ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº2.252, DE 15.01.2014

 

“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta a seguinte lei:

 

Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito: um lote de terreno urbano do quarteirão 116, da planta cadastral da cidade, com a área total de 440,00 M2 - (quatrocentos e quarenta metros), sito à Rua Pedro Maciel, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Pedro Maciel, com 10,00 m; pela direita com terrenos da Municipalidade, com 40,00 m; pela esquerda com Antônio Antunes Cardoso e Adilson Firmino da Silva, com 40,00 m; e pelos fundos com terrenos do Espólio de Algepino Salviano da Silva, Edvar Aparecida Salviano e Antônio Antunes Cardoso, com 12,00 m.

 

Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a JOÃO JOSE LOURENÇO CARDOSO.

 

Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.

 

Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteira mente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 15 de janeiro de 2014.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Katia Maria da Silva
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