ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.829 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de Ouro Branco (“NAMING RIGHTS”).

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco-MG, por meio de seus representantes aprova e o Prefeito Municipal sanciona e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos de concessão onerosa de direitos com o setor privado, com o objetivo de nomear eventos e instalações públicas municipais, cumprindo os requisitos estabelecidos nesta Lei.

Art. 2ºO acordo de concessão onerosa para a nomeação será antecedido por um processo licitatório ou chamamento público para a seleção dos interessados, conforme critérios previamente definidos pela entidade cedente.

§ 1ºAs concessões onerosas de direito à nomeação terão obrigatoriamente um prazo de duração, que será regulamentado pelo Poder Executivo e especificado em edital.

§ 2ºO contrato deverá estipular uma contrapartida pela associação do nome ou marca, que poderá ser efetuada por meio de compensação financeira ao órgão cedente, por período a ser definido em edital.

§ 3ºAs alterações nos equipamentos e espaços públicos, realizadas por meio do contrato de concessão onerosa, deverão obter a aprovação prévia do Poder Público.

Art.3º A responsabilidade pelos custos relacionados à troca das placas de anúncio indicativo será sempre da cessionária.

Parágrafo único – Desde que previstas em edital, a implementação de melhorias, a promoção de eventos de interesse coletivo, o estímulo a atividades e a participantes vinculados ao equipamento parceiro, bem como outras ações de relevância pública, poderão resultar em desconto no valor a ser pago pela cessionária.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 10 se setembro de 2024.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS  

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:B5043987