ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL

EDITAL DE LEILÃO ONLINE N.º 01/2026

DATA DE REALIZAÇÃO: 02/12/2026, às 09H00 (horário oficial de Brasília/DF)

 

OBJETO: BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS – MINAS GERAIS

 

PREÂMBULO

 

O MUNICÍPIO DE BIQUINHAS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 18.296.640/0001-56, com sede administrativa a Rua Goiás, n. 986, Centro em Biquinhas-MG, por seu Prefeito Municipal, EUCLIDES PINTO COELHO, torna público para conhecimento dos interessados que realizará no dia 02/12/2026, às 09H00 (horário oficial de Brasília/DF), leilão público online pelo site www.danielgarcialeiloes.com.br, de BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, nas condições estabelecidas no presente edital, tendo como Leiloeiro Oficial, o Sr. DANIEL ELIAS GARCIA, Leiloeiro Público Oficial inscrito na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG n. 1253.

 

1. DA SESSÃO

1.1. O leilão será realizado no dia 02/12/2026, às 09H00 (horário oficial de Brasília/DF), através do recebimento de lances pelo site www.danielgarcialeiloes.com.br.

1.2. O presente certame reger-se-á pelas disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21); pelo Decreto 21.981/32, com as modificações introduzidas pelo Decreto 22.427/33, bem como pela Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI nº. 52/2022 e ainda, com os termos deste Edital.

 

2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO LEILÃO

2.1. Para estar apto a ofertar lances para a aquisição do bem exposto no site na internet: www.danielgarcialeiloes.com.br, o interessado deverá ser capacitado para contratar nos termos da legislação em vigor. Menores de 18 (dezoito) anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal.

2.2. Os interessados em participar do leilão deverão apresentar documento de identificação válido, estar com seu CPF/CNPJ ativo e regular perante a Receita Federal e com seu endereço atualizado, mediante cópia simples dos documentos, a ser conferida pelo agente de cadastramento, ou documento digital verificável.

2.3. Poderão participar do presente leilão, pessoas jurídicas ou físicas, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, respectivamente, possuidoras de documento de identidade, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas, ou seus procuradores, desde que munidos de instrumento público ou particular de mandato, em cópia simples, admitida a assinatura eletrônica e dispensado o reconhecimento de firma.

2.4. Pessoa Física - RG e CPF. Comprovante de Endereço.

2.5. Pessoa Jurídica - cópia simples do cartão de inscrição no CNPJ, dos atos constitutivos e alterações, do comprovante de endereço e dos documentos pessoais de seu representante legal, quando for o caso.

2.6. Para fins de identificação do participante, segurança da operação, prevenção de fraudes e responsabilização pelos lances realizados, o licitante deverá realizar o credenciamento operacional no site do leiloeiro, a fim de acessar o painel de lances.

2.7. Para aquisição dos lotes de veículos, classificados como SUCATAS, somente poderão participar pessoas jurídicas que, comprovadamente, atendam ao disposto na Lei nº 12.977/2014 e Resolução nº 611/2016 do CONTRAN, devendo apresentar os documentos probatórios no momento de cadastramento.

2.8. Os licitantes serão responsáveis pela fidelidade e pela legitimidade das informações e dos documentos apresentados, em qualquer momento ou fase do processo licitatório.

2.9. Estarão impedidos de participar deste leilão:

2.9.1. Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

2.9.2. Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

2.9.3. Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos daLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

2.9.4. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

2.9.5. Ficam ainda impedidos de participar do leilão Servidores Públicos da Prefeitura do Município de Biquinhas/MG.

 

3. DOS BENS

3.1. Os lotes a serem apregoados estão devidamente descritos abaixo:

 

LOTE

DESCRIÇÃO

VALOR MÍNIMO R$

01

01 (UM) VEÍCULO CIRCULÁVEL, I/CHEV TRACKER LTZ, PLACAS: PZG0E79, ANO/MOD: 2016/2017, CHASSI: 3GNCJ8CZ8HL138183 E RENAVAM: 01113013459. 

DÉBITOS: APROX. R$ 130,16 (AUTUAÇÃO) 

OBS.: VENDIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA, PODENDO TER AVARIAS E/OU PEÇAS FALTANTES. 

R$ 20.000,00

02

01 (UM) VEÍCULO CIRCULÁVEL, SCANIA/K113 CL 4X2 310, PLACAS: GPT1855, ANO/MOD: 1993/1993, CHASSI: 9BSKC4X2BP3462879 E RENAVAM: 00613669339. 

DÉBITOS: APROX. R$ 280,35 (AUTUAÇÕES) 

OBS.: VENDIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA, PODENDO TER AVARIAS E/OU PEÇAS FALTANTES. 

R$ 20.000,00

03

01 (UMA) MOTOCICLETA CIRCULÁVEL, HONDA/XLR ES, PLACAS: GYY2028, ANO/MOD: 2001/2002, CHASSI: 9C2JD17202R003348 E RENAVAM: 00773641882. 

OBS.: VENDIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA, PODENDO TER AVARIAS E/OU PEÇAS FALTANTES. 

R$ 1.000,00

04

01 (UM) VEÍCULO CIRCULÁVEL, FORD/12000, PLACAS: HMM2068, ANO/MOD: 1981/1981, CHASSI: LA7RYS98580 E RENAVAM: 00248599330. VALOR INICIAL R$ 5.000,00 

OBS.: VEÍCULO COM MOTOR DESMONTADO, VENDIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA, PODENDO TER AVARIAS E/OU PEÇAS FALTANTES. 

R$ 5.000,00

05

01 (UM) VEÍCULO CIRCULÁVEL, TOYOTA/BANDEIRANTES, PLACAS: JLW3931, ANO/MOD: 1992/1992, CHASSI: 9BR0J0080N1019131 E RENAVAM: 00223125172. 

OBS.: VEÍCULO COM MOTOR DESMONTADO, VENDIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA, PODENDO TER AVARIAS E/OU PEÇAS FALTANTES. 

R$ 3.000,00

06

01 (UMA) SUCATA, FIAT/DOBLO CARGO FLEX, PLACAS: HMH8624, ANO/MOD: 2009/2009, CHASSI: 9BD22315592016528 E RENAVAM: 00188062572. 

OBS.: VEÍCULO COM MOTOR DESMONTADO, VENDIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA, PODENDO TER AVARIAS E/OU PEÇAS FALTANTES. 

R$ 2.000,00

07

01 (UMA) SUCATA, FIAT/DOBLO AMBULÂNCIA, PLACAS: HNH1559, ANO/MOD: 2011/2012, CHASSI: 9BD223246C2022675 E RENAVAM: 00334253659.

DÉBITOS: APROX. R$ 260,32 (MULTAS) 

OBS.: VENDIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA, PODENDO TER AVARIAS E/OU PEÇAS FALTANTES. 

R$ 2.000,00

08

01 (UM) VEÍCULO CIRCULÁVEL, RENAULT/KWID ZEN 10MT, PLACAS: RMP3A04, ANO/MOD: 2021/2022, CHASSI: 93YRBB00XNJ843539 E RENAVAM: 01257038947. 

DÉBITOS: APROX. R$ 260,32 (MULTAS) 

OBS.: VENDIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA, PODENDO TER AVARIAS E/OU PEÇAS FALTANTES.

R$ 8.000,00

09

01 (UM) VEÍCULO CIRCULÁVEL, FIAT/STRADA, PLACAS: RMU4F29, ANO/MOD: 2021/2021, CHASSI: 9BD281A22MYW02606 E RENAVAM: 01259227720. 

OBS.: VENDIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA, PODENDO TER AVARIAS E/OU PEÇAS FALTANTES. 

R$ 10.000,00

10

01 (UM) VEÍCULO CIRCULÁVEL, FIAT/STRADA WORKING, PLACAS: PXQ2459, ANO/MOD: 2016/2016, CHASSI: 9BD57814UGB079370 E RENAVAM: 01083065170. 

OBS.: VENDIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA, PODENDO TER AVARIAS E/OU PEÇAS FALTANTES. 

R$ 7.000,00

11

01 (UM) VEÍCULO CIRCULÁVEL, CHEV/SPIN 1.8L MT LTZ, PLACAS: PWK4626, ANO/MOD: 2015/2016, CHASSI: 9BGJC75E0GB116616 E RENAVAM: 01056760696. 

OBS.: VENDIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA, PODENDO TER AVARIAS E/OU PEÇAS FALTANTES. 

R$ 8.000,00

12

01 (UM) VEÍCULO CIRCULÁVEL, CHEV/SPIN 1.8L MT LTZ, PLACAS: RME2I80, ANO/MOD: 2020/2021, CHASSI: 9BGJP7520MB184296 E RENAVAM: 01248610900. 

OBS.: VENDIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA, PODENDO TER AVARIAS E/OU PEÇAS FALTANTES. 

R$ 10.000,00

13

01 (UMA) SUCATA DE PÁ CARREGADEIRA, MARCA CLARK. 

OBS.: VENDIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA, PODENDO TER AVARIAS E/OU PEÇAS FALTANTES. 

R$ 2.000,00

14

01 (UMA) RETROESCAVADEIRA, CATERPILLAR 416E, ANO FAB: 2013 E NR IDENTIFICAÇÃO: G4D45488. 

OBS.: VENDIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA, PODENDO TER AVARIAS E/OU PEÇAS FALTANTES. 

R$ 20.000,00

15

LOTE CONTENDO SUCATA DE 01 (UMA) LAVADORA, 10KG, SÉRIE 857, ANO 2008, 220 VOLTS. 

OBS.: VENDIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA, PODENDO TER AVARIAS E/OU PEÇAS FALTANTES. 

R$ 500,00

16

LOTE CONTENDO SUCATA DE 01 (UMA) BANHEIRA DE HIDROTERAPIA, 110 VOLTS. 

OBS.: VENDIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA, PODENDO TER AVARIAS E/OU PEÇAS FALTANTES. 

R$ 500,00

17

01 (UMA) SUCATA DE TRATOR. 

OBS.: VENDIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA, PODENDO TER AVARIAS E/OU PEÇAS FALTANTES. 

R$ 2.000,00

18

LOTE CONTENDO SUCATA DE ELETRÔNICOS, SENDO IMPRESSORAS, MONITORES, GABINETES, VENTILADORES, PERIFÉRICOS, ENTRE OUTROS ITENS CORRELATOS. 

OBS.: VENDIDOS NO ESTADO QUE SE ENCONTRAM, PODENDO TER AVARIAS E/OU PEÇAS FALTANTES. 

R$ 1.000,00

19

LOTE CONTENDO SUCATA DIVERSA, SENDO CADEIRAS, LÂMPADAS E SUPORTES. 

OBS.: VENDIDOS NO ESTADO QUE SE ENCONTRAM, PODENDO TER AVARIAS E/OU PEÇAS FALTANTES. 

R$ 200,00

20

01 (UMA) ROÇADEIRA HIDRÁULICA.

OBS.: VENDIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA, PODENDO TER AVARIAS E/OU PEÇAS FALTANTES. 

R$ 1.000,00

21

02 (DOIS) AUTOCLAVES, ORTUS AT1 12X. 

OBS.: VENDIDOS NO ESTADO QUE SE ENCONTRAM, PODENDO TER AVARIAS E/OU PEÇAS FALTANTES.

R$ 500,00

22

01 (UMA) CADEIRA ODONTOLÓGICA. 

OBS.: VENDIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA, PODENDO TER AVARIAS E/OU PEÇAS FALTANTES.

R$ 300,00

 

4. DA VISITAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DOS BENS

4.1. Cabe aos interessados vistoriar os bens a serem apregoados no período de 03/11/2026 a 30/11/2026, no seguinte endereço, Rua Armando Mendes de Souza, nº. 169 (Garagem), em horário de funcionamento da Prefeitura, sendo das 09h30 às 11h30 e 13h30 às 16h00, mediante prévio agendamento com o leiloeiro, por meio do link disponibilizado no sítio eletrônico oficial.

4.2. Os bens relacionados para o leilão serão vendidos e entregues no estado e condições em que se encontram, podendo apresentar danos físicos e/ou elétricos, falta de peças, incluindo no motor, não cabendo ao leiloeiro e à Prefeitura de Biquinhas/MG responsabilidade por problema ou defeito já constatável no estado do bem conforme anunciado, pressupondo-se, a partir do oferecimento de lances, o conhecimento das características e situação dos bens, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lance/proposta, ressalvada a responsabilidade legal da Administração Pública por eventual evicção, nos termos dos arts. 447 e seguintes do Código Civil, ou por dolo devidamente comprovado.

4.3. A inspeção física dos bens poderá ser efetuada conforme disposto no item 4.1, podendo o interessado se fazer acompanhar de um técnico ou profissional da área, para avaliar o bem de seu interesse, para tanto, foram deixadas datas para visitação pública.

4.4. Os interessados ficam cientes que, caso optem por não realizar a visitação, assumem total responsabilidade por não fazerem uso da faculdade de vistoriar os bens ofertados, havendo, desde já, presunção de que conhecem as condições e peculiaridades do objeto. Este leilão é de interesse público não havendo relação de consumo entre o Leiloeiro, a Prefeitura Municipal de Biquinhas e o arrematante.

4.5. As fotos divulgadas no site na internet: www.danielgarcialeiloes.com.br são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o estado dos bens ou influenciar a decisão de oferta de lances para arrematação de bens.

4.6. Constitui ônus do licitante em arrematar, certificar-se das características e circunstâncias que envolvem individualmente cada bem descrito no ITEM 03, o estado físico, itens mecânicos de veículos, motocicletas, mesmo sucateados, seu interior e exterior, ano, cor repintura original, chave de partida, bateria, acessórios e demais detalhes gerais pertinentes, inclusive, número de série, motor, chassis e eventual necessidade de remarcação, não podendo alegar desconhecimento das condições dos lotes ofertados no leilão e adquiridos por livre e espontânea vontade, dos prazos para transferência de propriedade e registro, das possíveis restrições ou obrigações impostas por leis vigentes.

 

5. DO VALOR DEVIDO AO LEILOEIRO

5.1. Os arrematantes deverão pagar, à vista, ao LEILOEIRO o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço da arrematação (valor do lance ofertado).

5.2. O valor devido ao Leiloeiro não está incluso no valor do lance ofertado.

 

6. DOS LANCES

6.1. Os lances poderão ser ofertados através do site na internet: www.danielgarcialeiloes.com.br (até a data do encerramento do leilão), em moeda corrente nacional a partir do PREÇO MÍNIMO, estabelecido no ITEM 03 do presente edital, considerando-se vencedor o licitante que houver feito a MAIOR OFERTA POR LOTE.

6.2. O lance somente poderá ser feito para pagamento à vista.

6.3. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

6.4. O Usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.

6.5. O simples oferecimento o lance por parte do licitante, implicará na inteira aceitação deste regulamento.

6.6. Recomenda-se que o participante dê seu lance com bastante antecedência ao fechamento do leilão. Em caso de instabilidade no acesso do participante, nos últimos minutos do leilão, impedindo o envio de novos lances, não será anulado o leilão, uma vez que é disponibilizada, no portal do leiloeiro, a ferramenta de “lance automático”, que realiza lances sucessivos até o limite indicado pelo participante e apenas o suficiente para superar o lance anterior. Assim, o participante, ao não utilizar a referida ferramenta e esperar o último momento para enviar o lance manual, assume o risco do resultado, no caso de falha de sua própria conexão. Comprovada falha da plataforma do leiloeiro, o leilão será suspenso e retomado mediante aviso prévio aos participantes, respondendo o leiloeiro pela disponibilidade de seu sistema.

6.7. O maior lance registrado até o momento da abertura do leilão será declarado vencedor se após o prazo de 15 (quinze) segundos da abertura do lote pelo leiloeiro não houver oferta de lance superior. Caso dentro dos 15 (quinze) segundos seja registrado no sistema lance superior, o leiloeiro aguardará novamente o prazo de 15 (quinze) segundos, e assim sucessivamente até que dentro deste tempo não haja lance superior, quando declarará vendido o lote ao arrematante do maior lance.

 

7. DO PREÇO MÍNIMO DE VENDA DOS BENS

7.1. O valor mínimo aceitável para cada lote será o estimado no edital.

 

8. DO PAGAMENTO

8.1. O preço do bem arrematado e o valor devido ao leiloeiro deverão ser pagos através de rede bancária, à vista, no prazo de até 2 (dois) dias úteis. O pagamento da arrematação será realizado em conta do Município, enquanto a comissão do leiloeiro será depositada em conta bancária de sua titularidade. Aos arrematantes serão encaminhados e-mails, ao final do leilão, com as informações dos dados bancários correspondentes, que também podem ser obtidos na tesouraria da Prefeitura.

8.2. Em caso de inobservância do prazo de pagamento previsto no item 8.1, o lote será oferecido aos demais licitantes, pela ordem de classificação dos lances registrados, pelo valor do respectivo lance, desde que igual ou superior ao preço mínimo estabelecido no item 3.

8.3. O pagamento do ICMS, em havendo incidência, será de inteira responsabilidade do arrematante, sendo o mesmo responsável por emitir e fazer o recolhimento junto à Secretaria do Estado da Fazenda do Estado.

8.4. O pagamento de demais tributos, em havendo incidência, será de inteira responsabilidade do arrematante, sendo o mesmo responsável por emitir e fazer o recolhimento junto ao Órgão responsável.

8.5. Será de responsabilidade do arrematante o pagamento dos débitos de eventuais multas de trânsito e licenciamentos relativos ao(s) veículo(s) apregoado(s), nos valores e quantitativos indicados no item 3 deste Edital.

8.6. O arrematante fica responsável pelo registro perante o órgão executivo de trânsito, assim como, pela realização de vistorias e demais procedimentos para transferência do veículo, procedimentos estes, que por ventura o DETRAN de domicílio do arrematante venha a exigir, no prazo de 30 dias (art. 123 da Lei n. 9.503/97).

8.7. Nos casos em que for necessária a emissão de segunda via do Certificado de Registro de Veículo (CRV), caberá ao arrematante a responsabilidade de realizar todas as manutenções e reparos necessários no veículo, de modo a garantir que o mesmo esteja em condições adequadas para aprovação em vistoria. Somente após a aprovação nessa vistoria, a Prefeitura poderá dar continuidade ao processo de solicitação da segunda via do CRV.

 

9. DO COMPROVANTE DE ARREMATAÇÃO

9.1. Após o decurso do prazo recursal sem interposição de recurso, ou a decisão do recurso interposto, e a compensação do pagamento da arrematação e da comissão do leiloeiro, o ato será homologado pela autoridade competente e a Nota de Venda de Leilão será enviada ao arrematante, mediante envio do comprovante de depósito por e-mail, no seguinte endereço eletrônico: contato@dgleiloes.com.br.

 

10. DA RETIRADA

10.1. Para efetuar a retirada do(s) veículo(s) arrematado(s), o arrematante deverá agendar data e horário junto ao Órgão proprietário, cujo contato será oportunamente informado.

10.2. Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à desmontagem/retirada/desinstalação, remoção, transporte e impostos incidentes sobre os bens arrematados.

10.3. O Leiloeiro não tem qualquer responsabilidade pela entrega do(s) bem(ns) arrematado(s) ao(s) arrematante(s).

10.4. Após a homologação de que trata o item 9.1, no prazo de até 2 (dois) dias úteis contados da efetiva compensação financeira do valor do lance e da comissão devida ao leiloeiro, será realizado o agendamento da liberação operacional do(s) bem(ns), junto à Prefeitura, oportunidade em que serão informados ao(s) arrematante(s) ou seu(s) procurador(es) a data, horário e demais procedimentos necessários para retirada do(s) bem(ns), mediante apresentação da Nota de Venda e, se for o caso, de procuração particular, admitida a assinatura eletrônica.

10.5. No ato da retirada do(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá conferir o(s) referido(s) lote(s) (natureza, quantidade, estado ou condições em que o(s) mesmo(s) estiver(em). Sendo constatada qualquer divergência e/ou irregularidade, o fato deverá ser imediatamente informado, por escrito, à Prefeitura de Biquinhas/MG, ficando a retirada suspensa até que estejam solucionadas as eventuais dúvidas existentes. Não poderá o arrematante alegar irregularidade e/ou divergência após a remoção do(s) bem(ns).

10.6. O lote de veículo leiloado na condição de sucata será baixado em processo de baixa no sistema RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores, COM AS DESPESAS E TRÂMITES POR CONTA DO ARREMATANTE, não podendo ser registrado ou licenciado e sendo absolutamente proibida a sua circulação em vias públicas, destinando-se exclusivamente para desmonte e reaproveitamento comercial de suas peças e partes metálicas.

10.7. No caso de veículos vendidos na condição de sucatas correrão por conta dos arrematantes todas as despesas com o recorte/furação do registro/número de chassi do veículo, que deverá ser entregue a Prefeitura antes da retirada do bem/lote, sendo esta obrigação uma condição para a retirada.

10.8. O arrematante deverá descaracterizar toda e qualquer identificação da Prefeitura, constante do bem arrematado.

10.9. Na retirada do(s) bem(ns) arrematado(s), o arrematante deverá respeitar e cumprir todas as normas internas de segurança estabelecidas pela Prefeitura de Biquinhas/MG, no que se refere à utilização de veículo apropriado, pessoal devidamente identificado e portando todos os equipamentos obrigatórios de segurança estabelecidos pela legislação em vigor, não cabendo ao Órgão ou Leiloeiro, qualquer responsabilidade por acidentes que venham a ocorrer durante e em função das operações de carregamento e retirada.

10.10. O(s) bem(ns) objeto do presente leilão somente serão entregues ao respectivo arrematante ou a seu procurador legalmente constituído, mediante apresentação de procuração com assinatura digital (preferencialmente via GOV.BR), documento oficial com foto do arrematante e da pessoa responsável pela retirada. No caso de veículos, a retirada somente será autorizada por meio de guincho ou plataforma.

10.11. O arrematante terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, após a convocação, para retirar os bens arrematados.

10.12. Decorridos os 10 (dez) dias úteis, a não retirada do lote implicará declaração de “ABANDONO” pelo arrematante, independente de notificação judicial ou extrajudicial, perdendo o direito aos bens arrematados, restando à Administração Pública a devida reincorporação ou destinação dos bens, nos termos da legislação vigente.

10.13. A declaração de “ABANDONO” será precedida de notificação ao arrematante, assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação, e acarretará a perda de 20% (vinte por cento) do valor já pago pelo arrematante, a título de multa, com devolução do restante no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

10.14. Após a retirada do lote, não serão aceitas reclamações ou questionamentos quanto às condições e ao estado de conservação dos bens móveis, ressalvada a responsabilidade legal da Administração Pública por eventual evicção ou por dolo devidamente comprovado, na forma da legislação vigente.

 

11. DOS VEÍCULOS

11.1. Será de responsabilidade do arrematante o pagamento dos débitos de eventuais multas de trânsito relativos ao(s) veículo(s) apregoado(s), nos valores e quantitativos indicados no item 3 deste Edital, não se incluindo o IPVA incidente em período anterior ao leilão, em razão da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.

11.2. No mesmo prazo do item 10.11, os veículos arrematados e a respectiva documentação de transferência (dos veículos que a possuem) serão disponibilizados pelo Município, para serem retirados pelo(s) arrematante(s)/procurador(es) mediante a apresentação do Comprovante de Arrematação e fornecimento de cópia da Cédula de Identidade, CPF/MF e Carteira Nacional de Habilitação, no caso de Pessoa Física, e Contrato Social ou Estatuto Social acompanhado de Ata de Eleição da Diretoria, no caso de Pessoa Jurídica, bem como de procuração particular, admitida a assinatura eletrônica, se for o caso.

11.3. A disponibilização dos veículos e respectiva documentação, no prazo acima estabelecido, fica condicionada à comprovação, pelos arrematantes, da quitação dos débitos de multas de trânsito e licenciamento indicados no item 3 deste Edital.

11.4. Para efetuar a retirada do(s) veículo(s) arrematado(s), o arrematante deverá agendar data e horário junto ao Município proprietário, cujo contato será oportunamente informado.

11.5. Deverá o arrematante transferir o(s) veículo(s) arrematado(s) para o seu nome nos 30 (trinta) dias subsequentes à entrega do(s) documento(s), bem como encaminhar cópia da documentação já transferida para a Prefeitura, aos cuidados do Setor de Patrimônio da Prefeitura; independentemente dessa providência, o Município cientificará o DETRAN da(s) venda(s) ocorrida(s) através do envio de cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo eletrônica do(s) veículo(s) arrematado(s). Não sendo realizada a transferência do veículo no prazo acima estipulado, o Município poderá solicitar o bloqueio do mesmo junto ao órgão responsável.

11.6. Correrão por conta do(s) arrematante(s) todas as despesas de transferência do(s)

veículo(s) para o seu nome, inclusive despesas com serviços de terceiros, despachantes, taxas, vistorias e quaisquer outras necessárias, como emissão de segunda via de documentos, mesmo que decorrentes da indisponibilidade, perda ou extravio do documento de transferência do veículo (ATPV-e) na Prefeitura.

11.7. O leiloeiro não tem qualquer responsabilidade pela entrega do(s) veículo(s) arrematado(s) e respectiva documentação ao(s) arrematante(s).

 

12. DA INADIMPLÊNCIA

12.1. Estarão sujeitas às sanções e penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, sem prejuízo de outras indicadas em leis específicas, todas as pessoas que participarem do leilão.

12.2. Caso o arrematante não efetue o pagamento no prazo do item 8.1, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovadas e aceitas pela Comissão de Avaliação, configurará a desistência do arrematante, relativamente ao lote leiloado, importando, contraditório e ampla defesa, no pagamento de multa de até 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, acrescido da comissão do leiloeiro a título de penalidade, e nas demais sanções cabíveis previstas na Lei nº 14.133/2021 e suas alterações.

12.3. Durante toda a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, estará sujeito às sanções penais aplicáveis, nos termos dos arts. 335, 337-E a 337-P do Código Penal e do art. 178 da Lei nº 14.133/2021, conferida a vigência dos tipos penais à época dos fatos.

12.4. Havendo indício de fraude ou de prática de infração penal, a Comissão de Avaliação ou o leiloeiro comunicará o fato à Autoridade Policial, para apuração da ilicitude e autoria, com base na legislação aplicável.

 

13. DO SISTEMA

13.1. O interessado responderá civil e criminalmente pelo uso de equipamento, programa ou procedimento que possa interferir no funcionamento do site na internet: www.danielgarcialeiloes.com.br.

13.2. O leiloeiro não será responsável por prejuízo decorrente de dificuldades técnicas ou falhas na conexão à internet do próprio interessado, respondendo, contudo, pela disponibilidade e pelo funcionamento de sua própria plataforma.

13.3. Comprovada falha ou indisponibilidade da plataforma do leiloeiro durante o leilão, por fatores sob seu controle, o certame será suspenso e retomado mediante aviso prévio aos participantes, sem prejuízo dos lances já registrados.

 

14. DAS IMPUGNAÇÕES

14.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital, por irregularidade na aplicação da Lei, devendo protocolar o pedido junto à Prefeitura de Biquinhas/MG, até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para o evento, conforme previsto no caput do art. 164 da Lei nº 14.133/2021.

14.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante a Administração, nesta via administrativa, o licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder a abertura do leilão, sem prejuízo da possibilidade de controle pelos órgãos de controle externo, de apreciação pelo Poder Judiciário e da anulação de ofício pela própria Administração, nos termos da lei.

14.3. Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal e/ou subscritas por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo interessado.

 

15. DOS RECURSOS

15.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, imediatamente após o término do julgamento das propostas, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

15.2. As razões recursais deverão ser enviadas, por meio de campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação publicada; ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões, em outros 3 (três) dias úteis, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

15.3. O recurso de que trata o item 15.2 será dirigido ao Leiloeiro, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento do processo.

15.4. Na hipótese de anulação do procedimento de leilão, ou de provimento de recurso administrativo que implique a desconstituição da arrematação, desde que o arrematante não tenha dado causa à irregularidade que motivou a respectiva decisão, será assegurada a restituição integral dos valores por ele pagos, incluindo o preço da arrematação e a comissão do leiloeiro, sem a incidência de multas, penalidades ou quaisquer outros encargos ao adquirente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da decisão administrativa.

 

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 14.133/2021, com as alterações posteriores, independentes de menção expressa.

16.2. Este Edital estará disponível para acesso no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal, no sítio do Leiloeiro, bem como, será publicado no Portal Nacional de Compras Públicas – PNCP.

16.3. É de inteira responsabilidade dos licitantes a observância das normas e instruções previstas neste Edital, arcando os mesmos com as consequências da inobservância de quaisquer avisos ou erratas expedidas pela Comissão de Avaliação.

16.4. A participação do licitante implica em aceitação de todos os termos do presente Edital.

16.5. As consequências decorrentes dos atos praticados para participar deste Leilão não geram nenhum dever de indenizar pela Administração Pública.

16.6. Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela comissão de avaliação, com base na legislação em vigor.

16.7. As dúvidas que surgirem durante o leilão serão analisadas pelo leiloeiro e a Comissão de Avaliação da Prefeitura de Biquinhas/MG.

16.8. Havendo anulação por ilegalidade, não possuirá direito à restituição do valor pago o arrematante que houver concorrido para a prática da irregularidade.

16.9. Esta licitação pode ser suspensa, mediante prévia comunicação aos que demonstrarem interesse no certame, sem que caiba qualquer indenização aos mesmos.

16.10. A Comissão de Avaliação poderá, ainda, desde que devidamente justificados os motivos, retirar do Leilão qualquer um dos itens descritos neste Edital.

16.11. Todos os horários estabelecidos neste Edital, em avisos ou erratas emitidas referentes ao Leilão ora estabelecido, observarão, para todos os efeitos, o horário oficial de Brasília; toda menção a valores neste Edital refere-se à moeda corrente nacional, a saber, o Real (R$).

16.12. Para dirimir judicialmente as questões oriundas do presente Edital, será competente o foro da comarca de Morada Nova de Minas/MG.

16.13. O Leiloeiro Público Oficial atua na forma do Decreto Federal nº 21.981/32 e suas alterações ou regulamentação, sendo apenas consignatário ou mandatário para operacionalizar, preparar, realizar o leilão e prestar contas com fé de oficial, não respondendo por atrasos nos pagamentos ou inadimplências dos arrematantes, pela transferência de propriedade de bens, por documentos fiscais ou demais pertinentes, falta, falhas ou omissões ou quaisquer atos relacionados fora de sua competência profissional, antes, durante e após o leilão, homologação do leilão e demais obrigações do Vendedor, não fazendo parte e nem tendo responsabilidade na relação administrativa ou jurídica entre Vendedor e Arrematante.

16.14. Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão e os casos omissos serão imediatamente submetidas ao crivo administrativo da Prefeitura de Biquinhas/MG e resolvidos pelo Presidente da Comissão de Avaliação do presente Leilão Público.

16.15. Os prazos aqui estabelecidos terão início e vencimento apenas nos dias em que houver expediente na Prefeitura de Biquinhas/MG.

 

Quaisquer informações a respeito do Leilão poderão ser prestadas pelo Leiloeiro, por e-mail: contato@dgleiloes.com.br, site: www.danielgarcialeiloes.com.br, ou pelo telefone 0800 278 7431.

 

Biquinhas/MG, 27 de outubro de 2026.

 

EUCLIDES PINTO COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
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