ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.542, DE 05.12.2024

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2025, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 44.669.680,00 (Quarenta e quatro milhões, seicentos e sessenta e nove mil e seiscentos e oitenta reais).

 

Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº. 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:

 

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

VALOR

 

 

Receita Tributária

2.016.786,79

Receitas de Contribuições

945.000,00

Receita Patrimonial

594.608,66

Receita de Serviços

7.000,00

Transferências Correntes

39.731.000,00

Outras Receitas Correntes

120.724,55

Recursos Arrecadados Exercícios Anteriores – RPPS

850.000,00

 

 

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

44.265.120,00

 

 

Receitas Intra-orçamentárias

3.716.000,00

 

TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

3.716.000,00

 

 

Alienação de Bens

50.000,00

Transferências de Capital

2.448.560,00

 

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

2.498.560,00

 

 

TOTAL GERAL

50.479.680,00

 

 

(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB

5.810.000,00

 

 

 

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA

44.669.680,00

 

Art. 3º. A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:

 

01

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

 

01 - Legislativa

 

1.645.000,00

 

09 - Previdência Social

203.120,00

TOTAL

1.848.120,00

 

02

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

02 – Judiciária

194.000,00

 

03 - Essencial à Justiça

9.000,00

 

04 – Administração

4.096.300,00

 

05 - Defesa Nacional

27.000,00

 

06 - Segurança Pública

28.000,00

 

08 - Assistência Social

1.664.000,00

 

09 - Previdência Social

1.666.500,00

 

10 – Saúde

10.633.900,00

 

11 - Trabalho

28.000,00

 

12 - Educação

5.620.560,00

 

13 – Cultura

1.758.000,00

 

15 - Urbanismo

1.663.100,00

 

17 - Saneamento

124.500,00

 

18 - Gestão Ambiental

39.500,00

 

20 - Agricultura

172.000,00

 

24 - Comunicações

242.000,00

 

25 – Energia

436.000,00

 

26 - Transporte

5.095.100,00

 

27 - Desporto e Lazer

2.088.500,00

 

28 - Encargos Especiais

320.000,00

 

99 - Reserva de Contingência

23.000,00

TOTAL

35.928.960,00

 

03

FUNDOPREI

 

 

 

04 - Administração

 

330.000,00

 

09 - Previdência Social

5.244.000,00

TOTAL

5.574.000,00

 

04

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

04 – Administração

 

138.100,00

 

09 - Previdência Social

14.500,00

 

10 – Saúde

1.166.000,00

TOTAL

1.318.600,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA

44.669.680,00

 

Art. 4º. Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:

 

Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;

 

Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;

 

Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.

 

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2025.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 05 de dezembro de 2024.

 

WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

WELINGTON CARVALHO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:B4D55643