ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 58, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
“Altera a redação do art. 14 da Lei Complementar 15/2006 – Cria o plano de aporte financeiro para equacionamento do déficit previdenciário e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º - O caput do artigo 14 da Lei Complementar nº 015/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 – As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de 21,70% (vinte vírgula setenta por cento) e 11% ( onze por cento ), respectivamente, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição.”
Art. 2º - Ficam suprimidos os §8º e §9º do art. 14 da Lei Complementar 015/2006, incluídos pela Lei Complementar nº 43/2015.
Art. 3° Para o equacionamento do déficit previdenciário, apurado na avaliação atuarial referente ao ano de 2019, no valor de R$ 23.107.946,23 (vinte e três milhões, cento e sete mil, novecentos e quarenta e seis reais, vinte e três centavos), correspondente ao custo suplementar de 41,61% (quarenta e um por cento, sessenta e um centésimos), o Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, adotarão plano de financiamento estruturado sob a forma de aplicação de aportes financeiros mensais.
§ 2º. As amortizações correspondentes ao plano de financiamento referido no parágrafo anterior, terão início, por meio da adoção de aportes financeiros, a partir do exercício de 2019, que evoluirá conforme o quadro do anexo I, tudo em conformidade com o disposto na avaliação atuarial referente ao ano base de 2019.
§ 3º. O valor do aporte financeiro será alterado no início de cada exercício financeiro.
§ 4º. O pagamento do aporte financeiro, descrito no parágrafo anterior, se dará nas mesmas formas, datas e moldes da contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 07 de outubro de 2019.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita
Anexo 1
APORTES PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL
|
Ano |
Aporte Anual (R$) |
Aporte Mensal (R$) |
aporte no exercício (R$) |
|
2019 |
739.052,26 |
R$ 63.563,27 |
R$ 444.942,87 |
|
2020 |
890.473,09 |
R$ 76.586,44 |
R$ 919.037,23 |
|
2021 |
1.010.172,56 |
R$ 86.881,36 |
R$ 1.042.576,36 |
|
2022 |
1.132.176,97 |
R$ 97.374,53 |
R$ 1.168.494,37 |
|
2023 |
1.256.520,45 |
R$ 108.068,87 |
R$ 1.296.826,48 |
|
2024 |
1.383.237,59 |
R$ 118.967,37 |
R$ 1.427.608,38 |
|
2025 |
1.512.363,41 |
R$ 130.073,02 |
R$ 1.560.876,24 |
|
2026 |
1.643.933,43 |
R$ 141.388,89 |
R$ 1.696.666,69 |
|
2027 |
1.777.983,61 |
R$ 152.918,07 |
R$ 1.835.016,87 |
|
2028 |
1.914.550,40 |
R$ 164.663,70 |
R$ 1.975.964,38 |
|
2029 |
2.053.670,73 |
R$ 176.628,94 |
R$ 2.119.547,34 |
|
2030 |
2.195.382,01 |
R$ 188.817,03 |
R$ 2.265.804,36 |
|
2031 |
2.339.722,15 |
R$ 201.231,21 |
R$ 2.414.774,57 |
|
2032 |
2.486.729,55 |
R$ 213.874,80 |
R$ 2.566.497,60 |
|
2033 |
2.636.443,13 |
R$ 226.751,13 |
R$ 2.721.013,62 |
|
2034 |
2.788.902,31 |
R$ 239.863,61 |
R$ 2.878.363,30 |
|
2035 |
2.944.147,03 |
R$ 253.215,66 |
R$ 3.038.587,88 |
|
2036 |
3.102.217,75 |
R$ 266.810,76 |
R$ 3.201.729,12 |
|
2037 |
3.263.155,47 |
R$ 280.652,44 |
R$ 3.367.829,32 |
|
2038 |
3.427.001,72 |
R$ 294.744,28 |
R$ 3.536.931,35 |
|
2039 |
3.593.798,59 |
R$ 309.089,89 |
R$ 3.709.078,64 |
|
2040 |
3.763.588,69 |
R$ 323.692,93 |
R$ 3.884.315,18 |
|
2041 |
3.936.415,21 |
R$ 338.557,13 |
R$ 4.062.685,54 |
|
2042 |
4.112.321,90 |
R$ 353.686,24 |
R$ 4.244.234,88 |
|
2043 |
4.291.353,09 |
R$ 369.084,08 |
R$ 4.429.008,94 |
|
2044 |
4.473.553,67 |
R$ 384.754,50 |
R$ 4.617.054,06 |
|
2045 |
4.658.969,12 |
R$ 400.701,43 |
R$ 4.808.417,17 |
|
Total |
69.327.835,87 |
- |
R$ 71.233.882,73 |
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:B4D272B9