ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.640 /2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.640 /2023

 

Institui o Programa Municipal de Equoterapia no município de Pirapora, voltado para o atendimento de pessoas com deficiência e autismo, e dá outras providências.

 

O povo do município de Pirapora, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica instituído no município de Pirapora, o Programa Municipal de Equoterapia, que tem como objetivo proporcionar através de atividades terapêuticas, que possuem como base a utilização de animais equinos, dentro de uma abordagem interdisciplinar, buscando o desenvolvimento físico, psíquico e social das pessoas com deficiência e autismo, possibilitando a habilitação e reabilitação, também permitindo a inclusão social e a dignidade da pessoa humana.

 

Art. 2.º Programa de que trata esta Lei consiste em método educacional e terapêutico – reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina – Parecer 06/1997, aprovado em Sessão Plenária de 09/04/1997 – e Lei Federal n° 13.830, de 13 de maio de 2019, que dispõe sobre a prática de equoterapia e tem por objetivo a terapia com a utilização de animais equinos, consistindo no atendimento à saúde de pessoas com deficiência intelectuais e múltiplas:

 

•

Educacional, para pessoas com necessidades educacionais especiais;

 

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Saúde, adequada às pessoas autistas, com deficiência intelectual e múltipla, com mobilidade reduzida, nas áreas de habilitação e reabilitação.

 

Art. 3.° O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado pela secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 4.° Os locais para a prática da equoterapia devem ser dotados de instalações apropriadas e equinos devidamente adestrados para este fim.

 

Art. 5.° O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou parceria com instituições públicas e/ou privadas (bem como junto as entidades, associações, instituições de ensino e similares) visando a implantação do Programa Municipal de Equoterapia.

 

Art. 6.° A prática da equoterapia é condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioteráptica.

 

•

O paciente ou seu representante legal, que desejar utilizar as medidas terapêuticas previstas na presente Lei, deverá possuir recomendação expressa de um médico, ou órgão de saúde, devendo tal recomendação ser devidamente justificada.

 

Art. 7.º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

 

Art. 8.° As despesas decorrentes da implantação do Programa Municipal de Equoterapia ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas se necessário.

 

Art. 9.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pirapora (MG), 09 de outubro de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.640/2023

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 09 de outubro de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

 

*REPUBLICADO POR RETIFICAÇÃO

 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:B4F0DC14