ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1875/2025
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOEMA, MINAS GERAIS, A FAZER DOAÇÃO E OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL URBANO DE SUA PROPRIEDADE AO SAAE (SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO).”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, o lote de terreno nº 072-A, com área de 842,00 m² (oitocentos e quarenta e dois metros quadrados), localizado na Rua 02, área institucional 01 da quadra nº 007, no Bairro Recanto dos Sabiás, nesta cidade de Moema/MG, conforme matrícula nº 32.560, constante do Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de BomDespacho/MG.
Art. 2º - A doação do imóvel de que trata o artigo anterior será para a finalidade de construção da sede do SAAE.
Art. 3º - A doação de que trata o art. 1º desta Lei será feita através de escritura pública de doação.
Art. 4º - O valor do imóvel doado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Poder Executivo.
Art. 5º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto).
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 15 de setembro de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:B4D10478