ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 26.02.2025

Cria o cargo efetivo de Professor de Educação Física e extingue vaga de Professor de Educação Básica - PEB1.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Cargo efetivo de Professor de Educação Física, com as atribuições e vencimento na forma do ANEXO I da presente Lei.

 

Parágrafo único. Até que seja realizado concurso público, fica autorizado o preenchimento da vaga mediante escolha em processo seletivo simplificado.

 

Art. 2º. Em decorrência da criação do cargo contida no artigo anterior, o anexo I da Lei Complementar nº 003/2011, de 13.06.2011, passa a vigorar na forma dos anexos I e da presente Lei.

 

§ 1º O ANEXO I da Lei Complementar nº 27, de 15.08.2018, passa a vigorar acrescido das atribuições do Cargo de Professor de Educação Física, demonstradas no ANEXO II da presente Lei.

 

§ 2º Fica acrescido o GRUPO VIII ao ANEXO III da Lei Complementar nº 003/2011, de 13.06.2011, conforme ANEXO III da presente Lei.

 

Art. 3º. Em razão da extinção da vaga de Professor de Educação Básica – PEB1 cujo vencimento é no mesmo valor do cargo criado, não haverá impacto orçamentário, ficando este dispensado.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 26 de fevereiro de 2025.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO I (DA PRESENTE LEI)

 

(ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 13.06.2011)

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS

DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

ITEM

VAGAS

CARGO

RECRUTAMENTO

01

41

Professor da Educação Básica – PEB1

Concurso Público

02

09

Monitor da Educação Básica – MEB

Concurso Público

03

05

Auxiliar Administrativo da Educação Básica – AAEB

Concurso Público

04

17

Auxiliar de Serviços de Educação Básica – ASEB

Concurso Público

05

01

Coordenador Pedagógico – CP

Concurso Público

06

01

Professor de Educação Física

Concurso Público

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 26 de fevereiro de 2025.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO II (DA PRESENTE LEI)

 

ANEXO I (DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 15.08.2018)

 

ACRÉSCIMO DE QUE TRATA O § 1º DO ART. 2º DA PRESENTE LEI

 

 

Denominação do Cargo

Professor de Educação Física

 

Vagas

01

 

Recrutamento

Concurso Público

 

Jornada de Trabalho Semanal

24 horas

 

Vencimentos

2.328,84

 

Qualificação/Escolaridade

Curso Superior em Educação Física – Licenciatura em Educação Física – Reconhecido pelo MEC

 

Atribuições do Cargo:

 

• DISPOSIÇÕES GERAIS

 

O cargo de Professor de Educação Física tem como finalidade promover o ensino da educação física, estimular o desenvolvimento motor, cognitivo e social dos alunos, bem como fomentar a adoção de hábitos saudáveis e a valorização da prática esportiva.

 

• ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS

 

Planejamento e Execução de Aulas

a) Elaborar planos de ensino e planos de aula em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e demais diretrizes educacionais vigentes.

b) Desenvolver e aplicar metodologias pedagógicas adequadas ao ensino de atividades físicas, esportivas, recreativas e lúdicas.

c) Promover atividades que favoreçam o desenvolvimento motor, cognitivo e social dos alunos, garantindo a inclusão e participação de todos.

d) Incentivar a prática de diferentes modalidades esportivas, como esportes coletivos, ginástica, dança, lutas e atividades rítmo-expressivas.

e) Adaptar atividades para atender às necessidades específicas de alunos com deficiência ou outras condições que demandem atenção especial.

 

Promoção da Saúde e Qualidade de Vida

a) Incentivar a adoção de um estilo de vida ativo e saudável.

b) Trabalhar conceitos de prevenção de doenças relacionadas ao sedentarismo, à má alimentação e ao estresse.

c) Orientar os alunos sobre a importância da atividade física para a saúde física e mental.

d) Estimular a interação social e o trabalho em equipe por meio da prática esportiva.

 

Avaliação e Acompanhamento dos Alunos

a) Realizar diagnóstico inicial das capacidades físicas e habilidades motoras dos alunos.

b) Aplicar instrumentos de avaliação que possibilitem o acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes.

c) Elaborar relatórios pedagógicos e sugerir intervenções quando necessário.

d) Estimular a participação em competições esportivas, torneios internos e eventos escolares.

 

Gestão e Organização de Eventos Esportivos

a) Planejar, organizar e coordenar eventos esportivos, como jogos escolares, olimpíadas e atividades recreativas.

b) Propor e gerenciar projetos extracurriculares voltados à prática esportiva.

c) Incentivar a integração entre a escola e a comunidade por meio de atividades esportivas.

 

Zelo pela Segurança e Integridade dos Alunos

Garantir a execução das atividades físicas de forma segura, considerando o espaço físico e os equipamentos disponíveis.

Monitorar o uso correto dos materiais esportivos.

c) Aplicar noções básicas de primeiros socorros em caso de emergências.

d) Promover a conscientização sobre prevenção de lesões e cuidados com o corpo.

 

Trabalho em Equipe e Formação Contínua

Colaborar com outros docentes e profissionais da educação na elaboração de projetos interdisciplinares.

Participar de programas de capacitação e formação continuada na área de Educação Física.

Contribuir para o aprimoramento das políticas educacionais voltadas ao ensino da Educação Física.

Manter-se atualizado sobre novas metodologias e tendências pedagógicas na área de Educação Física.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

As atribuições acima descritas poderão ser ampliadas ou adaptadas conforme legislação vigente e as necessidades institucionais, sempre visando à melhoria do ensino e ao bem-estar dos alunos. O Professor de Educação Física deve atuar com ética, responsabilidade e compromisso com a formação integral dos estudantes.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 26 de fevereiro de 2025.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO III (DA PRESENTE LEI)

ANEXO III (DA LEI 003/2011)

QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2011

GRUPO VIII

(Acrescido pelo § 2º do art. 2º da presente Lei)

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 26 de fevereiro de 2025.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:B4D16891