ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – CONCEDE LICENÇA PARA ACOMPANHAR FAMILIAR SEM REMUNERAÇÃO AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA – PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,
Considerando, o art. 72, VI, VIII e XIII, combinado com o disposto no
art. 98, II, “a” ambos da Lei Orgânica Municipal;
Considerando, que a servidora efetiva, ANTÔNIA MARIA DA SILVA
requereu licença por Motivo de Doença Em Pessoa da Família; e
Considerando, o artigo 83, IV, combinado com o disposto no art. 98, ambos da Lei 1660/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Abaeté – MG);
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família, sem remuneração, à servidora Antônia Maria da Silva, ocupante do cargo efetivo de Serviços Gerais, matrícula funcional nº 01646-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 10 (dez) dias, a partir do dia 15 de maio de 2026.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de maio de 2026.
Abaeté, 27 de maio de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:B4E103FC