ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 153 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N.98, DE 24 DE ABRIL DE 2020, QUE INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO, “DENOMINADO IPTU VERDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N.98, DE 24 DE ABRIL DE 2020, QUE INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES, O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO, “DENOMINADO IPTU VERDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDÕES – MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar n. 98, de 24 de abril de 2020, que Instituiu, no Município de Perdões, O Programa de Incentivo e Desconto, “Denominado IPTU Verde”, em cumprimento ao Termo de Acordo e Negociação instaurado pelo MP/MG – Perdões, através do Procedimento Administrativo n. 34.16.0024.0285384.2025-64.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões/MG, 19 de fevereiro de 2026.

 

GUILHERME PEREIRA FREITAS

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda do projeto de Lei Complementar nº03/2026 de autoria dos Vereadores Florisvaldo Diniz, Antônio José Bastos Nascimento e Thelles Vitor Ferreira 

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/02/2026. Edição 4217
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/