ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.085/2020

Dispõe sobre o cadastro junto a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania às pessoas portadores de Fibromialgia. 

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para fins de cadastro junto a Secretaria de Desenvolvimento Social, a pessoa portadora de Fibromialgia atenderá os seguintes requisitos:

 

I - ser portador de Fibromialgia, enquadrado no CID. 10 M.79-7 devidamente atualizado.

 

II - ser residente e domiciliado no município de Ribeirão das Neves/MG, entendendo-se como comprovante de endereço atualizado, a fatura de água, luz, telefone ou documento idôneo que comprove o endereço, bem como título de eleitor que comprovará o domicilio eleitoral.

 

Art. 2º Para cadastramento e emissão do cartão, os beneficiários apresentarão os seguintes documentos:

 

I - cópia da carteira de identidade e CPF;

 

II - laudo médico ou atestado com CID. 10 M.79-7;

 

III- comprovante de residência atualizado;

 

IV - 1 foto 3x4 atual.

 

Parágrafo único. No ato da inscrição o beneficiário assinará um Termo de Compromisso, se responsabilizado civil e penalmente pelas informações prestas pelo cumprimento das condições exigidas para uso correto do cartão de beneficiário.

 

Art. 3° Cartão de identificação conterá os seguintes dados:

 

I - nome do usuário;

 

II - documento de identidade;

 

III - data de nascimento;

 

IV - endereço completo;

 

V - data de emissão e validade.

 

Parágrafo único. O cartão será de uso pessoal intransferível e terá validade de 1 (um) ano, devendo ser renovado a cada período.

 

Art. 4º O cartão será disponibilizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 05 de Maio de 2020..

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:B4DED1DB