ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1624 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI N° 1624 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

 

“Autoriza o executivo elevar o parâmetro de suplementação previsto para o orçamento-programa de 2022 e contém outras disposições”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal no artigo 66, incisos I e III, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º - O parâmetro de suplementação para abertura de Créditos Suplementares às dotações do Orçamento Anual, previstos no § 1º art. 6º da Lei Municipal nº 1.567, de 31 de dezembro de 2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campo Florido para o ano de 2022, e no Art. 1º da Lei Municipal nº 1.611, de 28 de setembro de 2022, fica elevado em mais 9% (nove por cento) do total do Orçamento, por conta de recursos resultantes de anulação parcial ou total dos créditos orçamentários consignados no exercício e/ou originários de excesso de arrecadação.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 16 de dezembro de 2022

 

83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.

 

Assinado Digitalmente

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:B4F89BBB