ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 148, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Lei Complementar n.º 125, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre a Estrutura da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, para adequar a nomenclatura dos órgãos do Poder Executivo Municipal que menciona.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. O art. 3º da Lei Complementar n.º 125, de 19 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. A estrutura da administração direta do Poder Executivo municipal, para execução dos serviços sob sua responsabilidade, é constituída pelos seguintes órgãos, subordinados ao prefeito municipal por linha de autoridade integral e direta:

 

I - Órgãos de Assessoramento:

 

a) Secretaria de Governo;

b) Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social;

c) Secretaria de Assuntos Jurídicos;

d) Controladoria Geral;

 

II - Órgãos de Planejamento e Administração:

 

a) Secretaria de Gestão Pública;

b) Secretaria da Fazenda;

c) Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Econômico;

 

III - Órgãos de Ação Governamental:

 

a) Secretaria de Educação e Tecnologia;

b) Secretaria de Saúde;

c) Secretaria de Agropecuária;

d) Secretaria de Esporte e Lazer;

e) Secretaria de Infraestrutura;

f) Secretaria de Cidadania e Habitação;

g) Secretaria de Transporte;

h) Secretaria de Meio Ambiente;

i) Secretaria de Cultura e Turismo

 

IV - órgãos consultivos e deliberativos:

 

a) Conselhos Municipais. ”

 

Art. 2º. Os artigos 79, 80 e 81 da Lei Complementar n.º 125, de 19 de julho de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

“CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL

 

Seção I

Da Secretaria de Educação e Tecnologia

 

Art. 79. Compete à Secretaria de Educação e Tecnologia planejar e executar as atividades, da educação infantil, de ensino fundamental e da educação especial e exercer as competências conferidas ao município pela lei de diretrizes e bases da educação nacional.

 

Art. 80. A Secretaria de Educação e Tecnologia tem a seguinte estrutura básica:

 

I - Assessoria Executiva;

II - Departamento de Administração Escolar:

 

a) Divisão de Administração

b) Divisão de Assistência ao Educando;

 

III - Departamento de Projetos Especiais:

 

a) Divisão de Programas Especiais;

 

IV - Departamento Pedagógico:

 

a) Divisão de Ensino Formal;

b) Divisão de Educação Infantil;

c) Divisão de Ensino Não Formal.

 

Art. 81. Compete à Assessoria Executiva:

 

I - prestar assessoramento direto ao titular da Secretaria de Educação e Tecnologia nos assuntos de competência da pasta;

II - responsabilizar-se pela coleta, guarda e distribuição de informações atinentes às políticas municipais de ensino;

III - executar as atividades de relações públicas e de comunicação social da Secretaria de Educação e Tecnologia;

IV - cuidar da agenda do titular da pasta;

V - incumbir-se de outras competências que lhe forem atribuídas pelo titular da pasta. ”

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 20 de dezembro de 2021,

aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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