ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.798, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
“Institui no Município de Itanhandu MG o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho contra a Violência contra a mulher e dá outras providencias”.
O povo do Município de Itanhandu, por seus representantes na Câmara municipal, aprovou e eu Prefeito em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído no Município de Itanhandu MG o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho contra a violência contra a mulher, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção a violência doméstica conforme a Lei Federal no. 11.340, de 7 de agosto de 2006 - "Lei Maria da Penha" e Lei 14.188, de 2021, que define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Parágrafo Único - O código “sinal vermelho" constitui forma de pedido de socorro e ajuda pelo qual a vítima pode dizer: “sinal vermelho" ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a mão com uma marca no centro, na forma de um "X", feita com caneta, ou outro material acessível, a ser mostrada com a mão aberta, para a clara comunicação do pedido.
Art. 2º - O protocolo básico e mínimo do Programa de que trata esta Lei consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por meio da visualização da marca, conforme descrito no parágrafo único do art. 1º dessa Lei, ou ao ouvir o código "sinal vermelho", o atendente de farmácias, repartições públicas e instituições privadas, portarias e condomínios, hotéis, pousadas, bares, restaurantes, lojas comerciais ou supermercados, poderá coletar o nome da vítima, seu endereço ou telefone, e ligar imediatamente para os números 190 (Emergência - Policia Militar).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo do Município de Itanhandu MG autorizado a promover ações para integração e cooperação com o Poder Judiciário, órgãos de segurança pública e associações, objetivando a promoção e efetivação do Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho contra a violência contra a mulher e de outras formas de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher conforme o disposto no art. 89. Da Lei Federal nº. .11.340, de 2006 e no que couber da Lei Federal 14.188 de2021.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itanhandu, 21 de setembro de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:B4E635DB