ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.469/2017,

De 26 de abril de 2017.

 

“Altera o anexo I da Lei nº 1.407/2015, que fixa valores de serviços médicos e dá outras providencias.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Anexo I da Lei nº 1.407, de 30 de março de 2015, passa a vigorar com a redação dada pelo anexo único desta Lei.

 

Art. 2º - As despesas resultantes do disposto no artigo anterior correrão à conta de dotação orçamentária específica.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 26 de abril de 2017.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

ORDEM

ESPECIALIDADE

VALOR

01

MÉDICO CIRURGIÃO GERAL

R$ 10.000,00

02

MÉDICO ANGIOLOGISTA

R$ 5.000,00

03

MÉDICO UROLOGISTA

R$ 3.000,00

04

MÉDICO OBSTETRA

R$ 12.000,00

05

MÉDICO GINECOLOGISTA

R$ 12.000,00

06

MÉDICO PEDIATRA

R$ 7.500,00

07

MÉDICO ORTOPEDISTA

R$ 7.500,00


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
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