ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.542, DE 05.12.2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2025, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 44.669.680,00 (Quarenta e quatro milhões, seicentos e sessenta e nove mil e seiscentos e oitenta reais).
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº. 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
|
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
|
|
|
Receita Tributária |
2.016.786,79 |
|
Receitas de Contribuições |
945.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
594.608,66 |
|
Receita de Serviços |
7.000,00 |
|
Transferências Correntes |
39.731.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
120.724,55 |
|
Recursos Arrecadados Exercícios Anteriores – RPPS |
850.000,00 |
|
|
|
|
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES |
44.265.120,00 |
|
|
|
|
Receitas Intra-orçamentárias |
3.716.000,00
|
|
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
3.716.000,00 |
|
|
|
|
Alienação de Bens |
50.000,00 |
|
Transferências de Capital |
2.448.560,00
|
|
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL |
2.498.560,00 |
|
|
|
|
TOTAL GERAL |
50.479.680,00 |
|
|
|
|
(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB |
5.810.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA |
44.669.680,00 |
Art. 3º. A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:
|
01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
|
|
|
01 - Legislativa |
1.645.000,00 |
|
|
09 - Previdência Social |
203.120,00 |
|
TOTAL |
1.848.120,00
|
|
|
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
|
|
|
02 – Judiciária |
194.000,00 |
|
|
03 - Essencial à Justiça |
9.000,00 |
|
|
04 – Administração |
4.096.300,00 |
|
|
05 - Defesa Nacional |
27.000,00 |
|
|
06 - Segurança Pública |
28.000,00 |
|
|
08 - Assistência Social |
1.664.000,00 |
|
|
09 - Previdência Social |
1.666.500,00 |
|
|
10 – Saúde |
10.633.900,00 |
|
|
11 - Trabalho |
28.000,00 |
|
|
12 - Educação |
5.620.560,00 |
|
|
13 – Cultura |
1.758.000,00 |
|
|
15 - Urbanismo |
1.663.100,00 |
|
|
17 - Saneamento |
124.500,00 |
|
|
18 - Gestão Ambiental |
39.500,00 |
|
|
20 - Agricultura |
172.000,00 |
|
|
24 - Comunicações |
242.000,00 |
|
|
25 – Energia |
436.000,00 |
|
|
26 - Transporte |
5.095.100,00 |
|
|
27 - Desporto e Lazer |
2.088.500,00 |
|
|
28 - Encargos Especiais |
320.000,00 |
|
|
99 - Reserva de Contingência |
23.000,00 |
|
TOTAL |
35.928.960,00
|
|
|
03 |
FUNDOPREI |
|
|
|
04 - Administração |
330.000,00 |
|
|
09 - Previdência Social |
5.244.000,00 |
|
TOTAL |
5.574.000,00
|
|
|
04 |
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
|
04 – Administração |
138.100,00 |
|
|
09 - Previdência Social |
14.500,00 |
|
|
10 – Saúde |
1.166.000,00 |
|
TOTAL |
1.318.600,00
|
|
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
44.669.680,00 |
|
Art. 4º. Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;
Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO - As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2025.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 05 de dezembro de 2024.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
WELINGTON CARVALHO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:B4D55643