ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 255/2025
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves que especifica, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - acumulado no período de abril de 2024 a março de 2025.
Parágrafo único. Ficam revisados no percentual de 5,09% (cinco inteiros e nove centésimos por cento) os vencimentos dos seguintes cargos:
I - os constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013;
II - de Controlador, Diretor Administrativo, Diretor Financeiro, Procurador-Geral do Legislativo, Chefe do Gabinete da Presidência, Chefe de Divisão de Gestão Orçamentária, Chefe de Divisão Administrativa e de Pessoal, Ouvidor do Legislativo e Corregedor-Geral do Legislativo, constantes do Anexo III da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
0101010103101012003 - manutenção das atividades da Câmara Municipal
31901100 - vencimentos e vantagens - pessoal civil / Ficha 004
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2025.
Ribeirão das Neves/MG, 15 de Maio de 2025.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:B4E31A0D