ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 10.828 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL – SETI, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.755, DE 23 DE JUNHO DE 2025, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO LOURENÇO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 10.828
Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Educação em Tempo Integral – SETI, instituído pela Lei Municipal nº 3.755, de 23 de junho de 2025, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de São Lourenço/MG, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do Art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto na Constituição Federal, especialmente no que se refere ao direito à educação e ao dever do Poder Público de assegurar sua oferta; considerando as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; considerando Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; considerando as normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação relativas à Educação Integral em Tempo Integral; considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.755, de 23 de junho de 2025;; considerando que cabe ao Prefeito Municipal dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de São Lourenço/MG, o Serviço de Educação em Tempo Integral – SETI, instituído pela Lei Municipal nº 3.755, de 23 de junho de 2025.
Art. 2º O Serviço de Educação em Tempo Integral – SETI constitui política educacional destinada à ampliação qualificada do tempo de permanência dos estudantes na escola ou em atividades escolares, com vistas à promoção do desenvolvimento integral dos educandos.
Parágrafo único. A Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar o estudante em suas múltiplas dimensões, compreendendo, entre outras, as dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética e ambiental.
Art. 3º São objetivos do Serviço de Educação em Tempo Integral – SETI:
I – ampliar as oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes;
II – fortalecer as aprendizagens e contribuir para a melhoria da qualidade da educação;
III – promover práticas pedagógicas diversificadas, interdisciplinares e contextualizadas;
IV – ampliar o acesso dos estudantes a experiências culturais, artísticas, esportivas, científicas, tecnológicas, ambientais e de convivência;
V – favorecer a inclusão educacional e social;
VI – fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade;
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VII – promover a articulação entre diferentes políticas públicas e setores da Administração Municipal;
VIII – contribuir para a redução das desigualdades educacionais e para a garantia do direito à educação com equidade e qualidade social.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
Art. 4º A Educação em Tempo Integral será ofertada aos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino, de forma gradativa, conforme as condições de infraestrutura, recursos humanos, alimentação, transporte, disponibilidade orçamentária e capacidade de atendimento da Rede Municipal de Ensino.
Art. 5º A jornada escolar dos estudantes atendidos pelo Serviço de Educação em Tempo Integral será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 3.755/2025 e na legislação educacional vigente.
§ 1º A jornada em tempo integral compreenderá as atividades pedagógicas previstas na proposta curricular e demais experiências educativas planejadas pela unidade escolar e pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º Integram a jornada escolar os tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, descanso, socialização, convivência e transição entre atividades, observada a intencionalidade pedagógica e as especificidades de cada etapa de ensino.
§ 3º A organização da jornada deverá respeitar as características etárias, pedagógicas e as necessidades dos estudantes.
Art. 6º A oferta da Educação em Tempo Integral poderá ocorrer:
I – no próprio espaço escolar;
II – em espaços públicos municipais ou em outros espaços educativos adequados;
III – por meio da utilização pedagógica de equipamentos, espaços culturais, esportivos, ambientais, científicos e tecnológicos;
IV – mediante parcerias e ações intersetoriais formalmente estabelecidas pelo Município;
V – por meio de polos ou outros espaços destinados à realização de atividades de Educação em Tempo Integral, quando instituídos pelo Município.
§ 1º As atividades realizadas fora da unidade escolar deverão estar previstas no planejamento pedagógico e observar as condições de segurança, acompanhamento e deslocamento dos estudantes.
§ 2º A utilização de espaços externos deverá contribuir para a ampliação das
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experiências educativas e estar articulada aos objetivos pedagógicos da Educação em Tempo Integral.
§ 3º A participação dos estudantes em atividades realizadas fora da unidade educacional dependerá de autorização prévia e por escrito dos pais ou responsáveis legais, com informações sobre a natureza da atividade, o local, os horários previstos, o meio de deslocamento e os profissionais ou responsáveis pelo acompanhamento, observadas as normas legais aplicáveis.
CAPÍTULO III
DA PROPOSTA PEDAGÓGICA E DO CURRÍCULO
Art. 7º A Educação em Tempo Integral será desenvolvida de forma articulada ao currículo da Rede Municipal de Ensino, assegurando a integração entre as atividades do período regular e as atividades realizadas no período complementar da jornada.
Art. 8º As atividades do Serviço de Educação em Tempo Integral poderão contemplar, entre outras:
I – acompanhamento e aprofundamento das aprendizagens;
II – atividades de leitura, escrita e matemática;
III – práticas culturais e artísticas;
IV – práticas esportivas e de lazer;
V – ciência, tecnologia e inovação;
VI – cultura digital;
VII – educação ambiental e sustentabilidade;
VIII – atividades de convivência e desenvolvimento socioemocional;
IX – jogos, recreação e atividades lúdicas;
X – atividades de reforço e acompanhamento pedagógico;
XI – outras atividades definidas na proposta pedagógica da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º As atividades deverão ser planejadas de acordo com a faixa etária, etapa de ensino, necessidades dos estudantes e objetivos de aprendizagem.
§ 2º Na Educação Infantil, a organização das atividades deverá observar as especificidades da infância, assegurando experiências que promovam o desenvolvimento integral da criança e respeitem os direitos de aprendizagem e desenvolvimento.
Art. 9º As atividades desenvolvidas no âmbito do SETI deverão possuir intencionalidade pedagógica e integrar o planejamento da unidade educacional, não se caracterizando como mera extensão do período escolar.
CAPÍTULO IV
DA ADESÃO, MATRÍCULA E PERMANÊNCIA
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Art. 10 A participação dos estudantes no Serviço de Educação em Tempo Integral não será obrigatória para todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino, observando-se o disposto no § 4º do art. 3º da Lei Municipal nº 3.755/2025.
§ 1º A adesão ao regime de Educação em Tempo Integral será realizada pela família ou responsável legal, observados os critérios e procedimentos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A organização das matrículas deverá considerar a capacidade de atendimento de cada unidade educacional, a infraestrutura disponível, os recursos humanos, a alimentação, o transporte escolar e as demais condições necessárias ao funcionamento adequado do serviço.
Art. 11 Na organização das matrículas no Serviço de Educação em Tempo Integral, a Secretaria Municipal de Educação estabelecerá critérios objetivos, transparentes e uniformes de ingresso e ordem de prioridade, considerando a capacidade de atendimento das unidades educacionais, a demanda existente e as condições necessárias ao funcionamento adequado do serviço.
§ 1º Os critérios de ingresso e prioridade poderão considerar, entre outros aspectos:
I – situações de vulnerabilidade social e educacional;
II – condições familiares que demandem maior proteção e acompanhamento social;
III – necessidades educacionais específicas, observadas as garantias legais de inclusão e acessibilidade;
IV – condições territoriais e de acesso à unidade educacional;
V – disponibilidade de vagas e capacidade de atendimento;
VI – outros critérios pedagógicos e administrativos devidamente justificados.
§ 2º Os critérios, a ordem de prioridade e os procedimentos de inscrição e seleção serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação e divulgados previamente às famílias.
§ 3º A aplicação dos critérios deverá observar os princípios da isonomia, da transparência, da equidade e do melhor interesse da criança e do adolescente, vedada qualquer forma de discriminação.
Art. 12 O estudante matriculado no Serviço de Educação em Tempo Integral deverá cumprir a jornada escolar estabelecida pela unidade educacional, ressalvadas as situações justificadas previstas nas normas da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º A frequência, a participação nas atividades e o cumprimento das normas de convivência serão acompanhados pela unidade educacional, considerando as especificidades e necessidades de cada estudante.
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§ 2º Diante de dificuldades recorrentes de frequência, participação ou convivência, a unidade educacional deverá promover orientação ao estudante e à família, registrar as ocorrências pertinentes e adotar medidas de acompanhamento pedagógico, buscando a superação das dificuldades identificadas.
§ 3º Eventual decisão de desligamento do Serviço de Educação em Tempo Integral deverá ser fundamentada, precedida de análise individualizada e de medidas de orientação e acompanhamento, asseguradas a ciência da família e a observância das normas aplicáveis, vedadas decisões automáticas ou discriminatórias.
CAPÍTULO V
DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Art. 13 Os estudantes matriculados no Serviço de Educação em Tempo Integral terão direito à alimentação escolar durante o período de permanência na unidade educacional ou nos espaços destinados às atividades, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação e os parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
§ 1º Quando as atividades forem realizadas na própria unidade escolar, o estudante permanecerá no estabelecimento durante o horário destinado à alimentação, conforme organização da jornada.
§ 2º Quando as atividades forem desenvolvidas em espaços externos, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar condições adequadas para a alimentação dos estudantes.
§ 3º A alimentação escolar dos estudantes atendidos pelo Serviço de Educação em Tempo Integral será custeada pelo Município, observadas as dotações orçamentárias e as normas aplicáveis.
CAPÍTULO VI
DAS PARCERIAS E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 14 O Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação, poderá estabelecer parcerias, convênios, termos de cooperação e outras formas legalmente admitidas de colaboração com:
I – órgãos e entidades da Administração Pública;
II – instituições públicas de ensino;
III – instituições privadas, observado o interesse público e a legislação aplicável;
IV – organizações da sociedade civil;
V – entidades culturais, esportivas, sociais, ambientais e científicas;
VI – demais instituições e parceiros que possam contribuir para o desenvolvimento das ações de Educação Integral.
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Art. 15 As ações de Educação em Tempo Integral poderão ser desenvolvidas de forma articulada com outras políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de:
I – educação;
II – cultura;
III – esporte e lazer;
IV – saúde;
V – assistência social;
VI – meio ambiente;
VII – ciência, tecnologia e inovação;
VIII – segurança alimentar e nutricional;
IX – outras áreas relacionadas ao desenvolvimento integral dos estudantes.
Parágrafo único. A articulação intersetorial terá como finalidade ampliar as oportunidades educativas e assegurar maior integração das políticas públicas voltadas às crianças e aos adolescentes.
CAPÍTULO VII
DA INFRAESTRUTURA, DO TRANSPORTE E DOS PROFISSIONAIS
Art. 16 A implantação e ampliação do Serviço de Educação em Tempo Integral deverão observar a existência de condições adequadas de infraestrutura física, pedagógica e de acessibilidade, compatíveis com as atividades desenvolvidas.
Art. 17 A oferta do Serviço de Educação em Tempo Integral deverá assegurar aos estudantes público-alvo da Educação Especial condições de acesso, participação, aprendizagem e permanência em todas as atividades propostas, inclusive aquelas realizadas em espaços externos à unidade educacional.
§ 1º A unidade educacional, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, deverá planejar previamente os recursos de acessibilidade, os apoios e as adaptações razoáveis necessários à participação dos estudantes, considerando suas necessidades específicas.
§ 2º A organização das atividades deverá observar os princípios da educação inclusiva, assegurando a participação dos estudantes em igualdade de condições, respeitadas suas necessidades e potencialidades.
§ 3º A necessidade de apoio, recurso de acessibilidade ou adaptação ainda não disponibilizado deverá motivar as providências necessárias à sua organização, não podendo, por si só, justificar a exclusão automática do estudante do Serviço de Educação em Tempo Integral ou das atividades propostas.
§ 4º Nas atividades externas, o planejamento deverá contemplar as condições de acessibilidade, deslocamento, acompanhamento e segurança dos estudantes.
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Art. 18 O Município adotará as medidas necessárias para garantir condições adequadas de transporte escolar aos estudantes matriculados no Serviço de Educação em Tempo Integral, quando necessário, observadas as características territoriais e a organização da jornada.
Art. 19 A Secretaria Municipal de Educação e as unidades educacionais deverão estabelecer procedimentos para garantir a supervisão e a segurança dos estudantes durante as atividades do Serviço de Educação em Tempo Integral, inclusive nos deslocamentos e nas atividades realizadas em espaços externos.
§ 1º As responsabilidades dos profissionais e das instituições parceiras envolvidos nas atividades deverão ser definidas previamente, conforme a natureza da ação e os instrumentos de cooperação estabelecidos.
§ 2º Deverão ser observados procedimentos para prevenção e atendimento de emergências, registro das ocorrências e comunicação imediata aos pais ou responsáveis legais e aos setores competentes, conforme a natureza e a gravidade da situação.
§ 3º A organização das atividades externas deverá contemplar o planejamento do deslocamento, a identificação dos responsáveis pelo acompanhamento e as medidas de segurança adequadas à faixa etária e às necessidades dos estudantes.
Art. 20 A Secretaria Municipal de Educação poderá organizar a atuação de professores, gestores, profissionais da educação, oficineiros, monitores, agentes culturais e demais profissionais necessários ao desenvolvimento das atividades, conforme a legislação municipal e as necessidades do serviço.
Parágrafo único. A participação de profissionais externos, oficineiros ou colaboradores deverá observar os instrumentos jurídicos e administrativos adequados e a legislação aplicável.
CAPÍTULO VIII
DA GESTÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 21 O Serviço de Educação em Tempo Integral será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, a quem compete coordenar, orientar, acompanhar e avaliar sua implementação na Rede Municipal de Ensino.
Art. 22 A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado o Plano de Educação Integral da Rede Municipal de Ensino de São Lourenço, previsto no art. 13 da Lei Municipal nº 3.755/2025.
§ 1º O Plano de Educação Integral estabelecerá as diretrizes, estratégias, metas, ações e procedimentos necessários à implementação e ao desenvolvimento do Serviço de Educação em Tempo Integral.
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§ 2º O Plano deverá considerar as especificidades das diferentes etapas da Educação Básica atendidas pela Rede Municipal de Ensino.
§ 3º O Plano poderá ser atualizado sempre que necessário, em razão da avaliação da política, das necessidades da Rede Municipal de Ensino ou de alterações na legislação educacional.
Art. 23 A Secretaria Municipal de Educação realizará acompanhamento e avaliação periódica da implementação do Serviço de Educação em Tempo Integral, considerando, entre outros aspectos:
I – frequência e permanência dos estudantes;
II – desenvolvimento e aprendizagem;
III – participação nas atividades;
IV – condições de infraestrutura;
V – alimentação escolar;
VI – transporte escolar;
VII – atuação dos profissionais;
VIII – participação das famílias e da comunidade escolar;
IX – resultados e impactos das ações desenvolvidas.
Art. 24 As unidades educacionais deverão manter registros relativos à frequência, participação e desenvolvimento dos estudantes nas atividades do Serviço de Educação em Tempo Integral, conforme instrumentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IX
DA IMPLANTAÇÃO GRADATIVA
Art. 25 A implantação e expansão do Serviço de Educação em Tempo Integral ocorrerão de forma gradativa e planejada, observadas as condições objetivas da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º A ampliação da oferta poderá ocorrer mediante:
I – ampliação do número de estudantes atendidos;
II – ampliação do número de turmas;
III – ampliação do número de unidades educacionais participantes;
IV – utilização de espaços educativos externos;
V – estabelecimento de novas parcerias;
VI – outras estratégias definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A expansão deverá observar a capacidade de atendimento da Rede Municipal de Ensino e a garantia de condições adequadas de qualidade.
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Art. 26 A definição das unidades educacionais participantes do Serviço de Educação em Tempo Integral será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, considerando a proposta pedagógica, a infraestrutura disponível, a demanda, a localização territorial, os recursos humanos e as demais condições necessárias ao funcionamento do serviço.
Art. 27 A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto, inclusive para disciplinar os critérios e procedimentos de ingresso, prioridade, permanência, acompanhamento, participação em atividades externas, segurança e inclusão dos estudantes.
Parágrafo único. Os critérios e procedimentos aplicáveis ao Serviço de Educação em Tempo Integral deverão ser uniformes entre as unidades educacionais participantes, ressalvadas as adequações justificadas pelas especificidades de cada unidade, e amplamente divulgados às famílias e à comunidade escolar, preferencialmente antes do período de inscrição ou matrícula.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28 Os casos omissos na aplicação deste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação educacional vigente.
Art. 29 As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a legislação financeira e orçamentária vigente.
Art. 30 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de outubro de 2026.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
WJL/ACAR/ssc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:B4F4AF7E