ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.478/2020, DE 26 DE MAIO DE 2020.

Higienização em espaço público.

 

A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Todo estabelecimento com acesso público que compreender um ambiente maior que 50m2, oferecerá aos usuários de seu espaço, condições de higienização para uso no acesso de suas edificações.

 

Art. 2° - A fim de promover o bem-estar dos usuários, os estabelecimentos irão dispor de álcool 70%, em um recipiente, em local de fácil acesso e visibilidade, para que todas as pessoas ao adentrarem, possam de maneira voluntária usarem na higienização das mãos.

 

Art. 3° - O não comprimento dessa norma implicará em notificações, e caso haja desinteresse de adequação, os órgãos competentes tomarão as medidas conforme legislação em vigor.

 

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 26 de maio de 2020.

 

VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
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