal de Meio Ambiente
Função - 18 - Gestão Ambiental
Subfunção - 0541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa - 0015 - Ações de Preservação do Meio Ambiente
Projeto/Atividade - 2.195 - Manutenção de Convênio com a Polícia Militar Ambiental
Elemento de Despesa
3.3.90.30.00 - Material de Consumo - R$ 6.800,00
3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física - R$ 500,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica - R$ 4.700,00
Fonte de Recurso - 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 4º Para abertura dos créditos especiais autorizados nesta Lei, serão utilizados os recursos resultantes de anulação parcial ou todal de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 5º Na hipótese de insuficiência de saldo nas dotações constantes dos créditos especiais de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação, até o limite fixado no art. 4º da Lei nº 776, de 16 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Inimutaba para o exercício financeiro de 2022.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei nº 775, de 25 de novembro de 2021, que institui o Plano Plurianual do Município de Inimutaba para o período de 2022 a 2025, e o anexo Prioridades e Metas da Lei nº 765, de 2 de julho de 2021, que estabelece diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município, para o exercídio de 2022, para inclusão das ações, nos respectivos programas, conforme disposto nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 28 de março de 2022.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes dos Santos
Código Identificador:B4C61FB3