ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.357 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica instituído o Complemento Constitucional dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício, destinado ao atingimento do gasto mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos totais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB recebidos pelo Município no exercício de 2025, em cumprimento ao disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal.

 

§ 1º. O complemento constitucional de que trata o caput corresponderá à diferença positiva entre o total de recursos recebidos e o total de gastos acumulados durante o exercício de 2025, referentes à parcela de 70% (setenta por cento) do FUNDEB destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica, conforme determina o art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

 

§ 2º. O saldo final salarial apurado ao término do exercício será pago aos profissionais da educação até 31 de dezembro de 2025.

 

Art. 2º

Para fins desta Lei, são considerados profissionais da educação básica aqueles definidos no art. 61 da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB) e no art. 1º da Lei Federal nº 13.935/2019, que estejam em efetivo exercício nas unidades escolares e órgãos integrantes da rede pública municipal de ensino.

 

Art. 3º

Considera-se efetivo exercício, para os fins desta Lei, a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos no artigo anterior, associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o Poder Executivo Municipal, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o Município e que não impliquem rompimento do vínculo jurídico existente.

 

Art. 4º

O complemento constitucional será pago em caráter eventual, juntamente com a folha de pagamento do servidor, sempre que for necessário complementar as despesas com remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a garantir o cumprimento da aplicação mínima de 70% (setenta por cento) estabelecida pelo art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020.

 

Art. 5º

A distribuição dos recursos de que trata o art. 1º, por meio do complemento constitucional, obedecerá aos seguintes critérios:

 

§ 1º. O complemento constitucional será calculado com base no montante faltante dos recursos do FUNDEB necessário ao atingimento dos gastos mínimos de 70% (setenta por cento) previstos no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, dividido pelo número de profissionais da educação básica em efetivo exercício.

 

§ 2º. O pagamento obedecerá ao princípio da impessoalidade, sendo efetuado de forma igualitária entre os profissionais, observando-se, contudo, a carga horária e o número de meses efetivamente trabalhados no exercício, não sendo computados como meses trabalhados as seguintes situações:

 

I – licença gestante/maternidade;

II – licença-prêmio por assiduidade;

III – licença para tratamento de saúde ou acompanhamento de pessoa da família enferma superior a 15 (quinze) dias;

IV – licença para tratar de assuntos particulares;

V – licença para atividade política;

VI – faltas injustificadas superiores a 10 (dez) dias no ano corrente.

 

Art. 6º

A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos e a Secretaria Municipal de Finanças, elaborará planilha demonstrativa contendo a relação dos profissionais beneficiados e os valores a serem pagos, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 7º

O complemento constitucional será calculado dividindo-se o valor do saldo salarial apurado pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, conforme o disposto no § 1º do art. 5º desta Lei.

 

Art. 8º

O complemento constitucional instituído por esta Lei não se incorporará à remuneração dos profissionais beneficiados, para quaisquer efeitos, e não servirá de base de cálculo para férias, 13º salário, aposentadoria ou quaisquer outras vantagens pecuniárias, incidindo sobre a importância apenas os descontos legais obrigatórios.

 

Art. 9º

A concessão do complemento constitucional observará os limites e controles de despesa com pessoal previstos no ordenamento jurídico e na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 10.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento geral do Município, ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário prevista no § 5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa já prevista e limitada aos recursos do FUNDEB.

 

Art. 11.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São João da Ponte/MG, 01 de dezembro de 2025.

 

FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:B4DC12C8