ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 723/2021

LEI Nº 723/2021

 

Regulamenta a concessão do benefício de reforma e melhorias habitacionais em imóveis de famílias em situação de vulnerabilidade social em Catas Altas/MG.

 

O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza e estabelece condições e critérios para concessão de benefícios de reforma e melhorias habitacionais às famílias em vulnerabilidade social residentes no município de Catas Altas. Serão concedidos materiais e mão de obra, de acordo com as necessidades identificadas em cada família.

 

Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, considera-se:

I - Materiais de construção: aqueles padronizados pela Prefeitura, em quantidades definidas pelo engenheiro civil da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação;

II - Mão de obra: terceirizada, por meio de execução direta, utilizando recursos totalmente públicos;

III - Famílias em situação de vulnerabilidade social: assim consideradas aquelas cuja renda per capita seja de até 1 ⁄ 2 salário mínimo , ou que, por outros motivos, receberem o diagnóstico favorável à concessão do benefício pelo assistente social.

IV - Programa: Instrumento que compõe políticas públicas, organizado em um conjunto de ações. Estabelece objetivos gerais e específicos dessas ações, obedecendo a um cronograma pré-definido, como inscrição, avaliação e concessão dos auxílios/benefícios.

V- Benefícios: Provisões, suplementares ou constantes, que integram organicamente as garantias dos Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade e de calamidade pública.

VI - Situações em que poderá ser concedido o benefício:

1 - comprometimento da estrutura física e a segurança da residência, tornando-a temporária ou definitivamente inviável para habitação;

2 - submeta a residência a risco iminente;

3 - torne indispensável à realização de obra para conservar ou evitar a deterioração da residência;

4 - que comprometa a saúde dos residentes na habitação familiar;

5 - para adaptação de necessidades específicas de moradores com doenças crônicas/graves, idosos e pessoas com deficiência;

6 - de fato não previsto nos itens da alínea anterior que torne necessária a realização de obra para assegurar ao requerente e à sua família condições adequadas de habitação, incluindo higiene, saúde e digna acomodação.

 

Art. 2º - Os benefícios previstos nesta lei tem como objetivo a promoção ao acesso à moradia digna, bem como a melhoria das condições de habitabilidade das famílias em situação de vulnerabilidade social do município de Catas Altas.

 

Art. 3º - Serão concedidos materiais e mão de obra para a reforma de moradias próprias, cujas famílias residam no Município de Catas Altas há pelo menos 10 (dez) anos.

 

Art. 4º - Para a concessão do benefício será necessária a apresentação dos seguintes documentos na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

I - formulário de solicitação de benefício habitacional;

II - CPF e da Carteira de Identidade de todos os membros da família; III - comprovante de endereço;

IV - comprovantes de renda de todos os membros da família, com 18 anos ou mais, como contra cheque, extratos bancários;

V - carteira de trabalho, constando página de identificação e último contrato, de todos os membros da família, com 18 anos ou mais;

VI - registro, escritura, contrato, título de imóvel ou outros documentos que comprovem a titularidade do imóvel em nome do beneficiário ou do cônjuge;

VII - Folha resumo do Cadastro Único atualizada;

VIII - Declaração de beneficiário do auxílio moradia, emitida pelos técnicos vinculados ao CRAS, para famílias inseridas em tal contexto.

IX - Comprovação de que o beneficiário reside no município há pelo menos 10 (dez) anos.

 

§ 1º - O requerente no ato do cadastro deverá apresentar original e cópia dos documentos exigidos para autenticação.

§ 2º - Imóveis situados em áreas de risco e/ou loteamentos irregulares não poderão ser objeto de concessão do benefício de que trata esta lei. A identificação e avaliação das áreas de risco ou loteamento irregulares será de responsabilidade dos profissionais da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação em conjunto com a Defesa Civil, quando necessário, observando as legislações necessárias.

§ 3º - As famílias que forem beneficiadas anteriormente em programas habitacionais no âmbito federal, estadual ou municipal só poderão receber o auxílio de reforma ou melhoria de moradias depois de 10 (dez) anos, com exceção de famílias beneficiadas com residência popular, em que seja constatada irregularidades estruturais por engenheiro civil da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação ou que, por meio de avaliação, o assistente social considere indispensável a concessão do benefício.

 

Art. 5º - Terão prioridade para a obtenção do benefício de que trata esta Lei:

I - famílias residentes em imóvel com maior risco à integridade física dos seus componentes, conforme parecer técnico de profissional especializado;

II - famílias com moradias insalubres ou que necessitem imediatamente de adaptações no imóvel, para atendimento de necessidades específicas de pessoas com deficiência, doenças crônicas ou graves e idosos;

III- famílias beneficiárias do auxílio moradia;

IV - famílias beneficiárias do bolsa família;

V - famílias com pessoas com deficiência, doenças crônicas ou idosos. VI - famílias com crianças de 0 a 12 anos;

VII - famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar;

 

Art. 6º - Os benefícios aqui tratados somente serão concedidos quando atestada a necessidade pelos laudos técnicos e havendo disponibilidade orçamentária pelo município.

 

Art. 7º - Compete, exclusivamente, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

I - Recebimento do formulário de solicitação de benefício habitacional e demais documentos exigidos, listados no Artigo 4º da presente lei;

II - Avaliação socioeconômica e parecer social das famílias e/ou indivíduos, realizada pelo assistente social;

III - Encaminhamento com solicitação de vistoria e emissão de laudo técnico do engenheiro civil da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação;

IV - Deferimento da concessão de materiais de construção, fornecimento de mão de obra e/ou contratação de empresa para execução das obras;

V - Expedição do Termo de concessão de Material de Construção.

 

Art. 8º - Compete, exclusivamente, à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação:

I - Realização de vistoria e elaboração de laudo técnico a respeito da situação atual da moradia e as intervenções necessárias;

II - Elaboração de Memorial Descritivo, com a listagem dos itens que englobam os serviços a serem executados;

III - Conferência dos materiais adquiridos e recebidos pela prefeitura, antes da entrega aos beneficiários.

 

Art. 9º - São competências em comum da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação a avaliação e acompanhamento dos critérios de preferência.

 

Art. 10º - Concluída a obra de reforma ou melhoria, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social expedirá Termo de Recebimento Definitivo de Obra, que será assinado pelo requerente.

 

Art. 11 - Deverão ser arquivados, pelo profissional assistente social vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, junto com os documentos elencados no artigo 4º:

I - Laudo técnico com avaliação e descrição das intervenções necessárias no imóvel, subscrito por engenheiro civil da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, Obras e Viação;

II - Memorial Descritivo, com a listagem dos itens que englobam o serviço, elaborado pelo engenheiro ou arquiteto;

III - Parecer social do assistente social lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

Art. 12 - Nos casos de imóveis tombados ou na área de tombamento a análise da concessão do benefício deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Cultura.

 

Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando autorizados os ajustes necessários nos anexos do Plano Plurianual 2018/2021, nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2021 e Lei do Orçamento Anual/2021 e futuros, que se fizerem necessários em função da transposição de dotações constantes da presente Lei.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 09 de setembro de 2021.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:B4EE01B0