ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 58, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019

“Altera a redação do art. 14 da Lei Complementar 15/2006 – Cria o plano de aporte financeiro para equacionamento do déficit previdenciário e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º - O caput do artigo 14 da Lei Complementar nº 015/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14 – As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de 21,70% (vinte vírgula setenta por cento) e 11% ( onze por cento ), respectivamente, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.”

 

Art. 2º - Ficam suprimidos os §8º e §9º do art. 14 da Lei Complementar 015/2006, incluídos pela Lei Complementar nº 43/2015.

 

Art. 3° Para o equacionamento do déficit previdenciário, apurado na avaliação atuarial referente ao ano de 2019, no valor de R$ 23.107.946,23 (vinte e três milhões, cento e sete mil, novecentos e quarenta e seis reais, vinte e três centavos), correspondente ao custo suplementar de 41,61% (quarenta e um por cento, sessenta e um centésimos), o Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, adotarão plano de financiamento estruturado sob a forma de aplicação de aportes financeiros mensais.

 

§ 2º. As amortizações correspondentes ao plano de financiamento referido no parágrafo anterior, terão início, por meio da adoção de aportes financeiros, a partir do exercício de 2019, que evoluirá conforme o quadro do anexo I, tudo em conformidade com o disposto na avaliação atuarial referente ao ano base de 2019.

 

§ 3º. O valor do aporte financeiro será alterado no início de cada exercício financeiro.

 

§ 4º. O pagamento do aporte financeiro, descrito no parágrafo anterior, se dará nas mesmas formas, datas e moldes da contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita, 07 de outubro de 2019.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Carbonita

 

Anexo 1

APORTES PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL

 

Ano

Aporte Anual (R$)

Aporte Mensal (R$)

aporte no exercício (R$)

2019

739.052,26

R$ 63.563,27

R$ 444.942,87

2020

890.473,09

R$ 76.586,44

R$ 919.037,23

2021

1.010.172,56

R$ 86.881,36

R$ 1.042.576,36

2022

1.132.176,97

R$ 97.374,53

R$ 1.168.494,37

2023

1.256.520,45

R$ 108.068,87

R$ 1.296.826,48

2024

1.383.237,59

R$ 118.967,37

R$ 1.427.608,38

2025

1.512.363,41

R$ 130.073,02

R$ 1.560.876,24

2026

1.643.933,43

R$ 141.388,89

R$ 1.696.666,69

2027

1.777.983,61

R$ 152.918,07

R$ 1.835.016,87

2028

1.914.550,40

R$ 164.663,70

R$ 1.975.964,38

2029

2.053.670,73

R$ 176.628,94

R$ 2.119.547,34

2030

2.195.382,01

R$ 188.817,03

R$ 2.265.804,36

2031

2.339.722,15

R$ 201.231,21

R$ 2.414.774,57

2032

2.486.729,55

R$ 213.874,80

R$ 2.566.497,60

2033

2.636.443,13

R$ 226.751,13

R$ 2.721.013,62

2034

2.788.902,31

R$ 239.863,61

R$ 2.878.363,30

2035

2.944.147,03

R$ 253.215,66

R$ 3.038.587,88

2036

3.102.217,75

R$ 266.810,76

R$ 3.201.729,12

2037

3.263.155,47

R$ 280.652,44

R$ 3.367.829,32

2038

3.427.001,72

R$ 294.744,28

R$ 3.536.931,35

2039

3.593.798,59

R$ 309.089,89

R$ 3.709.078,64

2040

3.763.588,69

R$ 323.692,93

R$ 3.884.315,18

2041

3.936.415,21

R$ 338.557,13

R$ 4.062.685,54

2042

4.112.321,90

R$ 353.686,24

R$ 4.244.234,88

2043

4.291.353,09

R$ 369.084,08

R$ 4.429.008,94

2044

4.473.553,67

R$ 384.754,50

R$ 4.617.054,06

2045

4.658.969,12

R$ 400.701,43

R$ 4.808.417,17

Total

69.327.835,87

-

R$ 71.233.882,73


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:B4D272B9