ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.501/2025 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera a Lei Complementar 3.202, de 06 setembro de 2018, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, para criar o Centro de Referência e Atendimento Especializado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Darci Franco de Morais e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1ºA Lei Complementar 3.202, de 06 setembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 25. .........................

 

I – ...........................

 

f) ...................

1. Centro de Referência e Atendimento Especializado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Darci Franco de Morais (CRAT‑DFM).

 

§1º. São finalidades do Centro de Referência e Atendimento Especializado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Darci Franco de Morais - CRAT‑DFM:

 

I - promover atendimento multidisciplinar e integrado às pessoas com TEA, em diferentes faixas etárias;

II - realizar diagnóstico, acompanhamento clínico e terapêutico, habilitação e reabilitação, visando ao desenvolvimento e à autonomia;

III - prestar orientação e apoio psicossocial a famílias e cuidadores;

IV - articular‑se com as redes municipal e regional de saúde, educação, assistência social, trabalho e cultura, visando à inclusão e garantia de direitos;

V - promover capacitação e formação continuada de profissionais da rede pública e conveniada;

VI -desenvolver ações de prevenção ao estigma, promoção de direitos e informação sobre o TEA;

VII - fomentar programas de inclusão esportiva, cultural e de inserção laboral adaptada;

VIII - produzir, sistematizar e divulgar estudos, relatórios e indicadores relativos ao atendimento de pessoas com TEA;

IX -celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias técnico‑científicas e institucionais para qualificar e ampliar serviços.

 

§2º. Compete ao Centro de Referência e Atendimento Especializado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Darci Franco de Morais - CRAT‑DFM, entre outros:

 

I -atendimento e acompanhamento multidisciplinar (médico, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, fisioterapia, serviço social, psicopedagogia etc.);

II -articulação de encaminhamentos para outras especialidades e níveis de atenção, observados fluxos de referência e contrarreferência;

III - implementação de programas de intervenção precoce, terapias individuais e em grupo, oficinas ocupacionais e atividades de integração social;

IV -apoio técnico‑pedagógico para inclusão escolar e capacitação de profissionais da educação;

V -orientação e suporte a cuidadores e familiares, inclusive grupos de apoio;

VI -realização de ações de capacitação, pesquisa aplicada e monitoramento de indicadores.

 

Art.61. ..................

 

Parágrafo único. Na nomeação para investidura no cargo de Diretor de Departamento I, cujas funções serão desempenhadas junto ao Centro de Referência e Atendimento Especializado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Darci Franco de Morais - CRAT‑DFM, deverão ser observados os seguintes requisitos:

 

I - ensino superior completo em área compatível (Saúde - Medicina, Enfermagem, Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Fisioterapia, Serviço Social; Educação - Pedagogia; Administração; Gestão em Saúde; ou áreas afins);

II - experiência profissional comprovada mínima de 3 (três) anos em gestão de serviços públicos ou privados nas áreas de saúde, educação ou assistência social; experiência prévia com políticas e serviços voltados ao TEA será considerada preferencial;

III - atendimento às demais exigências legais municipais.

 

Art. 64-A O Poder Executivo regulamentará o funcionamento do Centro de Referência e Atendimento Especializado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Darci Franco de Morais (CRAT‑DFM)por meio de decreto, que deverá conter, no mínimo:

 

I - o cronograma físico‑financeiro de implantação do CRAT‑DFM;

II - a estrutura organizacional detalhada e o quadro mínimo de profissionais por turno;

III - fluxos de atendimento, protocolos clínicos e administrativos, e critérios de referência e contrarreferência;

IV - as delegações de competência aos Diretores de Departamento I;

V - critérios de avaliação de desempenho e indicadores de monitoramento.

 

Art. 64-B Enquanto não estiverem disponíveis instalações próprias, o Poder Executivo poderá instalar provisoriamente o Centro de Referência e Atendimento Especializado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Darci Franco de Morais (CRAT‑DFM)em dependências municipais ou em imóveis conveniados, observadas as condições de acessibilidade, higiene e segurança adequadas ao atendimento.

 

Art. 2º. O Anexo I, Tabela II – Cargos em Comissão, passa a vigorar acrescido de 02 (dois) cargos comissionados de Diretor de Departamento I, com símbolo de vencimento C‑3.

 

Art. 3º. O Anexo III – Lotação dos Cargos Comissionados em Hierarquia, no âmbito do órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SMS, passa a vigorar acrescido de 02 (dois) cargos comissionados de Diretor de Departamento I – Centro de Referência do Autista de Santa Vitória-CRAT-SV, com símbolo de vencimento C‑3.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 24 de dezembro de 2025.

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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